TJMT - 0000120-05.2003.8.11.0051

1ª instância - Campo Verde - Segunda Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EWALDO LUIZ DALL IGNA

CPF *50.***.*08-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEMENTES MARIANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ: 00.506.862/0001-90

JAIRO LUIS GRASEL

CPF *91.***.*19-34

MARCO ANTONIO ESTEVES DA ROCHA - ESPOLIO

ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA

CPF *95.***.*51-49

JULIA SKAF DOS SANTOS ROCHA

CPF *07.***.*48-99

MARIANA SKAF ESTEVES DA ROCHA

CPF *07.***.*49-60

JOAO ADELAR KRONBAUER

CPF *81.***.*20-25

MARIANA ARMAZENS GERAIS LTDA - ME

CNPJ: 03.961.159/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 09:07

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 09:07

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 23/11/2022 01:43

    Transitado em Julgado em 23/11/2022

  • 23/11/2022 01:43

    Decorrido prazo de Marco Antonio Esteves da Rocha - Espolio em 22/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 01:43

    Decorrido prazo de JULIA SKAF DOS SANTOS ROCHA em 22/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 01:43

    Decorrido prazo de MARIANA SKAF ESTEVES DA ROCHA em 22/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 01:43

    Decorrido prazo de JOAO ADELAR KRONBAUER em 22/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 01:43

    Decorrido prazo de JAIRO LUIS GRASEL em 22/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 01:42

    Decorrido prazo de ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA em 22/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 01:42

    Decorrido prazo de SEMENTES MARIANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 22/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 01:42

    Decorrido prazo de MARIANA ARMAZENS GERAIS LTDA - ME em 22/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 01:42

    Decorrido prazo de EWALDO LUIZ DALL IGNA em 22/11/2022 23:59.

  • 31/10/2022 19:55

    Publicado Sentença em 26/10/2022.

  • 31/10/2022 19:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

  • 25/10/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº 0000120-05.2003.8.11.0051 Execução de título extrajudicial.

    Vistos etc.

    Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por EWALDO LUIZ DALL IGNA em face de ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA E OUTROS, já devidamente qualificados.

    Extrai-se dos autos que as partes se compuseram, oportunidade em que postulam pela extinção do feito.

    Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Sendo disponíveis os direitos pleiteados pelas partes e estando os ilustres advogados investidos de poderes bastantes, o caso é o de homologação do avençado.

    Diante do exposto, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil.

    Considerando que a parte exequente procedeu ao recolhimento das custas e taxa judiciárias de distribuição, consoante se infere do sítio eletrônico do eg.

    TJMT, as custas e despesas processuais remanescentes ficam dispensadas, ex vi do art. 90, § 3º do NCPC segundo interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.880.944/SP[1].

    Ademais, inexistindo disposição quanto aos honorários advocatícios, DEIXO de fixá-los, eis que o acordo celebrado entre as partes com a participação de seus advogados afasta a presunção de sucumbência[2].

    PUBLIQUE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Renunciado o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

    Campo Verde/MT, 24 de outubro de 2022.

    MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA.

    APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015.

    TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES.

    OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1.

    O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2.

    A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF.

    Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3.

    O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução.

    Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica.

    Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4.

    Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos.

    As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo.

    A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5.

    O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes.

    Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6.

    A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7.

    Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (STJ, REsp nº 1.880.944/SP, 3ª Turma, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, j. 23.03.2021) [2] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TRANSAÇÃO – ACORDO HOMOLOGADO – AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DAS PARTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OMISSÃO DO ACORDO – NÃO CABIMENTO. 1.

    O art. 487, III, b, do CPC/2015, determina que o processo será extinto, com resolução de mérito, quando houver a homologação de transação realizada entre as partes, estabelecendo o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. 2.

    O § 2º do art. 90 do CPC faz menção expressa às despesas, mas não aos honorários advocatícios, já que nesses casos não há vencido nem vencedor. 3.

    Verificando-se que as partes, assistidas por seus advogados, transacionaram no feito e nada dispuseram acerca dos honorários advocatícios, não há como fixar honorários, eis que inexiste sucumbência. (TJMG, Ap nº 10701160009349001, 8ª Câmara Cível, Rel.

    Desa.

    Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 23.04.2019)

  • 24/10/2022 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2022 13:38

    Devolvidos os autos

  • 24/10/2022 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 13:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/10/2022 12:19

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2022 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2022 14:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/07/2022 18:31

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 18:31

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 01:23

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 19/07/2022 01:23

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 10/06/2020 01:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/06/2020 02:36

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 09/06/2020 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/12/2019 02:33

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 23/10/2019 01:11

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

  • 12/10/2019 00:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/10/2019 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/10/2019 01:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 09/10/2019 02:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/10/2019 01:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/10/2019 01:10

    Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

  • 27/09/2019 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2019 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2019 00:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/09/2019 03:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/08/2019 01:58

    Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

  • 22/08/2019 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2018 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2018 02:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 06/09/2018 01:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/09/2018 02:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 31/08/2018 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2018 01:55

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 23/08/2018 02:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/08/2018 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/08/2018 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 22/08/2018 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 26/06/2018 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2018 01:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2018 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/05/2018 02:42

    Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

  • 08/05/2018 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 08/05/2018 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2018 01:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 04/05/2018 01:46

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/12/2017 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/12/2017 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2017 01:06

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/11/2017 00:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/10/2017 02:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 09/10/2017 02:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 05/10/2017 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2017 01:50

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 04/10/2017 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2017 02:28

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 30/09/2016 02:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/07/2016 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/07/2016 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/07/2016 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2016 01:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 06/07/2016 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2016 02:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/06/2016 01:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/06/2016 02:06

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 13/06/2016 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 31/05/2016 00:37

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 30/05/2016 02:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 30/05/2016 01:18

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 23/05/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/05/2016 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/05/2016 01:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/05/2016 01:21

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 17/03/2016 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2016 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2016 02:16

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 22/02/2016 02:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 14/01/2016 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/01/2016 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2015 01:22

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 13/11/2015 02:10

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 13/11/2015 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2015 01:06

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/10/2015 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2015 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/10/2015 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2015 02:29

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/10/2015 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/09/2015 01:31

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 03/09/2015 01:50

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 02/09/2015 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 07/08/2015 01:29

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 03/08/2015 01:12

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 09/07/2015 01:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/07/2015 02:01

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/07/2015 02:01

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/06/2015 02:29

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 30/06/2015 01:54

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 30/06/2015 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/06/2015 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2015 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2015 01:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2014 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2014 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/11/2014 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/11/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/11/2014 01:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 11/11/2014 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/11/2014 01:36

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 04/11/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/11/2014 02:35

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 31/10/2014 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/10/2014 02:10

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 29/10/2014 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 24/10/2014 02:15

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 23/10/2014 02:19

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 21/10/2014 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 15/10/2014 01:16

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 29/09/2014 01:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/09/2014 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2014 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/09/2014 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/09/2014 02:43

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 18/09/2014 02:34

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 18/09/2014 02:07

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 18/09/2014 01:42

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 17/09/2014 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2014 02:20

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 17/09/2014 02:00

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 17/09/2014 02:00

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 17/09/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/09/2014 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2014 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/09/2014 01:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2013 02:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/11/2013 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2013 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2013 01:33

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 18/11/2013 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2013 01:13

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 11/10/2013 02:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/09/2013 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2013 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2013 01:11

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/08/2013 01:11

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 23/07/2013 01:09

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 15/07/2013 01:41

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 12/07/2013 01:56

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 09/07/2013 02:21

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 02/07/2013 01:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 17/05/2013 02:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 29/04/2013 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2013 02:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2013 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2013 00:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/03/2013 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2013 01:47

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/09/2012 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2012 02:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/09/2012 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/09/2012 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/09/2012 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 19/09/2012 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 19/09/2012 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/09/2012 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 31/08/2012 02:43

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 31/08/2012 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/08/2012 02:44

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 17/08/2012 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/08/2012 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 25/06/2012 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 22/06/2012 02:37

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/06/2012 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 22/06/2012 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2012 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/06/2012 02:35

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 23/05/2012 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/05/2012 02:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/05/2012 02:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 23/05/2012 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/05/2012 02:20

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/05/2012 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 23/05/2012 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2012 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2012 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/05/2012 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/05/2012 02:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/05/2012 02:05

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 21/05/2012 02:04

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 21/05/2012 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2012 01:28

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 14/12/2011 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2011 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/12/2011 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 05/12/2011 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/12/2011 02:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/12/2011 02:21

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 01/12/2011 02:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/12/2011 02:21

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 11/11/2011 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/11/2011 02:03

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 11/11/2011 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 11/11/2011 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/11/2011 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2011 02:27

    Despacho (Despacho)

  • 19/10/2011 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2011 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2011 02:00

    Despacho (Despacho)

  • 26/08/2011 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2011 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/08/2011 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 19/08/2011 02:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/08/2011 01:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/08/2011 01:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 19/08/2011 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/08/2011 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/08/2011 01:54

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/08/2011 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 18/08/2011 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2011 01:08

    Despacho (Despacho)

  • 11/08/2011 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2011 02:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 08/08/2011 02:05

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/08/2011 02:01

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 08/08/2011 02:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 08/08/2011 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/08/2011 01:59

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/08/2011 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 08/08/2011 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2011 00:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/07/2011 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/07/2011 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/07/2011 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 05/07/2011 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/07/2011 02:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/07/2011 02:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 28/06/2011 01:37

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/06/2011 01:37

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 22/06/2011 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/06/2011 02:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/06/2011 02:10

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/06/2011 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 17/06/2011 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2011 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2011 02:39

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/06/2011 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2011 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/06/2011 01:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 31/05/2011 02:25

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 31/05/2011 02:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/05/2011 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/05/2011 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/05/2011 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 25/05/2011 02:16

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 02/05/2011 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 28/04/2011 02:02

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/04/2011 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 28/04/2011 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2011 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/04/2011 02:35

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 23/11/2010 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/11/2010 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/11/2010 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 19/11/2010 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/11/2010 01:04

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/11/2010 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 18/11/2010 01:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2010 01:49

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 03/11/2010 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2010 00:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/10/2010 01:04

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 26/10/2010 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/10/2010 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/10/2010 01:25

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 22/10/2010 00:51

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/10/2010 01:44

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/10/2010 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/10/2010 01:24

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 01/10/2010 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 01/10/2010 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2010 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2010 01:36

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/09/2010 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 16/09/2010 01:41

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 16/09/2010 01:41

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/09/2010 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/06/2010 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 17/06/2010 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/06/2010 01:07

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 17/06/2010 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/06/2010 01:07

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 11/06/2010 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/06/2010 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 10/06/2010 01:13

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/06/2010 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 10/06/2010 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2010 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2010 00:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/05/2010 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 14/05/2010 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/05/2010 01:15

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 14/05/2010 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 14/05/2010 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2010 01:45

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 01/05/2010 01:56

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 12/04/2010 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/04/2010 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/03/2010 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 26/03/2010 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/03/2010 01:54

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/03/2010 01:54

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 26/03/2010 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/03/2010 01:53

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 25/03/2010 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 25/03/2010 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/03/2010 01:19

    Despacho (Despacho)

  • 25/02/2010 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2010 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/02/2010 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 04/02/2010 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/02/2010 01:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/02/2010 01:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 16/10/2009 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/10/2009 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 09/10/2009 00:43

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/10/2009 00:43

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 08/10/2009 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/10/2009 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2009 01:21

    Despacho (Despacho)

  • 18/09/2009 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/09/2009 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 03/09/2009 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/09/2009 01:18

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 03/09/2009 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 12/03/2009 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 03/03/2009 01:42

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 03/03/2009 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/01/2009 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/01/2009 01:03

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 15/01/2009 01:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 15/01/2009 01:13

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 15/01/2009 01:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/12/2008 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/12/2008 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/11/2008 02:27

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 29/11/2008 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 29/11/2008 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/11/2008 01:13

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 20/11/2008 01:13

    Despacho (Despacho)

  • 18/11/2008 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/11/2008 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/11/2008 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 12/11/2008 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/11/2008 01:18

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 12/11/2008 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 12/11/2008 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2008 02:34

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 30/10/2008 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/10/2008 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/10/2008 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 29/10/2008 02:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/10/2008 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 29/10/2008 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 29/10/2008 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/10/2008 02:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/10/2008 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 24/10/2008 01:55

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

  • 14/10/2008 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/09/2008 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/09/2008 01:29

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 02/09/2008 02:06

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 02/09/2008 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/09/2008 02:04

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 01/09/2008 00:31

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 29/08/2008 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2008 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/08/2008 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/08/2008 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2008 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2008 01:38

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/08/2008 01:37

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/08/2008 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 14/08/2008 01:17

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 17/07/2008 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2008 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/07/2008 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/07/2008 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 09/07/2008 02:07

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 09/07/2008 02:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/07/2008 01:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/07/2008 01:18

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 08/07/2008 02:07

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

  • 03/07/2008 02:33

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/07/2008 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/07/2008 01:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/07/2008 01:03

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/07/2008 01:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 27/06/2008 02:26

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 27/06/2008 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 27/06/2008 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2008 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/06/2008 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/06/2008 02:19

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/06/2008 02:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/06/2008 02:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 16/06/2008 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/06/2008 01:32

    Movimento Legado (Andamento)

  • 12/06/2008 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/06/2008 01:19

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 12/06/2008 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/06/2008 01:18

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 12/06/2008 01:17

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 04/06/2008 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/06/2008 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 03/06/2008 01:50

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/06/2008 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

  • 07/05/2008 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/05/2008 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

  • 06/05/2008 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2008 01:07

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 06/05/2008 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 23/04/2008 01:10

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

  • 26/02/2008 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 26/02/2008 02:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/02/2008 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2008 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/02/2008 02:01

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/02/2008 01:54

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 12/02/2008 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/01/2008 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2008 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 25/01/2008 01:30

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/01/2008 02:09

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 25/09/2007 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2007 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/08/2007 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 29/08/2007 01:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 29/08/2007 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

  • 29/08/2007 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/08/2007 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 13/08/2007 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/08/2007 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 08/08/2007 00:58

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/08/2007 02:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/08/2007 02:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 06/08/2007 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/07/2007 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 30/07/2007 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/07/2007 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/07/2007 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 17/07/2007 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/07/2007 01:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/07/2007 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 29/06/2007 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 27/06/2007 02:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/06/2007 02:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 27/06/2007 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 21/06/2007 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 21/06/2007 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/06/2007 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 20/06/2007 01:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 19/06/2007 01:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 13/06/2007 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 13/06/2007 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/06/2007 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2007 02:05

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 06/06/2007 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 27/05/2007 01:39

    Despacho (Despacho)

  • 19/06/2006 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2006 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/05/2006 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2006 01:26

    Despacho (Despacho)

  • 24/02/2006 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/02/2006 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/01/2006 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 03/01/2006 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/12/2005 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/12/2005 01:05

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 27/10/2005 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2005 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 21/09/2005 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/09/2005 02:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/09/2005 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/09/2005 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2005 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/09/2005 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/09/2005 01:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/09/2005 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/09/2005 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 01/09/2005 02:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/08/2005 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/08/2005 01:29

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 25/08/2005 02:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 24/08/2005 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 23/08/2005 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2005 01:28

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 15/08/2005 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/04/2005 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/04/2005 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/04/2005 01:36

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/02/2005 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2005 01:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/01/2005 02:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/01/2005 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 14/01/2005 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/01/2005 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/01/2005 01:51

    Despacho (Despacho)

  • 03/01/2005 02:22

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 27/12/2004 02:21

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 27/12/2004 01:51

    Remessa (Remessa para Redistribuicao)

  • 27/12/2004 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 22/12/2004 02:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/11/2004 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 23/11/2004 02:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/11/2004 02:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/11/2004 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/11/2004 01:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/11/2004 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 22/11/2004 01:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 19/11/2004 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/11/2004 01:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/11/2004 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/11/2004 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/11/2004 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/10/2004 01:32

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 28/10/2004 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2004 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2004 01:45

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/10/2004 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2004 02:41

    Despacho (Despacho)

  • 21/10/2004 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2004 02:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/10/2004 01:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 21/10/2004 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2004 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2004 02:27

    Juntada (Juntada)

  • 19/10/2004 01:24

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 19/10/2004 01:24

    Despacho (Despacho)

  • 19/10/2004 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2004 01:21

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/10/2004 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/10/2004 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

  • 14/10/2004 01:32

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 14/10/2004 01:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/10/2004 01:46

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 07/10/2004 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2004 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2004 02:06

    Juntada (Juntada de AR)

  • 30/09/2004 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/09/2004 02:06

    Juntada (Juntada)

  • 27/09/2004 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 27/09/2004 01:23

    Juntada (Juntada de AR)

  • 27/09/2004 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/09/2004 01:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/09/2004 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/09/2004 01:49

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/09/2004 02:42

    Juntada (Juntada)

  • 20/09/2004 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 15/09/2004 02:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/09/2004 01:15

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 13/09/2004 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/09/2004 02:02

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 09/09/2004 02:02

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 09/09/2004 01:37

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 09/09/2004 01:30

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 09/09/2004 01:23

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 06/09/2004 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 02/09/2004 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/09/2004 01:09

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 01/09/2004 01:09

    Despacho (Despacho)

  • 31/08/2004 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2004 02:35

    Movimento Legado (Andamento)

  • 25/08/2004 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2004 01:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/08/2004 01:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 24/08/2004 01:08

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 13/08/2004 02:29

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 12/08/2004 02:39

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 30/07/2004 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2004 01:26

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 30/07/2004 01:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 29/07/2004 02:10

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 29/07/2004 01:49

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 29/07/2004 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2004 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2004 01:39

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 29/07/2004 01:38

    Despacho (Despacho)

  • 29/07/2004 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2004 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2004 02:20

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 13/07/2004 02:37

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 13/07/2004 02:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 22/06/2004 01:14

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 17/06/2004 01:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 26/05/2004 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 26/05/2004 01:55

    Juntada (Juntada)

  • 26/05/2004 01:14

    Juntada (Juntada)

  • 25/05/2004 01:48

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 21/05/2004 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 12/05/2004 02:21

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 12/05/2004 02:15

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 12/05/2004 02:15

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 12/05/2004 02:11

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 12/05/2004 01:59

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 30/04/2004 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 30/04/2004 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/04/2004 01:58

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 22/03/2004 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2004 01:54

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 20/02/2004 01:52

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/02/2004 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2004 01:18

    Despacho (Despacho)

  • 13/02/2004 01:18

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 12/02/2004 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/02/2004 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2003 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2003 02:08

    Despacho (Despacho)

  • 21/11/2003 01:48

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/11/2003 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2003 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/09/2003 01:10

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/06/2003 01:03

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/06/2003 01:39

    Movimento Legado (Andamento)

  • 06/06/2003 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2003 01:33

    Despacho (Despacho)

  • 16/05/2003 01:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/05/2003 01:17

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/05/2003 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/05/2003 01:08

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/05/2003 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2003 02:36

    Despacho (Despacho)

  • 07/05/2003 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/05/2003 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/03/2003 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/03/2003 01:08

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 24/03/2003 02:41

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 07/03/2003 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2003 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2003 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 12/02/2003 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2003 01:18

    Movimento Legado (Andamento)

  • 12/02/2003 01:17

    Despacho (Despacho)

  • 10/02/2003 02:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/02/2003 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2003 02:27

    Movimento Legado (Distribuicao do Avaliador)

  • 07/02/2003 02:26

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2003

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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