09/02/2024 15:25

Juntada de Certidão
17/04/2023 00:23

Recebidos os autos
17/04/2023 00:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/03/2023 18:01

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 03:13

Publicado Sentença em 08/03/2023.
08/03/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/03/2023 22:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:52

Conclusos para decisão
20/12/2022 12:38

Decorrido prazo de MARCELO PINA PAIM EIRELI em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 12:38

Decorrido prazo de KAROLINE DIAS DA SILVA TURBINO em 19/12/2022 23:59.
15/12/2022 15:56

Juntada de Petição de embargos à execução
12/12/2022 01:15

Publicado Intimação em 12/12/2022.
08/12/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 14:39

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 16:50

Audiência de conciliação designada em/para 01/03/2023 14:40, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
29/11/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 09:52

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 02:40

Decorrido prazo de MARCELO PINA PAIM EIRELI em 16/11/2022 23:59.
07/11/2022 14:01

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 10:29

Publicado Decisão em 20/10/2022.
27/10/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011543-02.2020.8.11.0001.

EXEQUENTE: KAROLINE DIAS DA SILVA TURBINO EXECUTADO: MARCELO PINA PAIM EIRELI Vistos, etc.

Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente no Id. 87719483, em que pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, diante da insuficiência de bens da empresa executada, ao argumento de que resta demonstrado que esta não possui condições de liquidar o débito pendente.

Requer, assim, a realização de penhora sobre eventuais ativos financeiros do sócio, Sr.

Marcelo Pina Paim, via SISBAJUD. É o breve relato.

Decide-se.

A desconsideração da personalidade jurídica está assentada no artigo 50 do Código Civil, e artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, e foi autorizada em sede de Juizado Especial pelo artigo 1.062 do Código de Processo Civil, sendo medida excepcional que deve ser utilizada como instrumento de frenagem contra o mau uso da personalidade jurídica em relação a seus credores.

Conforme se observa, o presente feito iniciou-se em 2020, sendo que as tentativas de penhora de valores em contas da executada, via SISBAJUD, restaram infrutíferas (id. 68408690, 85663143 e 85663142), haja vista não ter sido localizado saldo suficiente para garantir a execução, bem como não foram localizados bens após consulta ao RENAJUD, de modo que exauridos os meios disponíveis ao credor para fins de localização de bens, na dicção legal do art. 835 do CPC, e a parte exequente não conseguiu encontrar bens em nome da empresa para satisfazer o débito.

No caso, há evidências suficientes de que a pessoa jurídica está sendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao autor, uma vez que os atos executivos eletrônicos não lograram êxito.

Outrossim, ela sequer teve a iniciativa de indicar algum bem a ser penhorado, o que evidencia que a pessoa jurídica não possui patrimônio suficiente para a satisfação do débito.

Cumpre ressaltar que quando se trata de empresa individual ou firma individual, a esse não se atribui personalidade jurídica distinta da personalidade da pessoa natural.

Em regra, possui responsabilidade direta e ilimitada em relação às obrigações contraídas no exercício da empresa, respondendo por elas com seus bens pessoais, uma vez que não há separação patrimonial, pois se confundem, de modo que responde o empresário pessoalmente pelas dívidas decorrentes da empresa, não sendo necessário ser intimado ou citado novamente.

A mesma interpretação se estende aos casos da pessoa constituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELLI, que traz a particularidade de seu único sócio apenas poderá ser responsabilizado até o limite do capital constituído.

Sucede, todavia, que a falta ou a dificuldade de localização de bens penhoráveis da sociedade empresarial ou da EIRELI, por si só, justifica a relativização da limitação da responsabilidade individual ou a separação do patrimônio das pessoas físicas que a constituem, quando o credor for consumidor.

Com efeito, a pessoa física responde com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade lucrativa desempenhada como empresário individual e vice-versa e, portanto, não há óbice se proceda à penhora do patrimônio da pessoa física para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela empresa.

Ante o exposto, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para fins de penhora patrimonial ou legitimidade passiva da pessoa física proprietária de Empresa Eirelli, o Estado-juiz defere o pedido de penhora sobre eventuais aplicações financeiras de Marcelo Pina Paim, CPF *88.***.*20-00, até o valor necessário para a satisfação do crédito.

Determina-se a sua inclusão no polo passivo da execução.

A pesquisa de numerário no SISBAJUD alcançou a sua finalidade por completo, uma vez que foi encontrado o valor integral da dívida (R$ 40.892,98).

Lado outro, em contas bancárias de titularidade da empresa Marcelo Pina Paim Eireli foi localizado o valor de R$ 236,84, efetivando-se sua penhora, como se vê do comprovante anexo.

Intime-se a parte exequente sobre a penhora realizada, devendo informar se tem algo mais a reclamar.

Intime-se a parte executada, por meio de seu representante, para apresentar embargos no prazo legal.

Oficie-se à conta única para a vinculação dos valores penhorados.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Glenda Moreira Borges.

Juíza de Direito.
18/10/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 19:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/07/2022 14:37

Conclusos para decisão
22/06/2022 16:29

Decorrido prazo de MARCELO PINA PAIM EIRELI em 20/06/2022 23:59.
17/06/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 07:45

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 18:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2022 17:45

Conclusos para despacho
24/03/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:52

Decorrido prazo de MARCELO PINA PAIM EIRELI em 14/03/2022 23:59.
16/02/2022 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 22:23

Juntada de Petição de diligência
04/02/2022 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 14:55

Expedição de Mandado.
15/12/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 07:13

Publicado Intimação em 13/12/2021.
14/12/2021 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
09/12/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 15:02

Expedição de Intimação eletrônica.
24/11/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 01:13

Publicado Decisão em 16/11/2021.
14/11/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021
12/11/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 12:58

Conclusos para despacho
11/11/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 18:10

Conclusos para despacho
05/11/2021 18:46

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021 04:40

Publicado Decisão em 26/10/2021.
26/10/2021 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
22/10/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 09:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/09/2021 20:13

Conclusos para despacho
23/09/2021 16:56

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2021 02:04

Publicado Intimação em 16/09/2021.
16/09/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
14/09/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 08:12

Decorrido prazo de MARCELO PINA PAIM EIRELI em 13/09/2021 23:59.
11/09/2021 04:54

Decorrido prazo de KAROLINE DIAS DA SILVA TURBINO em 10/09/2021 23:59.
19/08/2021 00:50

Publicado Decisão em 19/08/2021.
19/08/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 07:30

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 07:30

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 15:17

Conclusos para despacho
20/07/2021 08:27

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 14:00

Juntada de decisão
31/05/2021 19:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/05/2021 22:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 22:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/05/2021 09:10

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2021 12:38

Conclusos para despacho
12/05/2021 13:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/04/2021 04:31

Decorrido prazo de KAROLINE DIAS DA SILVA TURBINO em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 04:31

Decorrido prazo de MARCELO PINA PAIM EIRELI em 20/04/2021 23:59.
20/04/2021 13:19

Juntada de Petição de recurso inominado
01/04/2021 10:14

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2021 02:55

Publicado Sentença em 25/03/2021.
25/03/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
23/03/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 16:32

Juntada de Projeto de sentença
23/03/2021 16:32

Julgado improcedente o pedido
11/03/2021 13:19

Conclusos para despacho
01/03/2021 12:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/02/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 19:28

Juntada de Petição de embargos à execução
29/01/2021 17:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2020 14:15

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 06:50

Decorrido prazo de KAROLINE DIAS DA SILVA TURBINO em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:49

Decorrido prazo de KAROLINE DIAS DA SILVA TURBINO em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 08:23

Publicado Despacho em 04/05/2020.
16/04/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2020
15/04/2020 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2020 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 10:17

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 11:39

Conclusos para decisão
09/03/2020 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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