16/02/2024 13:14

Juntada de Certidão
22/06/2023 00:49

Recebidos os autos
22/06/2023 00:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/05/2023 15:02

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 15:07

Devolvidos os autos
10/05/2023 15:07

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
10/05/2023 15:07

Juntada de acórdão
10/05/2023 15:07

Juntada de Certidão
10/05/2023 15:07

Juntada de petição
10/05/2023 15:07

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
10/05/2023 15:07

Juntada de intimação de pauta
10/05/2023 15:07

Juntada de intimação de pauta
10/05/2023 15:07

Juntada de intimação de pauta
03/02/2023 19:06

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
31/01/2023 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2023 20:30

Publicado Decisão em 23/01/2023.
21/01/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042141-65.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: LUIS FERNANDO DRAGONI DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA Vistos, etc.

Inconformada com a sentença, a parte insatisfeita interpôs recurso inominado.

Estabelece o artigo 42 da lei 9.099/1995: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Assim, considerando a tempestividade, RECEBO o recurso interposto no id. 103211681 pela parte autora apenas no efeito devolutivo, nos termos do disposto no artigo 43 da lei 9099/1995, e DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 § 1° do NCPC/2015.

Ressalto ao recorrente que, embora beneficiário da justiça gratuita, a condenação é inerente, se for o caso, quedando-se, tão somente, suspensa a cobrança por 5 (cinco) anos, ou até que haja cessação dos motivos que autorizaram a concessão do referido beneficio, conforme disposição da Lei citada.

Intimo a recorrida para juntar contrarrazões no prazo legal.

Com a juntada ou o decurso do prazo sem a sua apresentação, encaminhem-se os autos à E.

Turma Recursal com as formalidades de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de direito
13/01/2023 15:16

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 15:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/12/2022 01:51

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2022 02:51

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 14:37

Conclusos para decisão
06/11/2022 18:21

Juntada de Petição de recurso inominado
28/10/2022 07:34

Publicado Sentença em 21/10/2022.
28/10/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042141-65.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: LUIS FERNANDO DRAGONI DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Pretende o autor a declaração da inexigibilidade do débito sub judice, no valor de R$ 258,60 (duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), sob o contrato de nº 35213175, bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes.

A reclamada, em sua defesa, afirma que não cometeu qualquer ilícito, por estar o reclamante inadimplente, uma vez que contratou empréstimos pela plataforma, dessa forma não há dever de indenizar.

Cumpre mencionar que na contestação, a Reclamada colacionou aos autos, no ID Num. 95120192 - Pág. 4, documentos que evidenciam de fato que os serviços foram contratados pela parte autora, tais como: foto do cadastro interno e documento pessoal.

Ademais, não se pode negar, na contemporaneidade, de call center, informática, tecnologia, que muitos contratos são pactuados eletronicamente, sem a presença física das partes.

Negar isso é ignorar à modernidade dos contratos via internet.

Em que pese à majoritária jurisprudência não aceitar a prova unilateral via "print" na tela do computador, sem a assinatura da Reclamante, o fato é que, no caso em concreto, demonstrou-se que a parte Reclamante efetivamente contratou os serviços fornecidos pela reclamada.

Nesse sentido, recente jurisprudência: MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ DECISÃO 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta em razão da inexistência de relação de consumo. 3.

Alega a parte Acionante que teve seus dados negativados pela empresa ré, já que, apesar de ter realizado cadastro, nunca realizou qualquer compra ou recebeu o email de confirmação com a senha.

A ré, por sua vez, sustenta que a parte autora se encontrava inadimplente, fato este que ensejou a negativação. 4.

No mérito, o presente recurso comporta decisão monocrática porquanto se trata de matéria pacífica na jurisprudência desta Turma Recursal, conforme Enunciado n. 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art. 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado. 5.

De início, deve-se reconhecer a competência do juizado especial.

Isso pois a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor (art. 3, caput, do CDC), e a parte autora se configura como consumidora equiparada, na medida que sofreu consequências em razão dos atos praticados pela instituição financeira requerida. 6.

Ainda, considerando que se revelou indevida a extinção do feito pelo Juízo a quo, torna-se imperiosa a apreciação do mérito da demanda nesta fase recursal, como preceitua o art. 1.013, § 3º, do NCPC, tendo em vista que fora oportunizado à acionada apresentar defesa e que a lide já se encontra devidamente instruída, estando madura para julgamento. 7.

Discutindo-se a prestação defeituosa de serviço, cabia à demandada superar a responsabilidade civil objetiva consagrada no art. 14, caput, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar causa legal excludente (§ 3º do art. 14), algo que, no caso, ela se desincumbiu. 8.

Nesse sentido, da análise dos autos, tem-se que a parte ré comprova a existência da relação jurídica entre as partes e da dívida, através de telas sistêmicas, que demonstram que a parte consumidora possui registro na plataforma, tendo enviado foto e documento de identidade, bem como registra a realização de diversas compras, inclusive com histórico de pagamento de compras anteriores, e as compras não quitadas. 9.

Assim, cabia à parte autora comprovar a quitação do débito existente, o que não ocorreu, pelo que não se desincumbiu de seu ônus probatório. 10.

Destaca-se que a jurisprudência sobre este tema: DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONADA.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO.

DEMANDAS REPETITIVAS.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A NEGATIVAÇÃO.

INADIMPLEMENTO.

LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (¿) (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0020379-12.2021.8.05.0001,Relator (a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 29/04/2022 ) 11.

Ante o exposto, com fulcro no Enunciado n. 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art. 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado, decido, monocraticamente, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto, reformando a sentença impugnada, para reconhecer a competência do juízo a quo, e julgando improcedentes os demais pedidos da parte autora.

Sem custas e honorários advocatícios.

Salvador, Sala das Sessões, 03 de junho de 2022.

MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00096594920228050001, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 06/06/2022) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo.

Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Luihana Pasinato Gomes Juíza Leiga do 5º Juizado Especial Cível da Capital Visto.

Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, arquive-se.

Publicada e registrada na presente data.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
19/10/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:18

Juntada de Projeto de sentença
19/10/2022 17:18

Julgado improcedente o pedido
24/09/2022 17:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/09/2022 16:11

Conclusos para julgamento
15/09/2022 16:11

Recebimento do CEJUSC.
15/09/2022 16:10

Audiência Conciliação juizado realizada para 15/09/2022 16:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
15/09/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 16:46

Recebidos os autos.
14/09/2022 16:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/09/2022 16:44

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 14:30

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO DRAGONI DOS SANTOS FERREIRA em 15/08/2022 23:59.
19/08/2022 14:30

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 15/08/2022 23:59.
18/08/2022 08:01

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 17/08/2022 23:59.
08/08/2022 05:59

Publicado Intimação em 08/08/2022.
07/08/2022 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 15:50

Audiência Conciliação juizado designada para 15/09/2022 16:00 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
26/06/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2022

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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