26/03/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:10

Decorrido prazo de MARIA NEIDE MORAES COSTA em 21/03/2025 23:59
22/03/2025 02:10

Decorrido prazo de SANLEI COSTA DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59
22/03/2025 02:10

Decorrido prazo de NEILA COSTA DOS SANTOS BIANCHINI em 21/03/2025 23:59
20/03/2025 02:21

Decorrido prazo de LUENI APARECIDA DE CAMPOS SAMPAIO em 19/03/2025 23:59
14/03/2025 02:04

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 11:35

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:57

Publicado Sentença em 12/03/2025.
12/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 01:52

Expedição de Outros documentos
12/03/2025 01:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
11/03/2025 18:21

Recebidos os autos
11/03/2025 18:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/03/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 18:20

Juntada de Alvará
10/03/2025 19:35

Expedição de Outros documentos
10/03/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 19:35

Expedição de Outros documentos
10/03/2025 19:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2025 16:59

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:37

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 10:14

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 01:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
19/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos
17/02/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos
17/02/2025 14:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2025 18:22

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
23/01/2025 16:08

Processo Desarquivado
20/01/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 12:10

Processo Desarquivado
20/01/2025 12:09

Expedição de Ofício de RPV
21/11/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:13

Decorrido prazo de LUENI APARECIDA DE CAMPOS SAMPAIO em 17/09/2024 23:59
10/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 17:09

Expedição de Outros documentos
06/09/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos
06/09/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:40

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
30/08/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:35

Transitado em Julgado em 30/08/2024
20/08/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 11:46

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2024 02:27

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos
06/08/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 13:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/07/2024 17:28

Conclusos para decisão
10/07/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos
27/06/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos
26/06/2024 21:08

Recebidos os autos
26/06/2024 21:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
26/06/2024 21:07

Juntada de Certidão do técnico em contabilidade
09/04/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:27

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 18:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/10/2023 18:15

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
23/10/2023 08:40

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2023 15:31

Decorrido prazo de LUENI APARECIDA DE CAMPOS SAMPAIO em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:58

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 11:02

Conclusos para decisão
10/07/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 03:34

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 17:38

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 11:24

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/04/2023 11:21

Transitado em Julgado em 23/02/2023
22/02/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 08:54

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
31/01/2023 02:03

Publicado Sentença em 31/01/2023.
31/01/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025448-03.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: LUENI APARECIDA DE CAMPOS SAMPAIO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95.

Fundamento e decido.

Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação proposta pela parte autora objetivando o seu enquadramento na Classe B - Nível 02, e o recebimento de diferenças e reflexos decorrentes do seu enquadramento tardio.

Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita.

Por força do art. 37, caput da CF, não se admite interpretação extensiva ou restritiva da norma, de modo que sua atuação não pode ser além ou aquém da divisa imposta pela legislação.

Acerca da progressão horizontal, estabelece o art. 8º, II, da Lei nº 3.505/2010 que: Art. 8º As classes da carreira de professor são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para a promoção, observados os seguintes critérios: I - Classe A - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena; II - Classe B - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena e especialização atendendo as normas do Conselho Nacional de Educação; III - Classe C - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena e curso de mestrado na área de educação relacionado com a sua habilitação; IV - Classe D - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de doutorado na área de educação relacionado com a sua habilitação.

Art. 49.

A promoção do Trabalhador da Educação Básica, de uma classe para outra, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observado, sempre, o interstício de 03 (três) anos.

No caso, verifica-se que a parte autora requereu administrativamente a elevação de Classe em 25.07.2022 em razão de ter concluído curso de especialização em “alfabetização e letramento 420h” (Id. 91753349, fls. 21/24).

Portanto, considerando que a parte autora foi admitida em 03.07.2018, verifica-se que há muito cumpriu o interstício de três anos para enquadramento na Classe “B” bem como preencheu o requisito de titulação exigido pela lei, faz jus ao enquadramento na Classe B a contar do requerimento administrativo.

Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência dos pedidos, para condenar o município demandado a efetuar o pagamento das diferenças salariais e reflexos, entre o salário efetivamente recebido pela parte autora, e o correspondente ao Nível 02 - Classe B, desde o requerimento administrativo de 25.07.2022 até a efetiva implantação.

Via de consequência, a municipalidade deverá também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc.), tudo acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF).

Encerro a fase de conhecimento.

Determino que a parte autora traga aos autos o demonstrativo de cálculo realizado nos exatos termos desta decisão.

Sem custas e nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Várzea Grande/MT.

Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito
27/01/2023 18:00

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 18:00

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 18:00

Juntada de Projeto de sentença
27/01/2023 18:00

Julgado procedente o pedido
08/11/2022 18:40

Conclusos para julgamento
07/11/2022 17:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/10/2022 04:36

Publicado Intimação em 20/10/2022.
28/10/2022 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Certidão de Decurso de Prazo Certifico que, a requerida apresentou contestação tempestivamente, impulsiono este feito, procedendo a intimação da requerente para querendo apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias.

VÁRZEA GRANDE, 18 de outubro de 2022.

SALIM MARTINS SANTANA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE E INFORMAÇÕES: AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 TELEFONE: (65) 36851041
18/10/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:16

Juntada de Petição de contestação
27/08/2022 14:41

Decorrido prazo de LUENI APARECIDA DE CAMPOS SAMPAIO em 26/08/2022 23:59.
25/08/2022 06:39

Publicado Despacho em 25/08/2022.
25/08/2022 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 15:07

Conclusos para despacho
04/08/2022 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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