12/09/2025 13:48

Publicado Intimação em 11/09/2025.
12/09/2025 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 08:10

Expedição de Outros documentos
09/09/2025 08:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 07:59

Processo Desarquivado
05/09/2025 18:17

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
05/09/2025 18:17

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos
28/08/2025 15:44

Transitado em Julgado em 28/08/2025
13/08/2025 03:31

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 12/08/2025 23:59
13/08/2025 03:31

Decorrido prazo de JORNEY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 12/08/2025 23:59
13/08/2025 03:31

Decorrido prazo de MOVEIS ROMERA LTDA em 12/08/2025 23:59
13/08/2025 02:32

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 12/08/2025 23:59
13/08/2025 02:32

Decorrido prazo de JORNEY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 12/08/2025 23:59
13/08/2025 02:32

Decorrido prazo de MOVEIS ROMERA LTDA em 12/08/2025 23:59
31/07/2025 17:27

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2025 08:33

Publicado Sentença em 28/07/2025.
26/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:54

Expedição de Outros documentos
24/07/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:54

Expedição de Outros documentos
24/07/2025 18:54

Juntada de Projeto de sentença
24/07/2025 18:54

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2025 12:27

Conclusos para julgamento
17/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:20

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/07/2025 03:30

Decorrido prazo de MOVEIS ROMERA LTDA em 02/07/2025 23:59
03/07/2025 03:30

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 02/07/2025 23:59
25/06/2025 02:09

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos
11/06/2025 09:21

Decorrido prazo de MOVEIS ROMERA LTDA em 10/06/2025 23:59
10/06/2025 15:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
10/06/2025 15:38

Recebimento do CEJUSC.
10/06/2025 15:38

Audiência de conciliação realizada em/para 21/07/2025 15:00, JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES
10/06/2025 14:48

Recebidos os autos.
10/06/2025 14:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/06/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:16

Audiência de conciliação redesignada em/para 21/07/2025 15:00, JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES
09/06/2025 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 10:01

Juntada de Petição de diligência
05/06/2025 02:13

Decorrido prazo de JORNEY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 04/06/2025 23:59
03/06/2025 20:07

Publicado Citação em 03/06/2025.
03/06/2025 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2025 15:10

Expedição de Mandado
30/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos
27/05/2025 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 15:31

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 09:56

Juntada de entregue (ecarta)
11/05/2025 14:21

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/05/2025 14:04

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos
07/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos
02/05/2025 14:18

Desentranhado o documento
02/05/2025 14:18

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 02:18

Decorrido prazo de MOVEIS ROMERA LTDA em 16/04/2025 23:59
15/04/2025 17:06

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 09/04/2025.
10/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 09/04/2025.
10/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
10/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos
07/04/2025 16:12

Expedição de Outros documentos
07/04/2025 16:10

Expedição de Outros documentos
07/04/2025 16:08

Expedição de Mandado
07/04/2025 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 12:54

Audiência de conciliação designada em/para 10/06/2025 13:20, JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES
25/03/2025 15:46

Audiência de conciliação cancelada em/para 09/04/2025 14:00, JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES
25/03/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:04

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 16:07

Juntada de Petição de diligência
11/03/2025 13:22

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 09:40

Expedição de Mandado
27/02/2025 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos
26/02/2025 10:41

Audiência de conciliação designada em/para 09/04/2025 14:00, JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES
07/01/2025 13:46

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:49

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 14:11

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 11:13

Audiência de conciliação cancelada em/para 15/10/2024 17:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
21/09/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2024 15:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/09/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2024 15:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/09/2024 02:09

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 17/09/2024 23:59
18/09/2024 02:09

Decorrido prazo de MOVEIS ROMERA LTDA em 17/09/2024 23:59
17/09/2024 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 11:15

Expedição de Mandado
17/09/2024 11:06

Expedição de Mandado
15/09/2024 04:05

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/09/2024 04:05

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 11/09/2024 23:59
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MOVEIS ROMERA LTDA em 11/09/2024 23:59
11/09/2024 12:20

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2024 02:03

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 02:03

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:11

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 10:35

Expedição de Outros documentos
02/09/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 10:15

Expedição de Outros documentos
02/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos
02/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos
02/09/2024 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 16:15

Audiência de conciliação redesignada em/para 15/10/2024 17:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
30/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos
30/08/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos
30/08/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:11

Conclusos para decisão
05/06/2024 08:05

Decorrido prazo de JORNEY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 04/06/2024 23:59
05/06/2024 08:05

Decorrido prazo de MOVEIS ROMERA LTDA em 04/06/2024 23:59
27/05/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2024.
10/05/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 22:58

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:04

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 09:33

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 01:14

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 23/04/2024 23:59
24/04/2024 01:22

Decorrido prazo de JORNEY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 23/04/2024 23:59
24/04/2024 01:22

Decorrido prazo de MOVEIS ROMERA LTDA em 23/04/2024 23:59
19/04/2024 19:14

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024 01:08

Publicado Decisão em 16/04/2024.
17/04/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 14:37

Conclusos para decisão
14/12/2023 14:37

Recebidos os autos
14/12/2023 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/12/2023 14:36

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
14/12/2023 03:54

Decorrido prazo de JORNEY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:54

Decorrido prazo de MOVEIS ROMERA LTDA em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:43

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 17:38

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 16:05

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 03:12

Publicado Decisão em 21/11/2023.
18/11/2023 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001414-54.2019.8.11.0006.

REQUERENTE: CATARINA BISPO REQUERIDO: MOVEIS ROMERA LTDA, JORNEY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CATARINA BISPO em desfavor de MOVEIS ROMERA LTDA e outros, todos qualificados à exordial.

Da análise dos autos, verifica-se que a ação foi ajuizada perante a 5ª Vara Cível (Juizado Especial) no ano de 2019.

Praticados alguns atos judiciais, face à não localização do requerido, o autor pugnou pela intimação por telefone e, em caso de infrutífera citação, requereu a remessa dos autos ao juízo comum para viabilizar a citação por edital (id. 122349699).

Destaca-se que as diligências retornaram infrutíferas (id. 123465751).

Com efeito, o Juizado Especial de Ofício declinou a competência a uma das Varas Cíveis, sob fundamento de impossibilidade de realização de citação via edital (id. 124155379). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Não obstante o entendimento esposado pelo Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca de Cáceres, com ele este Juízo não comunga.

Isso porque se constatando a necessidade da citação por edital em ação proposta no Juizado Especial, o caso não seria de declínio de competência, mas sim à extinção do feito.

Sobre o tema, colha-se do julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória, proposta perante a Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba.

Redistribuição à 3ª Vara Cível local, após duas tentativas frustradas de citação pessoal do réu.

Desacerto da medida.

Falta de esgotamento das possibilidades de localização do réu.

Vedação à citação por edital nos procedimentos afetos à competência dos Juizados Especiais, que, ademais, induz à ulterior extinção do feito, e não à redistribuição ao Juízo Comum.

Inteligência dos artigos 18, § 2º, e 51, inciso II, da lei nº 9.099/1995.

Conflito julgado procedente.

Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba, ora suscitado. (TJ-SP - CC: 00099191820208260000 SP 0009919-18.2020.8.26.0000, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 03/07/2013, Câmara Especial, Data de Publicação: 28/08/2020) Outrossim, destaco que não foi oportunizado ao autor o esgotamento dos meios pelos quais se pode requerer a localização dos requeridos.

In casu, em conformidade com o § 3º, do art. 256, do CPC, poderia ter sido oportunizado à parte autora a requisição de informações sobre endereço do requerido nos sistemas disponíveis em Juízo, o que não ocorreu na presente situação.

Diante disso, suscito o presente conflito de competência, forte no art. 18, § 2º, e 51, inciso II, da lei nº 9.099/1995.

Colha-se do julgado do Tribunal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

NULIDADE.

NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS.

NECESSÁRIAS NOVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES – RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO. 1.

A citação, por cuidar de regra processual cuja irregularidade conduz à nulidade do processo, pois atinge a formação da relação jurídica processual - sendo requisito de validade do processo, pode ser inclusive conhecida de ofício pelo juiz (CPC, art. 267, §3°, e 301, §4°) (STJ - 4ª T., REsp 22.487-5, Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 2.6.92, DJU 29.6.92). [...] 7.

O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2.

No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO (2019/0217390-9, Rel.

Min MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO). (N.U 0001202-17.2016.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/08/2022, Publicado no DJE 08/08/2022) (Grifei) Pelo exposto, decido: a) SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, remetendo os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; c) Às providências.

Cumpra-se com urgência.
16/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 15:31

Suscitado Conflito de Competência
17/10/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:55

Conclusos para decisão
05/10/2023 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/10/2023 13:55

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
13/08/2023 05:05

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 10/08/2023 23:59.
12/08/2023 11:47

Decorrido prazo de MOVEIS ROMERA LTDA em 10/08/2023 23:59.
01/08/2023 13:02

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 03:30

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001414-54.2019.8.11.0006.

REQUERENTE: CATARINA BISPO REQUERIDO: MOVEIS ROMERA LTDA, JORNEY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS interposta por CATARINA BISPO em face dos requeridos MOVEIS ROMERA LTDA, JORNEY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Verifica-se que os autos possuem como objeto a restituição do valor gasto ao ter sido efetuada a compra de um aparelho celular com vício, assim como, a indenização de cunho reparatório e punitivo, pelos danos morais, causados à Requerente.

No entanto, sem adentrar no mérito da ação, preliminarmente vislumbra-se a incompetência deste Juízo, posto que não foi possível a citação de um dos requeridos devido a falta de endereço.

Nesse viés, o pedido de uma possível citação por edital, colacionado no id 121330759 torna os autos incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais.

Sendo assim, cabe transcrever o Artigo 18 da Lei 9.099/1995 : Art. 18.

A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital.

Portanto, chegando a conclusão de que a citação por edital passa a ser encargo da justiça comum, é válido vislumbrar o que o Enunciado 8 do FONAJE dispõe : ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.

Acerca da incompetência absoluta, o Código de Processo Civil estabelece que esta deve ser declarada de ofício pelo magistrado, vejamos: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (grifo nosso) Isto posto, reconheço a incompetência deste juízo para julgar e processar o presente feito e declino a competência para Justiça Comum.

Intimem-se as partes.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Cáceres-MT, 25 de julho de 2023.
25/07/2023 17:14

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 17:14

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 17:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/07/2023 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 18:08

Juntada de Petição de diligência
21/07/2023 17:10

Conclusos para decisão
17/07/2023 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 15:30

Juntada de Petição de diligência
05/07/2023 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2023 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2023 13:10

Expedição de Mandado
05/07/2023 12:59

Expedição de Mandado
05/07/2023 01:40

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 16:37

Audiência de conciliação redesignada em/para 28/11/2023 16:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
04/07/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 16:33

Expedição de Outros documentos
24/06/2023 02:20

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/06/2023 18:10

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 14:42

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 14:42

Decisão interlocutória
14/06/2023 17:46

Conclusos para decisão
07/06/2023 19:41

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/05/2023 07:30

Decorrido prazo de MOVEIS ROMERA LTDA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 07:30

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 09:28

Decorrido prazo de CATARINA BISPO em 25/05/2023 23:59.
23/05/2023 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 21:02

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 13:18

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 16:37

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 16:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/05/2023 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2023 11:50

Expedição de Mandado
17/05/2023 11:35

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 11:35

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 18:26

Audiência de conciliação designada em/para 18/07/2023 13:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
16/12/2022 11:00

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 11:00

Decorrido prazo de JORNEY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 11:00

Decorrido prazo de MOVEIS ROMERA LTDA em 15/12/2022 23:59.
06/12/2022 16:37

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 02:45

Publicado Despacho em 06/12/2022.
06/12/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 22:39

Expedição de Outros documentos
04/12/2022 22:39

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 15:06

Conclusos para decisão
12/11/2022 04:36

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 09/11/2022 23:59.
12/11/2022 04:36

Decorrido prazo de MOVEIS ROMERA LTDA em 09/11/2022 23:59.
02/11/2022 22:02

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2022 10:25

Publicado Decisão em 24/10/2022.
28/10/2022 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
27/10/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001414-54.2019.8.11.0006.

REQUERENTE: CATARINA BISPO REQUERIDO: MOVEIS ROMERA LTDA, JORNEY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Vistos, etc.

DECRETO a REVELIA dos Requeridos MOVEIS ROMERA LTDA. e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., tendo em vista que embora devidamente citados e intimados para audiência de conciliação e terem manifestado expressamente concordância com o ato na forma virtual, não compareceram ao ato e tampouco apresentaram justificativa plausível das suas ausências, consoante se observa no termo digitalizado nos autos.

Com relação ao Requerido JORNEY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, verifica-se que restou infrutífera a tentativa de citação e intimação de audiência de conciliação, conforme ID. 86158829.

Dessa forma, determino a redesignação de nova data de audiência de conciliação, conforme pauta da conciliadora.

Intime-se o advogado da reclamante para que no prazo de 05 (cinco) dias, apresente dados atualizados e completos do requerido JORNEY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA (endereço e telefone), sob pena de extinção do processo. Às providências.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 20 de outubro de 2022.
20/10/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:38

Decisão interlocutória
20/10/2022 15:34

Conclusos para despacho
24/08/2022 18:17

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 06:38

Publicado Despacho em 10/08/2022.
10/08/2022 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 17:18

Conclusos para decisão
13/07/2022 17:18

Audiência Conciliação juizado realizada para 13/07/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
13/07/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 14:25

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 19:20

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/05/2022 09:58

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2022 22:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 22:55

Juntada de Petição de diligência
17/05/2022 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 15:34

Expedição de Mandado.
17/05/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 13:29

Audiência Conciliação juizado designada para 13/07/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
31/01/2022 14:30

Audiência de Conciliação realizada em 31/01/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
31/01/2022 14:22

Juntada de Petição de termo de audiência
28/01/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
18/12/2021 08:56

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 16/12/2021 23:59.
18/12/2021 08:56

Decorrido prazo de MOVEIS ROMERA LTDA em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 14:39

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 00:18

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2021 04:15

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
06/12/2021 16:41

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 16:15

Audiência Conciliação juizado designada para 31/01/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
06/12/2021 07:32

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2021 08:22

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 08:22

Decorrido prazo de MOVEIS ROMERA LTDA em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 08:22

Decorrido prazo de JORNEY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 27/10/2021 23:59.
21/10/2021 22:24

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2021 03:14

Publicado Decisão em 13/10/2021.
12/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
07/10/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 18:12

Decisão interlocutória
30/09/2021 13:23

Conclusos para despacho
30/09/2021 13:21

Audiência Conciliação juizado cancelada para 06/12/2021 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
24/08/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 16:03

Audiência Conciliação juizado designada para 06/12/2021 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
09/06/2021 16:03

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2021 01:26

Publicado Despacho em 26/05/2021.
26/05/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
24/05/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 15:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2020 17:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/12/2020 12:07

Conclusos para decisão
18/12/2020 12:06

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 17:02

Juntada de Petição de substabelecimento
15/12/2020 17:00

Audiência de Conciliação realizada em 15/12/2020 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
15/12/2020 16:50

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 11:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 15:51

Decorrido prazo de MOVEIS ROMERA LTDA em 09/12/2020 23:59.
10/12/2020 15:46

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 09/12/2020 23:59.
07/12/2020 16:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 08:48

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 01:23

Publicado Intimação em 01/12/2020.
04/12/2020 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
04/12/2020 01:13

Publicado Intimação em 01/12/2020.
04/12/2020 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
03/12/2020 14:55

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2020 18:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 17:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 13:42

Processo Desarquivado
02/07/2020 13:42

Arquivado Provisoramente
01/07/2020 13:42

Audiência Conciliação juizado designada para 15/12/2020 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
06/05/2020 13:42

Audiência Conciliação juizado cancelada para 27/04/2020 16:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
18/03/2020 17:27

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2020 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2020
16/03/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 14:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2020 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 13:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 16:31

Audiência Conciliação juizado designada para 27/04/2020 16:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
09/03/2020 14:53

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2020 16:23

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 18:52

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2019 17:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/11/2019 10:53

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2019 16:12

Conclusos para despacho
24/05/2019 14:23

Audiência para .
22/05/2019 08:49

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 16:01

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
21/05/2019 16:01

Juntada de Petição de diligência
10/05/2019 15:30

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
10/05/2019 15:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/05/2019 08:36

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2019 11:03

Publicado Intimação em 03/05/2019.
03/05/2019 11:03

Publicado Intimação em 03/05/2019.
02/05/2019 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2019 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2019 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2019 16:48

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 16:45

Expedição de Mandado.
30/04/2019 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2019 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/04/2019 16:53

Juntada de Juntada de Correspondência Devolvida
12/04/2019 17:03

Audiência conciliação designada para 24/05/2019 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
12/04/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 13:56

Audiência para .
04/04/2019 11:10

Juntada de Petição de contestação
03/04/2019 15:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2019 09:43

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 16:17

Juntada de Petição de contestação
29/03/2019 15:51

Ato ordinatório praticado
09/03/2019 14:20

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2019 14:52

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 15:36

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
25/02/2019 15:36

Juntada de Petição de diligência
20/02/2019 17:39

Audiência conciliação cancelada para 03/04/2019 13:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
20/02/2019 17:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2019 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2019 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2019 13:39

Expedição de Mandado.
19/02/2019 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2019 12:52

Audiência conciliação designada para 05/04/2019 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
14/02/2019 12:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 08:50

Audiência conciliação designada para 03/04/2019 13:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
14/02/2019 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1060950-06.2022.8.11.0001

S O Comercio de Bijuterias LTDA

P.r.de Souza Soares

Advogado: Vladimir Marcio Yule Torres

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/10/2022 15:42

Exibir Processo

Processo nº 1007065-59.2022.8.11.0007

Zilda Rodrigues Guedes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jose Renato Salicio Fabiano

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/10/2022 11:11

Exibir Processo

Processo nº 1023444-41.2020.8.11.0041

Jean Marcell de Azevedo

Banco Bmg S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/01/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1023444-41.2020.8.11.0041

Jean Marcell de Azevedo

Banco Bmg S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/05/2020 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1001364-38.2022.8.11.0001

Rafael Cesar Cunha

Estado de Mato Grosso

Advogado: Welder Queiroz dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/01/2022 16:34

Exibir Processo