15/01/2024 17:13

Juntada de Certidão
28/08/2023 01:28

Recebidos os autos
28/08/2023 01:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/07/2023 15:51

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 09:15

Devolvidos os autos
26/06/2023 09:15

Juntada de certidão do trânsito em julgado
26/06/2023 09:15

Juntada de intimação
26/06/2023 09:15

Juntada de decisão
26/06/2023 09:15

Juntada de preparo recursal / custas isentos
26/06/2023 09:15

Juntada de Certidão
12/04/2023 17:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
12/04/2023 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2023 04:01

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

Intimação do advogado do polo passivo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de Apelação.
21/03/2023 18:43

Expedição de Outros documentos
11/02/2023 15:22

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A em 10/02/2023 23:59.
18/01/2023 10:05

Juntada de Petição de recurso de sentença
14/01/2023 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 15:04

Julgado improcedente o pedido
25/11/2022 15:59

Conclusos para julgamento
18/11/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 02:39

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 02:39

Decorrido prazo de LUCIANA SANTOS DE SOUZA em 16/11/2022 23:59.
10/11/2022 15:55

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 20/10/2022.
29/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1015837-23.2022.8.11.0003 Vistos, etc...

LUCIANA SANTOS DE SOUZA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de BANCO SAFRA S.A.

Devidamente citado, apresentara contestação e, instada a se manifestar, a parte autora impugnou a defesa, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: Inicialmente, analisando a impugnação à assistência judiciária gratuita, não vislumbro nenhum motivo preponderante para acolhê-la, haja vista que a parte ré não demonstrou que a parte autora possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejudicar seu sustento e de sua família, assim, rejeito-a.

De outro lado, com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro.

Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015.

Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, 17 de outubro de 2022.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
18/10/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 19:22

Decisão interlocutória
29/09/2022 18:05

Conclusos para decisão
21/09/2022 08:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/08/2022 07:26

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 06:59

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A em 19/08/2022 23:59.
19/08/2022 17:06

Juntada de Petição de contestação
04/08/2022 12:19

Decorrido prazo de LUCIANA SANTOS DE SOUZA em 03/08/2022 23:59.
19/07/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 05:12

Publicado Decisão em 13/07/2022.
13/07/2022 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 18:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/07/2022 17:03

Conclusos para decisão
01/07/2022 17:03

Juntada de Certidão
01/07/2022 17:02

Juntada de Certidão
01/07/2022 13:27

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2022 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
01/07/2022 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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