07/08/2023 14:35

Juntada de Certidão
01/01/2023 00:45

Recebidos os autos
01/01/2023 00:45

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/12/2022 04:12

Publicado Intimação em 05/12/2022.
03/12/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 15:58

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 15:56

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 18:49

Processo Desarquivado
29/11/2022 01:21

Publicado Intimação em 29/11/2022.
27/11/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 11:17

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 11:16

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada em/para 10/03/2021 15:45, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
24/11/2022 11:11

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
12/11/2022 02:32

Decorrido prazo de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. em 08/11/2022 23:59.
10/11/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 06:27

Processo Desarquivado
09/11/2022 06:27

Arquivado Definitivamente
09/11/2022 06:27

Transitado em Julgado em 09/11/2022
28/10/2022 06:54

Publicado Sentença em 21/10/2022.
28/10/2022 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 1000998-27.2021.8.11.0003 Embargante: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA Embargado: TAINA DALAVA TESSAROLI FERREIRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA em desfavor de TAINA DALAVA TESSAROLI FERREIRA, versando sobre nulidade de citação no processo de conhecimento com suposta violação ao artigo 334 do CPC/2015, bem pela existência de excesso na referida execução.

FUNDAMENTO E DECIDO NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO A embargante requer a nulidade de todo o processo de Execução sob a argumento de que não foi intimada, visto que o aviso de recebimento da carta de intimação, posto que não fora observado o prazo de 30 dias entre a cotação e realização da audiência na forma do artigo 334 do CPC foi recebido por terceiro.

Sem razão a embargante.

A citação é o chamamento a juízo para a parte conhecimento da demanda e pode ser realizada pelo correio, nos termos do art. 246, I do NCPC.

No caso em debate, está claro que o ato citação é válida, já que foi expedida a carta de citação (ID 56663935), enviada pelo Correio, ao endereço da embargante que confere com o endereço que consta do cadastro junto ao Banco Central.

Sendo irrelevante, no caso em exame, se a mesma foi recebida por terceiro ou pessoalmente.

Ainda que do aviso de recebimento não constasse assinatura de próprio punho da embargante, a citação foi entregue no local de destino, gerando a presunção de recebimento por ela.

Outrossim, tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do Egrégio STJ firmada no sentido de que é válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros. É o que se extrai dos seguintes arestos: AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.685 - SP (2016/0286376-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : LINEU VITOR RUGNA ADVOGADO : LINEU VITOR RUGNA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG164535 AGRAVADO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO ADVOGADOS : JAIME LUGO BELATO ORTS E OUTRO(S) - SP248509 PEDRO HENRIQUE RAMOS BORGHI - SP153480 EMENTA AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

CITAÇÃO POSTAL.

VALIDADE.

ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO. 1. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros.

Precedentes. 2.

Inviabilidade de acolher as alegações da parte embargante no sentido de que a citação foi recebida mediante fraude, diante da necessidade de incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial.

Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO.

RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

VALIDADE. 1.

Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2.

Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros.

Precedentes. 3.

Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (REsp 1648430/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) Portanto, não houve nulidade da citação, de modo que a revelia do réu na ação foi acertadamente reconhecida, com a consequente procedência do pedido.

Por outro lado, o cálculo realizado pela embargada junto a execução se mostra correto e de acordo com o determinado tendo em vista que intimada a executada a promover o pagamento a mesma se manteve inerte.

Assim, para evitar maiores prejuízos a embargada, deverá ele levantar o valor total penhorado no ID. 76632484.

DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos embargos a execução, com espeque no artigo 487, I do CPC, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.

Após o trânsito em julgado expeça-se alvará de levantamento da quantia PENHORADA no ID. 76632484, em prol da EXEQUENTE.

Isento de custas e honorários advocatícios conforme artigo 55 da lei 9.099/95.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Submeto a presente decisum à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo _____________________________________________________________

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo recursal, havendo pedido de execução do(a) reclamante, proceda a alteração no sistema para execução de sentença.

Após o decurso do prazo, sem impugnação, expeça-se Alvará Judicial.

Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
19/10/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:27

Juntada de Projeto de sentença
19/10/2022 16:27

Julgado improcedente o pedido
06/05/2022 17:01

Conclusos para decisão
05/05/2022 09:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/04/2022 02:24

Publicado Despacho em 13/04/2022.
12/04/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 17:46

Conclusos para despacho
08/03/2022 18:03

Juntada de Petição de embargos à execução
03/03/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 14:54

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2022 05:00

Publicado Decisão em 25/02/2022.
25/02/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
23/02/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 16:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/01/2022 16:48

Conclusos para despacho
28/01/2022 09:08

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
01/12/2021 14:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/11/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 13:53

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
06/10/2021 13:42

Expedição de .
28/09/2021 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021 02:30

Publicado Despacho em 13/09/2021.
11/09/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
10/09/2021 06:55

Decorrido prazo de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. em 09/09/2021 23:59.
09/09/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 18:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2021 17:59

Conclusos para despacho
01/09/2021 17:36

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2021 04:22

Publicado Intimação em 31/08/2021.
31/08/2021 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 11:16

Decorrido prazo de TAINA DALAVA TESSAROLI FERREIRA em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021 07:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 07:43

Transitado em Julgado em 10/08/2021
12/08/2021 06:36

Publicado Intimação em 12/08/2021.
12/08/2021 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
10/08/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2021 10:37

Decorrido prazo de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. em 09/08/2021 23:59.
26/07/2021 02:03

Publicado Sentença em 26/07/2021.
24/07/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
22/07/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 13:51

Juntada de Projeto de sentença
22/07/2021 13:51

Julgado procedente o pedido
07/06/2021 19:51

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2021 15:26

Conclusos para julgamento
26/05/2021 20:52

Juntada de aviso de recebimento
11/03/2021 21:06

Juntada de Petição de termo de audiência
20/02/2021 02:19

Publicado Intimação em 19/02/2021.
20/02/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021
17/02/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2021 17:13

Audiência Conciliação CGJ/DAJE redesignada para 10/03/2021 15:45 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
31/01/2021 14:14

Publicado Intimação em 22/01/2021.
31/01/2021 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021
19/01/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 15:36

Audiência Conciliação designada para 18/05/2021 14:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
19/01/2021 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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