19/02/2025 13:19

Juntada de Certidão
15/02/2025 02:07

Recebidos os autos
15/02/2025 02:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/12/2024 03:17

Decorrido prazo de RIVELINO LUCIO DE RESENDE em 12/12/2024 23:59
04/12/2024 02:25

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 02:36

Decorrido prazo de VALTER FERREIRA DA SILVA - ME em 29/11/2024 23:59
02/12/2024 15:50

Expedição de Outros documentos
02/12/2024 15:47

Transitado em Julgado em 02/12/2024
25/11/2024 09:24

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2024 02:50

Publicado Sentença em 13/11/2024.
13/11/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 22:03

Expedição de Outros documentos
11/11/2024 22:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2024 02:08

Decorrido prazo de RIVELINO LUCIO DE RESENDE em 08/10/2024 23:59
09/10/2024 02:08

Decorrido prazo de VALTER FERREIRA DA SILVA - ME em 08/10/2024 23:59
03/10/2024 02:10

Decorrido prazo de VALTER FERREIRA DA SILVA - ME em 02/10/2024 23:59
25/09/2024 02:19

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:08

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 14:45

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:44

Expedição de Outros documentos
23/09/2024 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 11:44

Expedição de Outros documentos
20/09/2024 11:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/09/2024 15:19

Conclusos para julgamento
16/09/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 15:37

Expedição de Outros documentos
05/09/2024 15:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/08/2024 14:25

Juntada de Certidão de sem relacionamento (sisbajud)
24/05/2024 19:08

Conclusos para decisão
24/05/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 01:23

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 14:09

Expedição de Outros documentos
23/04/2024 19:16

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 05:12

Publicado Intimação em 01/04/2024.
29/03/2024 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 13:39

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
19/03/2024 13:42

Processo Reativado
19/03/2024 13:42

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 12:22

Juntada de Certidão
14/01/2023 00:31

Recebidos os autos
14/01/2023 00:31

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/12/2022 07:12

Decorrido prazo de VALTER FERREIRA DA SILVA - ME em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 07:12

Decorrido prazo de RIVELINO LUCIO DE RESENDE em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 07:09

Transitado em Julgado em 14/12/2022
12/12/2022 03:52

Publicado Sentença em 12/12/2022.
09/12/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 19:34

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 19:34

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 19:34

Homologada a Transação
21/11/2022 09:30

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2022 20:21

Decorrido prazo de VALTER FERREIRA DA SILVA - ME em 10/11/2022 23:59.
12/11/2022 05:59

Decorrido prazo de VALTER FERREIRA DA SILVA - ME em 10/11/2022 23:59.
29/10/2022 04:54

Publicado Sentença em 25/10/2022.
29/10/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 06:14

Conclusos para julgamento
24/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Processo: 1008006-89.2020.8.11.0003.

REQUERENTE: RIVELINO LUCIO DE RESENDE REQUERIDO: VALTER FERREIRA DA SILVA - ME SENTENÇA

Vistos.

Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.

Pois bem.

Compulsando detidamente o processo eletrônico, verifica-se ausente uma condição de admissibilidade dos Embargos à Execução, consistente em não ter havido, até a presente data, garantia do Juízo, o que, segundo a norma de regência, é causa de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual.

Entendendo o devedor em oferecer embargos, sua oposição apenas poderá ser admitida se estiver seguro o juízo, ou seja, se o direito do devedor de discutir a execução coexistir ao direito do credor de obter a garantia de que, após se submeter a espera que lhe é imposta por aquele, se verá plenamente satisfeito.

A garantia do credor se revela, portanto, na segurança do juízo e esta se obtém de acordo com o tipo de execução que se encontra em curso: pela penhora, em se tratando de execução por quantia certa; pelo depósito, em caso de execução para a entrega de coisa.

A segurança do juízo pode se dar voluntária ou compulsoriamente.

No primeiro caso, é o próprio devedor que faz a entrega do bem em juízo, para submetê-lo à contrição judicial; em caso diverso, a inércia do devedor em cumprir a sentença (Art. 52, III e IV) faz com que tenha prosseguimento a execução com a expedição do mandado de penhora.

Com efeito, o artigo 53 da Lei nº 9.099/95 prevê o seguinte: “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.” No mesmo sentido, ressalto que não se aplica ao rito dos juizados especiais o artigo 914 do Código de Processo Civil, que dispensa a penhora para interposição dos embargos, conforme dispõe o enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Verifica-se, pois, que, apresentados os embargos à execução antes da penhora, estes devem ser extintos.

No caso dos autos, é a medida necessária, eis que, não houve bloqueio de valores até o momento ou indicação de bens penhoráveis, conforme se infere dos autos.

Dessa forma, não está garantido o juízo, de modo que não merecem ser analisadas as teses nele lançadas.

Assim, à míngua de ato de constrição judicial de bens do executado/embargante capaz de garantir o juízo, os Embargos à Execução não merecem ser sequer recebidos, razão pela qual impõe a rejeição.

Assim, conforme já esclarecido, no rito dos Juizados Especiais, efetua-se a penhora primeiro, intimando-se o réu para que, caso queira, apresente embargos à execução.

Eles deverão ser opostos na audiência de conciliação, que, tal como no processo de conhecimento, é a primeira oportunidade para que a parte contraria se manifeste.

Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução formulados pela executada no ID n.º 87985140.

Por conseguinte, intime-se a parte exequente para que atualize o seu crédito e requeira o que entender de direito no prazo de 15 dias.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intima-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
21/10/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:25

Indeferida a petição inicial
13/10/2022 17:49

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2022 15:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2022 07:24

Decorrido prazo de VALTER FERREIRA DA SILVA - ME em 19/08/2022 23:59.
22/08/2022 07:20

Decorrido prazo de RIVELINO LUCIO DE RESENDE em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 07:19

Conclusos para decisão
29/07/2022 06:22

Publicado Despacho em 29/07/2022.
29/07/2022 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 16:06

Conclusos para decisão
29/06/2022 14:45

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 04:18

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
26/06/2022 06:26

Decorrido prazo de RIVELINO LUCIO DE RESENDE em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 07:53

Decorrido prazo de RIVELINO LUCIO DE RESENDE em 23/06/2022 23:59.
21/06/2022 18:00

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022 06:06

Publicado Despacho em 31/05/2022.
31/05/2022 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2022 07:07

Conclusos para despacho
29/04/2022 09:12

Decorrido prazo de VALTER FERREIRA DA SILVA - ME em 28/04/2022 23:59.
04/04/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 02:10

Publicado Despacho em 01/04/2022.
01/04/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 22:30

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 22:30

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 18:30

Conclusos para despacho
14/03/2022 18:12

Juntada de intimação de pauta
05/11/2021 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/11/2021 05:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 05:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/10/2021 08:01

Conclusos para despacho
26/10/2021 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2021 10:42

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 18:25

Decorrido prazo de RIVELINO LUCIO DE RESENDE em 04/10/2021 23:59.
06/10/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2021 18:29

Juntada de Petição de recurso de sentença
21/09/2021 11:27

Publicado Sentença em 21/09/2021.
21/09/2021 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
17/09/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 18:47

Juntada de Projeto de sentença
17/09/2021 18:47

Julgado procedente o pedido
21/07/2021 15:39

Juntada de Petição de contestação
14/07/2021 10:20

Audiência de Conciliação realizada em 14/07/2021 10:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
14/07/2021 10:09

Conclusos para julgamento
14/07/2021 10:07

Audiência do art. 334 CPC.
02/06/2021 07:23

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2021 04:38

Publicado Intimação em 02/06/2021.
02/06/2021 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
31/05/2021 15:22

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2021 18:01

Audiência Conciliação designada para 14/07/2021 10:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
01/02/2021 10:12

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2021 10:10

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2021 13:14

Publicado Intimação em 22/01/2021.
29/01/2021 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
27/01/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 18:01

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2021 10:50

Conclusos para despacho
25/01/2021 10:00

Preliminar
25/01/2021 10:00

Audiência de Conciliação realizada em 25/01/2021 10:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
12/01/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 14:26

Juntada de aviso de recebimento
24/08/2020 08:39

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2020 01:07

Publicado Intimação em 24/08/2020.
22/08/2020 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020
21/08/2020 18:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 17:43

Audiência Conciliação designada para 25/01/2021 09:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
19/05/2020 10:32

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2020 00:38

Publicado Despacho em 13/05/2020.
13/05/2020 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2020
11/05/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 13:38

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 09:31

Conclusos para decisão
07/05/2020 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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