18/09/2023 13:53

Baixa Definitiva
18/09/2023 13:53

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
18/09/2023 13:52

Transitado em Julgado em 15/09/2023
16/09/2023 21:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 01:02

Decorrido prazo de ZULMARIA ARAUJO BALESTEIRO em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:23

Publicado Acórdão em 31/07/2023.
29/07/2023 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – IDOSA - ASSISTÊNCIA À SAÚDE – DIAGNÓSTICO DE CARCINOMA DE CÉLULAS CLARAS RENAIS - MEDICAMENTO PAZOPANIBE 800MG – ALTO CUSTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ARTIGO 196 DA CF/88) – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO – RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e de cirurgias indispensáveis ao cidadão.

Considerando o alto custo do tratamento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional.
27/07/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 15:28

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 15:28

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 15:23

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.***.***/0001-46 (APELANTE) e provido em parte
26/07/2023 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2023 15:49

Juntada de Petição de certidão
12/07/2023 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2023 19:03

Deliberado em Sessão - Adiado
10/07/2023 08:18

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2023 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.
22/06/2023 12:35

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2023 12:34

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Julho de 2023 a 07 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
21/06/2023 15:03

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 11:33

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 11:26

Conclusos para julgamento
31/05/2023 19:42

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 18:44

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 10:36

Conclusos para julgamento
17/05/2023 09:40

Conclusos para decisão
17/05/2023 09:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/05/2023 19:39

Juntada de Certidão
16/05/2023 19:39

Juntada de Certidão
12/05/2023 12:22

Recebidos os autos
12/05/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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