17/04/2023 17:52

Juntada de Certidão
20/03/2023 02:11

Recebidos os autos
20/03/2023 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/03/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:24

Decorrido prazo de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 28/02/2023 23:59.
10/02/2023 09:26

Publicado Sentença em 10/02/2023.
10/02/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1062908-27.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: C S INFORMATICA EIRELI REQUERIDO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Vistos.

Processo na etapa de Arquivamento.

Considerando que as partes celebraram acordo nos autos (ID 108214941), devidamente reduzido a termo e sem aparente vício, com fulcro no artigo 57 da Lei nº 9.099/95, a transação deve ser homologada, para que surta os seus devidos efeitos jurídicos.

Com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC, aplicável supletivamente ao sistema dos Juizados Especiais (art. 1.046 do CPC), julgo extinto o processo, com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Por ser esta uma decisão da qual não cabe recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), intimem-se as partes e arquive-se imediatamente (Enunciado 12 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso).

Publique-se no DJe.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito
08/02/2023 15:54

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 15:54

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 15:54

Homologada a Transação
26/01/2023 18:16

Conclusos para julgamento
26/01/2023 16:47

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
26/01/2023 16:47

Recebimento do CEJUSC.
26/01/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 15:26

Recebidos os autos.
24/01/2023 15:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/11/2022 04:41

Publicado Decisão em 16/11/2022.
15/11/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
15/11/2022 01:41

Decorrido prazo de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 01/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:51

Decorrido prazo de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 01/11/2022 23:59.
14/11/2022 02:42

Decorrido prazo de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 01/11/2022 23:59.
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062908-27.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: C S INFORMATICA EIRELI REQUERIDO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Vistos.

Processo na etapa de Citação e Conciliação.

Conclusão desnecessária.

Aguarde-se a realização da audiência de conciliação agendada 30/01/2023.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito
11/11/2022 17:30

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 16:31

Conclusos para despacho
10/11/2022 13:16

Juntada de entregue (ecarta)
08/11/2022 16:52

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2022 12:16

Publicado Decisão em 27/10/2022.
29/10/2022 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062908-27.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: C S INFORMATICA EIRELI REQUERIDO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Vistos.

Processo na etapa de Citação e Conciliação.

C S INFORMATICA EIRELI ajuizou reclamação indenizatória em desfavor de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Alegou que restritivo de crédito em seu nome foi incluído indevidamente pela parte reclamada, visto que nunca celebrou o contrato com ela e que desconhece a origem da suposta dívida.

Com o objetivo de manter seu nome sem restritivo, mesmo sem conhecer a dívida, providenciou o pagamento do débito, todavia o referido restritivo ainda continua ativo.

A título de tutela de urgência, requereu a exclusão imediato do seu restritivo de crédito..

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ainda, conforme o §3º do mencionado artigo, para sua concessão, não poderá existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em exame, tendo como base o que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC e 5º da Lei 9.099/95) e considerando que a prova da existência do crédito somente pode ser feita pela parte reclamada, entendo que este fator é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito.

Ademais, nesta fase processual, não há elementos documentais disponíveis à parte reclamante que poderiam contribuir com suas alegações, até porque se trata de prova de fato negativo (inexistência de dívida), razão pela qual, diante da hipossuficiência probatória do consumidor, é razoável, neste momento, presumir os fatos em seu favor.

Observa-se também que o restritivo de crédito ocasiona perigo de dano, pois a parte reclamante fica impedida de realizar transações comerciais à prazo e de obter empréstimos e financiamentos no mercado financeiro.

Impõe ainda consignar que a exclusão provisória do restritivo de crédito não representa perigo de irreversibilidade, já que a restrição poderá ser restabelecida após a sentença, situação em que não se aplica o óbice do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Com fulcro no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte reclamada o encargo da prova quanto à existência da relação jurídica.

Cite-se.

Aguarde-se a audiência de conciliação.

Cópia deste despacho, servirá, para todos os efeitos legais, como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO, sendo desnecessária a expedição de novo documento.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito
25/10/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 14:48

Devolvidos os autos
25/10/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:48

Concedida a Medida Liminar
25/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1062908-27.2022.8.11.0001 Valor da causa: R$ 44.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: C S INFORMATICA EIRELI Endereço: PROFESSOR JOSE ESTEVAO CORREA, 130, SALA 02 ANDAR 02, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-230 POLO PASSIVO: Nome: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041, CONJ 121, BLOBO A, COND WTORRE JK, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 1º JEC Data: 30/01/2023 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 24 de outubro de 2022
24/10/2022 11:02

Conclusos para decisão
24/10/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2022 11:02

Audiência Conciliação juizado designada para 30/01/2023 16:20 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
24/10/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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