10/05/2023 18:19

Baixa Definitiva
10/05/2023 18:19

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
10/05/2023 09:46

Transitado em Julgado em 09/05/2023
10/05/2023 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.
04/04/2023 00:27

Decorrido prazo de NELSON ROTTA em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 00:24

Publicado Acórdão em 13/03/2023.
11/03/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES: 01) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIAS DE DIREITO SUSCITADAS E ACOMPANHADAS DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONSTATADO – 02) SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 986 DO STJ NÃO APLICAVEL AO CASO – MATÉRIA NÃO AFETADA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO: ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Tema n.º 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, o referido tema não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placa solar. É cabível a utilização da ação mandamental para proteger direito líquido e certo, quando a inicial é instruída com provas pré-constituída e se mostrar desnecessária a dilação probatória.

A cobrança de ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar é ilegal pelos seguintes motivos: 01) trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual; 02) a Lei Complementar Estadual Nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.

Direito líquido e certo violado.

Sentença ratificada.
09/03/2023 19:48

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 19:48

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 11:10

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (APELANTE) e não-provido
07/03/2023 14:45

Juntada de Petição de certidão
07/03/2023 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2023 01:16

Publicado Intimação de pauta em 16/02/2023.
16/02/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Fevereiro de 2023 a 06 de Março de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
14/02/2023 11:18

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 16:57

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/12/2022 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.
13/11/2022 19:19

Conclusos para julgamento
12/11/2022 00:29

Decorrido prazo de NELSON ROTTA em 11/11/2022 23:59.
10/11/2022 12:57

Conclusos para decisão
10/11/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2022 23:59.
19/10/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 08:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/10/2022 08:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:54

Processo Suspenso por Convenção das Partes
29/09/2022 14:06

Conclusos para julgamento
27/09/2022 15:45

Conclusos para decisão
27/09/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:42

Juntada de Certidão
20/09/2022 15:42

Juntada de Certidão
20/09/2022 15:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
19/09/2022 13:15

Recebidos os autos
19/09/2022 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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