15/02/2025 23:54

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:08

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - VARZEA GRANDE - SPE LTDA em 05/08/2024 23:59
06/08/2024 02:08

Decorrido prazo de LAUSIO FERREIRA DA SILVA em 05/08/2024 23:59
02/08/2024 09:13

Recebidos os autos
02/08/2024 09:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/07/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:29

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:10

Decorrido prazo de LAUSIO FERREIRA DA SILVA em 29/07/2024 23:59
30/07/2024 02:10

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - VARZEA GRANDE - SPE LTDA em 29/07/2024 23:59
08/07/2024 02:28

Publicado Sentença em 08/07/2024.
06/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 16:59

Expedição de Outros documentos
04/07/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:59

Expedição de Outros documentos
04/07/2024 16:59

Homologada a Transação
02/07/2024 16:30

Conclusos para julgamento
30/04/2024 13:17

Juntada de comunicação entre instâncias
23/04/2024 14:12

Juntada de Petição de pedido de extinção
15/04/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 16:12

Juntada de Petição de pedido de extinção
11/04/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 01:14

Decorrido prazo de LAUSIO FERREIRA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 01:14

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - VARZEA GRANDE - SPE LTDA em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 01:41

Decorrido prazo de LAUSIO FERREIRA DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 01:41

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - VARZEA GRANDE - SPE LTDA em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:20

Decorrido prazo de LAUSIO FERREIRA DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:20

Decorrido prazo de LAUSIO FERREIRA DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 03:25

Publicado Sentença em 26/02/2024.
28/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
28/02/2024 00:33

Decorrido prazo de LAUSIO FERREIRA DA SILVA em 27/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:34

Publicado Intimação em 20/02/2024.
23/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
22/02/2024 16:23

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:23

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 16:23

Embargos de Declaração Acolhidos
22/02/2024 15:38

Conclusos para decisão
22/02/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 16:27

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 03:19

Decorrido prazo de LAUSIO FERREIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:17

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - VARZEA GRANDE - SPE LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:17

Decorrido prazo de LAUSIO FERREIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:17

Decorrido prazo de LAUSIO FERREIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2024 03:56

Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 03:37

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - VARZEA GRANDE - SPE LTDA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:37

Decorrido prazo de LAUSIO FERREIRA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 07:03

Expedição de Outros documentos
03/02/2024 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2024 07:02

Expedição de Outros documentos
03/02/2024 07:02

Homologada a Transação
01/02/2024 14:41

Conclusos para julgamento
01/02/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:23

Decorrido prazo de LAUSIO FERREIRA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:23

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - VARZEA GRANDE - SPE LTDA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 15:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
29/01/2024 15:41

Recebimento do CEJUSC.
29/01/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:11

Recebidos os autos.
29/01/2024 15:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/01/2024 01:05

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - VARZEA GRANDE - SPE LTDA em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 01:42

Juntada de entregue (ecarta)
29/12/2023 02:56

Juntada de entregue (ecarta)
29/12/2023 02:27

Juntada de entregue (ecarta)
18/12/2023 12:21

Juntada de comunicação entre instâncias
18/12/2023 09:49

Desentranhado o documento
18/12/2023 09:49

Desentranhado o documento
15/12/2023 14:27

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
15/12/2023 14:27

Recebimento do CEJUSC.
15/12/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 06:54

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 15:47

Recebidos os autos.
12/12/2023 15:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/12/2023 18:13

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 18:13

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 14:12

Conclusos para decisão
05/12/2023 18:11

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 18:00

Desentranhado o documento
03/12/2023 17:32

Expedição de Outros documentos
03/12/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2023 17:32

Expedição de Outros documentos
03/12/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 18:20

Conclusos para decisão
29/11/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:08

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 17:27

Juntada de comunicação entre instâncias
31/10/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 07:20

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - VARZEA GRANDE - SPE LTDA em 30/10/2023 23:59.
17/10/2023 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 15:43

Juntada de Petição de diligência
05/10/2023 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2023 13:56

Expedição de Mandado
05/10/2023 03:18

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 16:02

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 17:33

Juntada de comunicação entre instâncias
01/12/2022 18:10

Conclusos para decisão
22/11/2022 07:45

Juntada de comunicação entre instâncias
18/11/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 02:36

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - VARZEA GRANDE - SPE LTDA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 02:36

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - VARZEA GRANDE - SPE LTDA em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 10:12

Publicado Decisão em 20/10/2022.
27/10/2022 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 20:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 13:51

Audiência do art. 334 CPC designada para 18/11/2022 09:30 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030521-53.2022.8.11.0002.

AUTOR(A): SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - VARZEA GRANDE - SPE LTDA REU: LAUSIO FERREIRA DA SILVA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E PEDIDO LIMINAR, para determinar em sede de liminar suspender imediatamente o pagamento dos aluguéis e taxas condominiais mensais previstos na cláusula 1.2 do CONTRATO, recebo-o na forma do art. 300 do CPC.

São requisitos para a concessão das tutelas de urgência: a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito, de natureza notavelmente documental, pressupõe a existência de documento que, para o juízo de admissibilidade em análise perfunctória, seria capaz de demonstrar o direito invocado.

Nota-se que tais documentos devem estar atrelados em prova preexistente, que seja clara, evidente e portadora de um grau de convencimento tal que não possa ser levantado dúvida razoável. É provável o direito, em outros termos, como sendo a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo.

Neste sentido, cumpre registrar que embora sensível aos argumentos da autora no tocante à antecipação da tutela a fim de determinar a suspender imediatamente o pagamento dos aluguéis e taxas condominiais mensais previstos na cláusula 1.2 do CONTRATO, entendo que tal medida se confunde com o mérito e deságua na inexorável barreira da irreversibilidade do art. 300, § 3º, do CPC.

Ademais, entendo ser prudente aguardar o aperfeiçoamento da relação processual e da instrução do processo, sob pena de uma decisão arbitrária.

A propósito, de recente decisão extraio a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR – CONVERSÃO DO RECURSO NA FORMA RETIDA – REJEIÇÃO – NATUREZA DE URGÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL – MÉRITO – RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO – PRETENSÃO À DEMOLIÇÃO DE PAREDES EDIFICADAS NO SUBSOLO DO EDIFÍCIO, QUE ESTARIAM EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO ORIGINAL, À CUSTA DA CONSTRUTORA – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

Havendo risco de a decisão interlocutória ocasionar prejuízo grave à parte recorrente, não há razão para apreciar o recurso pela via do agravo retido.

Ausentes os requisitos previstos no artigo 273, “caput”, do Código de Processo Civil – verossimilhança das alegações, baseada em prova inequívoca – afigura-se impossível à antecipação da tutela.

Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (exegese do art. 273, §2º, do CPC). (AI 61959/2015, DES.

DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/08/2015, publicado no DJE 24/08/2015).

DESSA FORMA, rejeito a tutela.

Com fulcro no art.334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 18/11/2022, às 09:30 horas a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC.

Cite-se o réu, por correio, para comparecimento a respectiva audiência com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

Consigno que as audiências serão realizas nos termos do art. 334, § 7º do CPC, regulamentadas pelo Provimento nº 15/2020, mediante VÍDEOAUDIÊNCIA, pelo conciliador cadastrado (CPC, art. 334, § 7º).

As partes deverão comparecer a audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados e defensores públicos. (§9º e 10, art. 334 do CPC).

Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes a audiência supra, constituir-se-á ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do §8º, do art. 334 do CPC.

Não havendo o comparecimento de quaisquer partes, ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar a data da audiência de conciliação supra ou da ultima sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335 CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, que no for cabível (art. 344, CPC).

Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer impugnação.

Encerrada a fase postulatória, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

Intime-se.

Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO
18/10/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 18:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2022 16:43

Conclusos para decisão
27/09/2022 16:43

Juntada de Certidão
22/09/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 14:08

Juntada de Certidão
21/09/2022 14:07

Juntada de Certidão
20/09/2022 18:44

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2022 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/09/2022 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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