24/04/2024 15:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
22/04/2024 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 01:14

Decorrido prazo de VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 03/04/2024 23:59
29/03/2024 06:39

Publicado Intimação em 27/03/2024.
29/03/2024 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos
24/03/2024 07:41

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 01:22

Decorrido prazo de VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 17:39

Juntada de Petição de recurso de sentença
08/03/2024 20:54

Publicado Sentença em 01/03/2024.
08/03/2024 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
08/03/2024 14:53

Decorrido prazo de VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 28/02/2024 23:59.
08/03/2024 14:53

Decorrido prazo de VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 06/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1013269-34.2022.8.11.0003 SENTENÇA I – Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JANE FLORES AIROSO em face de VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, partes qualificadas.

O autor apresentou embargos de declaração – id. 140623292.

Em seguida, a parte requerida apresentou contrarrazões (Id. 141948024).

Os autos vieram conclusos.

II – Conhece-se por tempestivos (CPC, 1.023 c.c 219).

Entretanto, não há como acolher os embargos porque as matérias ventiladas estão afeitas na sentença do Juízo.

Ora, o que pretende o embargante é rediscutir a matéria decidida, providência vedada porquanto os aclaratórios não se prestam a tanto.

O juiz, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e também das eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis.

Ademais, os vícios que autorizam o manejo dos embargos devem estar inseridos e intrínsecos ao próprio pronunciamento judicial, revelando-se defeso considerar dados externos.

Calha a transcrição: Finalidade.

Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

Prestam-se também à correção de erro material.

Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments.

CPC 1021 ).

Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º).

A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078 , o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015).

Assim, inexiste violação do art. 1.022 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no feito e, conclusão contrária aos interesses da parte, não configura omissão hábil a justificar o manejo dos aclaratórios[1].

Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, pelo que os embargos vão desacolhidos, advertindo, porém, o(s) embargante(s) para a norma do CPC, 1.026, §3º.

Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema.

João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito [1] STJ: AgRg no AREsp 117796/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 19/04/2012
28/02/2024 20:00

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 20:00

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 20:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2024 16:18

Conclusos para decisão
28/02/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 08:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2024 03:48

Publicado Intimação em 14/02/2024.
13/02/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

Intima-se a Parte Adversa(Polo Passivo) para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos Embargos de Declaração ID 140623292, nos termos do artigo 1.023 § 2, do Código de Processo Civil.
09/02/2024 14:36

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2024 03:40

Publicado Sentença em 05/02/2024.
03/02/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1013269-34.2022.8.11.0003 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ordinária que JANE FLORES AIROSO promove em desfavor de TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA, sustentando em síntese: A autora, na qualidade de transportador autônomo de cargas - TAC, foi subcontratada pelo réu para efetuar serviço de transporte rodoviário de cargas (FRETES), segundo consta no contrato de frete.

Para cada transporte realizado deveria ter sido fornecido o vale pedágio correspondente, segundo a Lei 10.209/01, pois as origens e destinos constantes dos contratos denunciam que haviam pedágios entre um ponto e outro.

Em que pese o réu ter feito constar no contrato que teria pago o pedágio da autora em espécie, o que, além de ser vedado por lei, efetivamente sequer o foi pago em dinheiro. (...) Assim, o contratante do frete que não fornece vale pedágio incorre no dever de indenizar o transportador autônomo em valor equivalente ao dobro dos fretes realizados (...) Em função desse quadro postulou: Que, no mérito, seja julgada totalmente procedente a presente ação para condenar o réu ao pagamento em favor do autor no valor equivalente ao dobro atualizado dos fretes realizados, conforme valor da campo “TOTAL DO FRETE” dos contratos anexo; Recebida a inicial (id. 88761558 - Pág. 47).

Deferida a retificação do polo passivo (id. 88761561 - Pág. 51).

Contestação apresentada pela Vidal Logística e Transportes LTDA (id. 88761561 - Pág. 93 e ss.) alegando preliminares de prescrição e incompetência do foro, e no mérito ausência de prova, previsão contratual de trechos sem pedágio, violação da boa-fé objetiva, bem como requerendo a improcedência total dos pedidos.

Impugnação (id. 88761562 - Pág. 20 e ss.).

Declínio de competência para este Juízo (id. 88761562 - Pág. 37).

Oportunizada a especificação de provas, as partes manifestaram nos autos.

Em seguida, vieram conclusos.

Relatados, decide-se.

II – Motivação Mantendo o entendimento exarado nesta Comarca e, na linha da isonomia, bem assim, visando evitar dilações indevidas, analisa-se o mérito.

Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada aos autos é suficiente, por isso, passa-se ao julgamento antecipado, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Segundo a inicial, na qualidade de transportadora autônoma de cargas, a autora foi contratada pela ré para efetuar serviço de transporte rodoviário de cargas, não recebendo o vale pedágio antecipadamente à execução do frete, conforme determina a Lei nº 10.209/2001.

A remuneração do frete se deu pelo valor constante em cada contrato, gerando valor sobre o qual deverá incidir a indenização pleiteada.

Ocorre que, por não ter recebido antecipadamente o vale pedágio, busca ser indenizada pelo dobro dos fretes na forma do artigo 8º, da Lei nº 10.209/01.

Em sua peça de defesa, a empresa ré arguiu a extinção da ação, uma vez que o suposto direito da autora fora atingido pela prescrição, pois, mesmo tendo ciência dos fatos e da suposta responsabilidade da ré, permaneceu inerte, “precluindo” o seu direito.

Consoante o entendimento do STJ, é decenal o prazo prescricional para cobrança de indenização decorrente de descumprimento das obrigações relativas ao vale-pedágio, estabelecidas na Lei nº 10.209/2001, haja vista tratar-se de hipótese de reparação civil de danos decorrentes de inadimplento contratual.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE.

AÇÃO DE COBRANÇA.

VALE PEDÁGIO NÃO ADIMPLIDO.

SUBCONTRATAÇÃO.

ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N. 10.209/2001.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA MESMA LEI.

APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ.

REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENA.

RESP Nº 1.520.327/SP.

ARTIGOS 412 E 413 DO CC.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Nos termos da Lei n. 10.209/2001, o embarcador possui legitimidade para responder a demanda, pois é o responsável pelo pagamento, ainda que haja subcontratação.

PRESCRIÇÃO.

Assente o entendimento na Câmara de que a questão posta nos autos submete-se à prescrição decenal de que trata o art. 205 do CC.Prazo prescricional não implementado.

MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.

Comprovada a relação entre as partes e que no transporte realizado existiam praças de pedágio, cabia às rés comprovarem o pagamento adiantado do vale pedágio, nos termos da legislação.

Em relação à segunda ré, improcede a demanda, pois comprovou o adiantamento do vale pedágio à primeira ré.

No que se refere à primeira ré, procedente em parte o pleito, ante a ausência de prova quanto ao fornecimento de vales-pedágio ao transportador subcontratado, descumprindo obrigação legal.

Imposição da multa que deve prevalecer, devendo o valor, no entanto, ser reduzido, mediante análise equitativa do juiz, considerado a desproporcionalidade entre a pena e a obrigação descumprida.

Princípio da proporcionalidade.

Artigos 412 e 413 do Código Civil.

Precedente do STJ.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº *00.***.*44-57, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 24-10-2019) (TJ-RS - AC: *00.***.*44-57 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/10/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2019).

Ou seja, atinente ao instituto da prescrição, não propicia tal alegação, visto que aplicável à espécie o prazo decenal a que informa o art. 205 do Código Civil, conforme reconhecido pelas jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRANSPORTE.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

VALE-PEDÁGIO.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

Não se verifica a alegada nulidade da citação, pois a carta A.R. foi enviada corretamente para o endereço da empresa requerida, sendo recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, o que se mostra suficiente para o cumprimento do ato citatório, ponderando-se, sobretudo, que tal funcionário não se declarou inapto para o recebimento da carta de citação.

Respeitada, portanto, a norma do § 2º do artigo 248 do Código de Processo Civil, precisamente na parte final do referido dispositivo legal.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

Constatada a intempestividade da contestação, afigura-se correta a decisão agravada quanto à decretação da revelia, assim como quanto ao não conhecimento da exceção de incompetência, haja vista a prorrogação da competência, na forma do artigo 65 do Código de Processo Civil.

PRESCRIÇÃO.

Em se tratando de cobrança de penalidade legal por não adiantamento do vale-pedágio, mostra-se aplicável o prazo prescricional de dez anos, segundo a regra geral do Código Civil, na linha da jurisprudência deste Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*19-25, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 07-05-2020).

Sendo assim, rejeita-se a prejudicial de prescrição.

No que tange a impugnação da justiça gratuita, concedida em favor da parte autora, destaca-se o teor do disposto nos artigos 98, 99 e 100 do CPC.

Com efeito, o benefício foi concedido no despacho inicial, visto que a autora juntou os comprovantes de rendimentos, da filha deficiente mental e dependente, os quais demonstram estarem preenchidos os requisitos para a concessão da benesse da gratuidade da justiça, assim, mantém-se o benefício concedido nos autos.

Assim, afastadas as preliminares arguidas.

Depois da análise das razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas, tem-se que a presente ação não merece acolhimento.

A pretensão levada a efeito pela parte autora é cobrança de verba indenizatória, amparada na Lei nº 10.209/2001, a qual trata do vale-pedágio.

No caso em análise, a parte autora não centrou no processo os documentos pertinentes a respaldar a busca da verba indenizatória, ônus que lhe cabia, conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC.

A propósito, o comprovante do desembolso dos pedágios é imprescindível, pois há a necessidade de demonstração mínima dos fatos elencados na inicial para, somando ao conjunto probatório materializado durante a instrução processual, ver acolhida a pretensão indenizatória.

Consigna-se ainda que, inexiste nos autos qualquer prova dos pagamentos realizados a título de pedágio, nem mesmo os tickets foram juntados, assim como não há indicação do suposto valor adimplido a tal título. É de bom alvitre salientar que em sua peça de ingresso, a autora consignou ter arcado com o pagamento da integralidade dos custos dos pedágios, na operação de transporte realizado a requerida, porém, não juntou nenhum adminículo de prova material.

Cumpre ressaltar que, a simples demonstração da existência de praças de pedágio nesse trajeto, não é prova suficiente para a comprovação do pagamento do pedágio, pois existe há possibilidade de cumprir o trajeto por via alternativa, percorrendo outras estradas, sem passagem por praças de pedágio.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA.

Vale-pedágio.

Indenização prevista no artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 10.209/01.

Prescrição.

Inocorrência.

Aplicação do prazo decenal, previsto no artigo 205, do CC.

No mais, indenização descabida.

Consoante entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, ao transportador incumbe indicar as praças de pedágio e os valores pagos durante o trajeto percorrido pela carga.

Documentação acostada com a inicial que, embora vasta, não permite aferirmos pagamentos relativos aos serviços prestados à ré.

Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, I do CPC.

De qualquer forma, vale ressaltar que a documentação acostada aos autos converge para a versão apresentada com a contestação.

Pedágios pagos juntamente com os valores dos fretes.

Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico que não individualiza o montante relativo ao frete e ao pedágio.

Violação do disposto no artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 10.209/01.

Precedentes.

Improcedência da demanda que se impõe.

Sentença reformada.

Recurso provido. (TJSP – AC 10005490720228260233 SP 1000549-07.2022.8.26.0233, rel.

Ana Paula Dias da Costa, data do julgamento 30 de janeiro de 20234, 38ª Câmara Cível de Direito Privado).

Portanto, constata-se que a parte autora sequer demonstrou que arcou com tais despesas no seu trajeto, reitera-se, não vindo a exordial com qualquer indício de que dispendeu os valores relativos às praças de pedágio no seu percurso.

Ora, não remanesce dúvida que o direito ao ressarcimento dos valores pagos a titulo de vale-pedágio devem estar submetidos à comprovação do transporte rodoviário, na efetiva utilização e cobrança do pedágio e do efetivo pagamento pelo caminhoneiro ou qualquer outra pessoa que efetivamente execute o frete.

Assim, diante da ausência de prova do efetivo pagamento dos pedágios, não há como exigir da empresa ré o pagamento do encargo no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001.

APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - DEMANDA INDENIZATÓRIA - VALE PEDÁGIO OBRIGATÓRIO - ART. 8º DA LEI. 10.209/2001 - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ADIANTAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - ART. 373, II do CPC.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO, PELO AUTOR, DOS PROPALADOS PEDÁGIOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inciso II, do mesmo dispositivo legal.

Cabe ao transportador demonstrar que efetuou o pagamento dos pedágios na rota de viagem, enquanto ao embarcador caberá demonstrar que efetuou o pagamento adiantado o vale pedágio.

Na hipótese focada, a parte requerida demonstrou o pagamento adiantado dos pedágios, não existindo, em contrapartida, prova de que o requerente efetivamente dispendeu os valores referente aos pedágios questionados na lide. (TJ-MG - AC: 52105475720198130024, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 18/04/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023).

Dessa forma, imperiosa a improcedência da ação.

III – Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e resolvendo o mérito da causa, julga-se IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por JANE FLORES AIROSO, em desfavor de TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA.

Em face da regra da causalidade, condena-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que são fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, suspendendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema.

João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito
01/02/2024 21:57

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 21:57

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 21:57

Julgado improcedente o pedido
16/12/2022 20:45

Conclusos para julgamento
11/11/2022 17:34

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 13:34

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2022 08:07

Publicado Despacho em 26/10/2022.
29/10/2022 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1013269-34.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: JANE FLORES AIROSO REQUERIDO: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA Vistos etc.

Com espeque no Provimento TJMT/CM n.º 20/2021 e na Resolução n.º 345/2020-CNJ, DETERMINO que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital”.

Entrementes, registro que a parte autora deverá informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a)) por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte ré, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico.[1] [2] Ademais, DETERMINO que parte ré e advogado(a), por ocasião de sua primeira manifestação no processo, informem endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246, do NCPC, salientando-se que, a teor do § 1º-C, art. 246, do NCPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

Sem prejuízo da providência supra, visando a segura análise da necessidade de instrução processual e, ainda em observância aos princípios da não-surpresa e do contraditório substancial sedimentados na legislação processual civil (artigos 7º, 9º e 10º), INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que, eventualmente, pretendem produzir na contenda, indicando a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato controvertida, bem como, justificando ainda sua adequação e pertinência para o deslinde do caso sub judice.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [2] Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
24/10/2022 13:50

Devolvidos os autos
24/10/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 12:16

Devolvidos os autos
24/10/2022 12:16

Conclusos para decisão
24/10/2022 12:15

Recebidos os autos
02/07/2022 12:58

Decorrido prazo de TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA em 30/06/2022 23:59.
02/07/2022 12:57

Decorrido prazo de JANE FLORES AIROSO em 30/06/2022 23:59.
30/06/2022 14:31

Juntada de
29/06/2022 14:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/06/2022 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
23/06/2022 01:53

Publicado Despacho em 23/06/2022.
23/06/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 14:59

Conclusos para decisão
09/06/2022 14:58

Juntada de Certidão
01/06/2022 16:04

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2022 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
01/06/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1036974-98.2021.8.11.0002

Anderson Goncalves de Souza

Yasmin Maria de Jesus Moraes

Advogado: Herbert Costa Thomann

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/11/2021 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1008177-70.2022.8.11.0037

Maria Damazio Ribeiro

Sirlene Lasara Franco Ribeiro

Advogado: Dayana da Silva Alves de Assis

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/10/2022 09:57

Exibir Processo

Processo nº 1051065-02.2021.8.11.0001

Ruzinete Dias da Silva

Oi S.A.

Advogado: Flavia Neves Nou de Brito

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/12/2021 07:43

Exibir Processo

Processo nº 1019898-24.2022.8.11.0003

Ivone Gregol

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/08/2022 12:54

Exibir Processo

Processo nº 1049709-35.2022.8.11.0001

Edilaine Aparecida de Amorim Figueiredo

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/08/2022 08:33

Exibir Processo