17/11/2023 13:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
17/11/2023 12:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
17/11/2023 12:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF
18/11/2022 23:13

Juntada de Petição de recurso de sentença
11/11/2022 15:13

Remetidos os Autos por em grau de recurso para o TRF
11/11/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 10:20

Publicado Sentença em 24/10/2022.
28/10/2022 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006140-03.2018.8.11.0040.

AUTOR(A): DARCI ALVES BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VISTOS.

Instituto Nacional do Seguro Social opôs Embargos de Declaração em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial.

Em suas razões recursais a autarquia se insurge tão somente em face da omissão quanto à devolução dos valores recebidos em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para que seja sanada a omissão quanto à possibilidade de execução das parcelas eventualmente recebidas pelo segurado.

Contrarrazões apresentadas pela parte Autora. É o necessário.

Decido.

Sem delongas, no tocante à possibilidade de exigir a devolução ou compensação de quantia indevidamente paga, a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, nos próprios autos da ação ou, ainda, em cumprimento de sentença a ela associada, assiste razão ao embargante.

A decisão deve ser complementada a partir da interpretação que se faz do art. 302 do Código de Processo Civil, disposição geral contida no capítulo que trata das tutelas de urgência.

Desta forma, a liquidação dos prejuízos causados pela concessão indevida de benefício previdenciário em tutela provisória pode, efetivamente, acontecer nos próprios autos da ação.

No mesmo sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça em virtude do julgamento da tese repetitiva (Pet nº 12482/DF), fixando o tema 692/STJ nos seguintes termos: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

Deste modo, tratando-se de decisão precária e passível de modificação a qualquer tempo, ainda, considerando a ausência de modulação dos efeitos da sobredita decisão, necessário o retorno ao estado anterior à concessão da tutela inicialmente deferida, nos termos postulados pelo Embargante.

Posto isso, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo INSS para corrigir a omissão apontada na sentença, oportunidade em que DETERMINO a devolução dos valores recebidos pela Autora em virtude do deferimento da tutela antecipada de urgência posteriormente revogada, nos exatos termos determinados pelo TEMA 692/STJ, mantendo inalterada a decisão guerreada em seus demais termos.

Considerando o recurso de apelação interposto pela parte autora, intime-se a autarquia requerida para apresentar contrarrazões, e, após, proceda a remessa dos autos ao E.

TRF1.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito.
20/10/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:48

Embargos de Declaração Acolhidos
12/07/2022 14:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2022 23:59.
15/06/2022 13:25

Decorrido prazo de DARCI ALVES BARBOSA em 14/06/2022 23:59.
06/06/2022 09:50

Conclusos para decisão
24/05/2022 11:38

Publicado Decisão em 24/05/2022.
24/05/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 18:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo TEMA 692-STJ
07/03/2022 13:11

Conclusos para decisão
07/03/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2021 23:59.
03/11/2021 23:08

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2021 07:16

Publicado Intimação em 06/10/2021.
07/10/2021 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
04/10/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 17:12

Juntada de Petição de recurso de sentença
16/08/2021 17:10

Juntada de Petição de recurso de sentença
06/08/2021 14:36

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 03:51

Publicado Intimação em 29/07/2021.
29/07/2021 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 17:12

Julgado improcedente o pedido
01/03/2021 14:55

Conclusos para decisão
01/03/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2021 09:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2021 23:59.
01/12/2020 09:57

Decorrido prazo de MARCELO FRAGA DE MELLO em 27/11/2020 23:59.
29/11/2020 22:56

Decorrido prazo de MARCELO FRAGA DE MELLO em 27/11/2020 23:59.
11/11/2020 21:21

Publicado Intimação em 05/11/2020.
11/11/2020 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020
03/11/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 15:58

Juntada de Petição de laudo pericial
11/09/2020 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2020.
11/09/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020
08/09/2020 21:30

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 21:30

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 21:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 02:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 12:42

Decorrido prazo de MARCELO FRAGA DE MELLO em 01/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 06:53

Decorrido prazo de MARCELO FRAGA DE MELLO em 01/07/2020 23:59:59.
05/06/2020 01:20

Publicado Intimação em 05/06/2020.
05/06/2020 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2020
03/06/2020 16:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 16:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 16:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/05/2020 23:59:59.
29/03/2020 02:13

Decorrido prazo de MARCELO FRAGA DE MELLO em 02/03/2020 23:59:59.
28/03/2020 20:58

Decorrido prazo de DARCI ALVES BARBOSA em 12/02/2020 23:59:59.
28/03/2020 18:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2020 23:59:59.
24/03/2020 05:41

Publicado Intimação em 05/02/2020.
24/03/2020 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2020
18/03/2020 18:04

Publicado Decisão em 22/01/2020.
18/03/2020 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2020
07/02/2020 08:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2020 08:49

Juntada de Petição de certidão
04/02/2020 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2020 15:18

Expedição de Mandado.
03/02/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 19:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 19:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 19:57

Decisão ou Despacho
16/12/2019 17:21

Conclusos para decisão
16/12/2019 17:20

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 17:21

Decorrido prazo de MARCELO FRAGA DE MELLO em 24/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 12:57

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2019 04:52

Publicado Intimação em 02/05/2019.
01/05/2019 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2019 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 08:50

Decisão interlocutória
25/03/2019 18:41

Conclusos para decisão
22/03/2019 05:03

Decorrido prazo de MARCELO FRAGA DE MELLO em 21/03/2019 23:59:59.
04/03/2019 14:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/02/2019 10:22

Publicado Intimação em 25/02/2019.
23/02/2019 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2019 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2019 22:37

Juntada de Petição de contestação
16/01/2019 22:36

Juntada de Petição de resposta
01/12/2018 03:25

Decorrido prazo de MARCELO FRAGA DE MELLO em 30/11/2018 23:59:59.
12/11/2018 22:14

Publicado Intimação em 05/11/2018.
12/11/2018 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2018 17:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2018 14:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2018 14:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2018 14:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2018 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2018 10:26

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2018 21:36

Conclusos para decisão
18/10/2018 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2018

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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