11/04/2025 11:49

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:29

Recebidos os autos
10/04/2025 02:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de NILSON JOSE FRANCO em 28/02/2025 23:59
26/02/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2025 02:05

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 01:52

Expedição de Outros documentos
19/02/2025 01:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
07/02/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 17:40

Juntada de Alvará
07/02/2025 15:51

Transitado em Julgado em 13/12/2024
07/02/2025 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 14:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/02/2025 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2025 02:09

Decorrido prazo de PROSATTI ENGENHARIA LTDA em 30/01/2025 23:59
31/01/2025 02:09

Decorrido prazo de FORT CONSTRUTORA LTDA - ME em 30/01/2025 23:59
17/12/2024 02:40

Publicado Sentença em 17/12/2024.
17/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 18:36

Expedição de Outros documentos
13/12/2024 18:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/11/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 13:20

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:53

Juntada de comunicação entre instâncias
20/09/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2024 16:37

Conclusos para decisão
12/09/2024 23:20

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2024 23:12

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2024 02:45

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
08/09/2024 18:55

Expedição de Outros documentos
08/09/2024 18:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2024 16:24

Conclusos para decisão
31/07/2024 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2024 12:14

Expedição de Mandado
30/07/2024 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 21:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/03/2024 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2024 13:21

Expedição de Mandado
20/03/2024 13:16

Expedição de Mandado
15/03/2024 04:49

Decorrido prazo de PROSATTI ENGENHARIA LTDA em 13/03/2024 23:59.
09/03/2024 21:23

Publicado Despacho em 06/03/2024.
09/03/2024 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 05:12

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 05:12

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:46

Conclusos para decisão
29/11/2023 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2023 02:09

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
06/11/2023 21:03

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 21:03

Decisão interlocutória
05/09/2023 17:00

Conclusos para decisão
31/08/2023 19:45

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 04:19

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 15:21

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 18:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 18:38

Juntada de Petição de diligência
31/07/2023 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2023 15:44

Expedição de Mandado
28/07/2023 20:25

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 06:41

Decorrido prazo de PROSATTI ENGENHARIA LTDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:21

Decorrido prazo de PROSATTI ENGENHARIA LTDA em 26/07/2023 23:59.
21/07/2023 03:21

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 17:17

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 13:18

Juntada de Petição de diligência
17/07/2023 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2023 17:38

Expedição de Mandado
04/07/2023 20:11

Publicado Despacho em 04/07/2023.
04/07/2023 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
02/07/2023 15:34

Expedição de Outros documentos
02/07/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 18:00

Conclusos para despacho
18/04/2023 17:49

Devolvidos os autos
18/04/2023 17:49

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
18/04/2023 17:49

Juntada de acórdão
18/04/2023 17:49

Juntada de Certidão
18/04/2023 17:49

Juntada de Certidão
18/04/2023 17:49

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
18/04/2023 17:49

Juntada de mandado de intimação
18/04/2023 17:49

Juntada de intimação de pauta
18/04/2023 17:49

Juntada de intimação de pauta
18/04/2023 17:49

Juntada de Certidão
18/04/2023 17:49

Juntada de manifestação
18/04/2023 17:49

Juntada de intimação
18/04/2023 17:49

Juntada de decisão
07/12/2022 06:39

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
23/11/2022 07:12

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022 01:14

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 14:02

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 14:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/11/2022 09:24

Conclusos para decisão
07/11/2022 13:33

Juntada de Petição de recurso inominado
31/10/2022 14:07

Publicado Sentença em 20/10/2022.
31/10/2022 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta contra pessoa residente na comarca de Cuiabá-MT, tendo por objeto acordo extrajudicial contendo cláusula de eleição de foro igualmente distinto desta comarca.

Nota-se, portanto, a incompetência territorial deste Juizado, nos termos dos artigos 94 e 111 do CPC.

Por tais razões a ação nem sequer deveria ter sido proposta nesta Comarca, mas sim na que abrange o Município de Cuiabá-MT.

Conveniente frisar que muito embora se cuide de competência territorial, de tal sorte que é relativa, a possibilidade de ser reconhecida de ofício no âmbito do Juizado Especial já se pacificou no ordenamento jurídico, o que pode ser verificado mediante a leitura do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Isto posto, tendo em vista a incompetência deste juiz para apreciar a causa, nos termos acima declinados e com esteio na inteligência do artigo 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito.

Sem custas ou condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).

P.R.

I.

Cumpra-se.
18/10/2022 22:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 22:20

Extinto o processo por incompetência territorial
18/10/2022 08:04

Conclusos para despacho
18/10/2022 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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