25/08/2023 11:41

Juntada de Certidão
18/08/2023 13:43

Recebidos os autos
18/08/2023 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/02/2023 17:34

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:22

Juntada de Ofício
13/02/2023 17:04

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 17:04

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 17:04

Transitado em Julgado em 11/11/2022
15/11/2022 00:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 14:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 01:11

Decorrido prazo de VITOR MATEUS GRIMM em 31/10/2022 23:59.
28/10/2022 05:02

Publicado Sentença em 20/10/2022.
28/10/2022 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030260-22.2021.8.11.0003.

Vistos.

Analisando os autos e em consonância com o pleito ministerial aportado no ID. 98409068, atesto que o(a) autor(a) do(s) fato(s) cumpriu integralmente a pena alternativa ofertada pelo Ministério Público e aceita em audiência preliminar, conforme certificado no ID. 93360737.

Nesta perspectiva, uma vez comprovado o cumprimento integral da medida imposta ao autor do(s) fato(s), torna-se imprescindível o dever de se declarar a extinção da punibilidade deste, visto que encerrada está a pretensão punitiva do Estado.

Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de Vitor Mateus Grimm, em virtude do cumprimento da transação penal, em conformidade ao disposto no art. 76 da Lei 9.099/95, e, por consequência, determino o arquivamento dos presentes autos com as baixas e cautelas de estilo.

No que tange ao dinheiro depositado em Juízo, determino ao Gestor Judiciário que tome as providências necessárias para futura destinação.

Cientifique o Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
18/10/2022 19:09

Recebidos os autos
18/10/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 19:09

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
10/10/2022 07:23

Conclusos para julgamento
07/10/2022 18:59

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:41

Recebidos os autos
23/08/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:40

Realizada Transação Penal
29/07/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 14:47

Conclusos para julgamento
29/07/2022 14:46

Juntada de Termo de audiência
29/07/2022 14:30

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2022 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 15:44

Juntada de Petição de diligência
15/07/2022 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022 11:19

Expedição de Mandado.
15/07/2022 10:55

Audiência Preliminar designada para 29/07/2022 14:30 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
12/07/2022 14:07

Audiência Preliminar cancelada para 25/03/2022 11:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
12/07/2022 09:04

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 09:35

Juntada de Petição de outros documentos
08/12/2021 09:35

Audiência Preliminar designada para 25/03/2022 11:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
08/12/2021 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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