09/04/2025 16:41

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/02/2025 23:59
04/02/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:30

Expedição de Outros documentos
03/02/2025 15:32

Recebidos os autos
03/02/2025 15:32

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
03/02/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/01/2025 14:44

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
06/11/2024 08:50

Decorrido prazo de HERFERSON DE SOUZA em 05/11/2024 23:59
26/10/2024 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2024 23:59
22/10/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos
12/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:46

Devolvidos os autos
16/08/2024 16:46

Processo Reativado
16/08/2024 16:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado
16/08/2024 16:46

Juntada de intimação
16/08/2024 16:46

Juntada de intimação
16/08/2024 16:46

Juntada de decisão
16/08/2024 16:46

Juntada de resposta
16/08/2024 16:46

Juntada de vista ao mp
16/08/2024 16:46

Juntada de preparo recursal / custas isentos
16/08/2024 16:46

Juntada de Certidão
25/04/2024 10:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
20/03/2024 23:42

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 03:43

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.
05/03/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 1001728-87.2022.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar o(a) APELADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do artigo 1010, e seus parágrafos do NCPC.

Sorriso/MT, 26/02/2024.
26/02/2024 18:21

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 01:25

Decorrido prazo de HERFERSON DE SOUZA em 31/10/2023 23:59.
10/10/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 02:44

Publicado Sentença em 06/10/2023.
06/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001728-87.2022.8.11.0040.

AUTOR: HERFERSON DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VISTOS.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por HERFERSON DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Alega que é segurado do regime geral da previdência social e que se encontra incapacitado para o trabalho, tendo requerido o benefício na via administrativa, o qual foi indevidamente negado pela autarquia requerida.

A inicial veio instruída com documentos.

Recebida a inicial, foi deferido o pedido liminar, sendo que, na ocasião, restou determinada a realização de prova pericial.

O laudo médico pericial foi juntado em Id 82439172, havendo, por parte da autora, impugnação ao laudo produzido pelo expert (Id 84827059).

Citada, a autarquia apresentou contestação fora do prazo.

A parte autora apresentou réplica.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito.

De mais a mais, registro que a autarquia requerida, devidamente citada, apresentou contestação intempestivamente, razão pela qual decreto a sua revelia, deixando, contudo, de aplicar os seus efeitos (art. 345, II, CPC).

Pois bem.

A aposentadoria por invalidez está prevista nos arts. 42/47 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social.

Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício.

A manutenção da qualidade de segurado (art. 15, II, Lei 8.213/1991) ficou demonstrada por meio do CNIS (Id 77536356).

A carência, por sua vez, é dispensada no caso, pois a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza (art. 26, inciso II, Lei 8.213/1991), conforme concluído pelo expert no laudo de Id 82439172.

Por sua vez, o laudo médico pericial acostado ao feito concluiu que a parte autora ostenta incapacidade de natureza permanente e total, com limitação funcional significativa da coluna e restrição de movimento, devido a sequelas de fratura das vértebras lombares (Id 82439172).

Ademais, constata-se que a data apontada como termo inicial provável da doença/lesão incapacitante é posterior à filiação do segurado ao regime geral da previdência social, não havendo objeção à concessão do benefício (art. 42, § 2º, Lei 8.213/1991).

No mais, tendo em vista que o requerimento administrativo foi formulado em 10/03/2021, ou seja, é posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019, consigno que o valor do benefício será de acordo com o disposto no art. 26, § 2º, da referida Emenda.

Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ressalvado o disposto nos arts. 43, § 3º e 101 da Lei 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar em favor da parte autora HERFERSON DE SOUZA o benefício da aposentadoria por invalidez, no valor mensal estabelecido no art. 26, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, desde a data do requerimento administrativo (10/03/2021), incluindo-se o abono anual do art. 40 da Lei 8.213/1991, descontando-se eventuais parcelas pagas administrativamente e por força do deferimento da liminar.

Dada a natureza alimentar do benefício, confirmo a liminar e ANTECIPO a tutela em sentença para determinar que o INSS implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício da aposentadoria por invalidez.

Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação.

Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ.

Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome do segurada: HERFERSON DE SOUZA; II) Benefício concedido: Aposentadoria por Invalidez; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): requerimento administrativo (10/03/2021); V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito
04/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 14:31

Julgado procedente o pedido
12/06/2023 12:31

Conclusos para decisão
31/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/01/2023 18:11

Publicado Intimação em 23/01/2023.
14/01/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

Impulsiono estes autos para proceder a intimação do(s) advogado(s) da parte autora, para que, querendo, apresente impugnação a contestação apresentada.
12/01/2023 16:34

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 16:17

Juntada de Certidão
18/11/2022 07:00

Decorrido prazo de HERFERSON DE SOUZA em 17/11/2022 23:59.
31/10/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 15:58

Publicado Despacho em 21/10/2022.
27/10/2022 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1001728-87.2022.8.11.0040.

AUTOR: HERFERSON DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Intime-se o perito nomeado para prestar esclarecimentos ou complementar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, ciência as partes no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito
19/10/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 17:28

Conclusos para decisão
20/07/2022 23:36

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 06:23

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2022 23:59.
13/05/2022 09:50

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2022 04:12

Publicado Intimação em 25/04/2022.
22/04/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2022 09:08

Juntada de Petição de laudo pericial
22/03/2022 23:29

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2022 20:03

Juntada de Petição de diligência
08/03/2022 09:30

Publicado Intimação em 08/03/2022.
08/03/2022 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:03

Expedição de Mandado.
04/03/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
01/03/2022 17:39

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2022 16:48

Redistribuído por dependência em razão de erro material
23/02/2022 16:48

Juntada de Certidão
23/02/2022 16:46

Juntada de Certidão
23/02/2022 16:46

Juntada de Certidão
23/02/2022 16:46

Juntada de Certidão
23/02/2022 16:20

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2022 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/02/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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