19/12/2024 08:55

Baixa Definitiva
19/12/2024 08:55

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
19/12/2024 08:53

Transitado em Julgado em 12/12/2024
18/12/2024 16:16

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/12/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:05

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 14:00

Expedição de Outros documentos
13/12/2024 14:00

Expedição de Outros documentos
13/12/2024 14:00

Prejudicado o recurso
12/12/2024 16:35

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:00

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 09:48

Expedição de Outros documentos
18/11/2024 09:48

Expedição de Outros documentos
18/11/2024 02:07

Publicado Decisão em 18/11/2024.
16/11/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos
14/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos
14/11/2024 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 17:30

Conclusos para decisão
11/10/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 15/05/2024 23:59
21/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 03:10

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 06:54

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 06:54

Expedição de Outros documentos
14/03/2024 17:41

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
01/02/2024 17:16

Conclusos para despacho
01/02/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 18/07/2023 23:59.
06/07/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2023 00:26

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:06

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 13:06

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 09:46

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 10030486420238100000
18/05/2023 21:29

Juntada de Petição de certidão
18/05/2023 21:25

Deliberado em Sessão - Retirado
16/05/2023 07:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 16:58

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 16:58

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:23

Publicado Intimação de pauta em 08/05/2023.
06/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 17:55

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 16:12

Conclusos para julgamento
12/01/2023 07:08

Conclusos para despacho
12/01/2023 07:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/01/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 15:07

Conclusos para julgamento
23/11/2022 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 09:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/10/2022 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2022 15:15

Publicado Intimação em 21/10/2022.
21/10/2022 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
21/10/2022 13:10

Juntada de Petição de resposta
20/10/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA AMBIENTAL — PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO — VERBETE Nº 467 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — NÃO OPERADA.

NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 — NÃO ESCOAMENTO DO PRAZO DE CINCO (5) ANOS.

Não se mostra juridicamente admissível declarar a prescrição no curso do processo administrativo ambiental, uma vez que, conforme verbete nº 467 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça, o quinquênio prescricional inicia-se após o término do processo administrativo.

O lapso prescricional para a cobrança de crédito decorrente de multa ambiental se exaure em cinco (5) anos, conforme artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, portanto, deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva.

Recurso provido.
19/10/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:24

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.***.***/0001-46 (APELANTE) e provido
16/10/2022 15:04

Juntada de Petição de resposta
05/10/2022 18:01

Juntada de Petição de certidão
05/10/2022 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 19:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/09/2022 14:17

Juntada de Petição de resposta
28/09/2022 18:05

Juntada de Petição de certidão
28/09/2022 17:56

Deliberado em Sessão - Adiado
27/09/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/09/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:31

Publicado Intimação de pauta em 15/09/2022.
15/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 19:14

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 22:22

Juntada de Certidão
30/06/2022 09:56

Juntada de Petição de certidão
30/06/2022 09:50

Deliberado em Sessão - Adiado
23/06/2022 16:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/06/2022 00:34

Publicado Intimação de pauta em 20/06/2022.
16/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 12:21

Juntada de Petição de resposta
17/02/2022 03:55

Juntada de Petição de certidão
17/02/2022 02:59

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
16/02/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 17:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/02/2022 00:23

Publicado Intimação de pauta em 08/02/2022.
08/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
03/02/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 14:35

Conclusos para julgamento
14/12/2020 08:06

Conclusos para decisão
11/12/2020 19:49

Juntada de Certidão
11/12/2020 17:56

Juntada de Certidão
11/12/2020 17:50

Juntada de Certidão
10/12/2020 09:52

Recebidos os autos
10/12/2020 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Expediente • Arquivo

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