27/04/2023 15:00

Juntada de Certidão
27/04/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:05

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2022 01:09

Publicado Intimação em 05/12/2022.
02/12/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 14:06

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:37

Recebidos os autos
30/11/2022 10:37

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/11/2022 10:32

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 10:32

Transitado em Julgado em 29/11/2022
21/11/2022 15:46

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022 07:27

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 17/11/2022 23:59.
27/10/2022 16:41

Publicado Sentença em 21/10/2022.
27/10/2022 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327.

Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451.

SENTENÇA PROCESSO 1002690-64.2021.8.11.0002 EMBARGANTE: AMANDA BARRETO DOS SANTOS, A B DOS SANTOS EIRELI - ME EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Vistos. 1.

AMANDA BARRETO DOS SANTOS e A B DOS SANTOS EIRELI ME, citados pela via editalícia, e, por meio de seu Curador Especial, promovem Embargos à Execução em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE DE MATO GROSSO – SICREDI SUDOESTE MT, alegando, em síntese, que incumbe ao exequente provar os fatos constitutivos de seu direito, considerando a impossibilidade da impugnação específica.

No mérito, pugna pela improcedência do pedido e pelos benefícios da Justiça Gratuita. 2.

Recebido os embargos e intimada a se manifestar a embargada apresentou sua impugnação no ID 64670835. 3.

Manifestação da parte embargada no ID 64985545. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 4.

De entrada, registro que a lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento.

DO MÉRITO 5.

A questão é singela, pois o feito executivo tem por objeto Título Executivo Extrajudicial representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 852030269-7 (ID 47809679), no valor de R$ 76.716,48, emitida pela embargada, cujo pagamento foi frustrado. 6.

Com efeito, a execução ampara-se pelo Título de Crédito no qual consta de forma certa e determinada, a importância, o modo e local de pagamento e a data. 7.

Assim, vejo que o Título Executivo preenche todos os requisitos exigidos por lei, apresentando-se de forma autônoma, abstrata, ganhando, portanto, contornos de título líquido, certo e exigível, nos moldes do inciso I, do art. 784, do Código de Processo Civil. 8.

Se não bastasse, o ônus de provar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito pleiteado pelo exequente é do executado, ora embargante, devendo utilizar-se, para desconstituir a eficácia do título, de todos os meios legais. 9.

Com efeito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso já decidiu nesta linha de raciocínio, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – ABSTRAÇÃO, AUTONOMIA E LITERELIDADE – TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR ENDOSSO – PAGAMENTO A PESSOA DISTINTA DO PACTUADO - FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA PELO EMBARGANTE NA TENTATIVA DE DEMONSTRAR QUE O PAGAMENTO SUPOSTAMENTE FEITO AO PRIMITIVO CREDOR (ENDOSSANTE) TINHA AUTORIZAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO - EMBARGANTE/DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU CARGO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO.

A nota promissória configura um título de crédito não causal, dotado de autonomia, literalidade e abstração, cabendo ao exequente apenas juntar a cártula, com o preenchimento dos requisitos legais, sendo do executado o ônus de demonstrar suposto vício capaz de invalidá-la, o que requer prova robusta nesse sentido.

A transferência do título de crédito através de endosso implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

Inteligência do artigo 893 do Código Civil.

Eventual pagamento efetuado a quem não era portador do título ou a quem não era autorizado para receber, não libera o devedor, em razão de o endosso configurar uma característica inerente aos títulos de crédito, sem olvidar que era obrigação do autor resgatar o título no momento do pagamento.

Não se desincumbindo o embargante/exequente do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, CPC/15, de que o endossatário autorizou o endossante (credor primitivo) a receber o valor do título, o que era necessário, diante do pactuado entre as partes que o pagamento deveria ser realizado apenas ao primeiro ou à sua ordem, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 00128484020138110015 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/10/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 17/12/2019) 10.

Diante disso, verifico que a embargante não produziu nenhuma prova que buscasse a desconstituição dos títulos.

De fato, os documentos que embasaram o processo executivo mantêm-se válidos e eficazes, ante a ausência de contraposição pelo embargante daqueles fundamentos aventados pelo embargado. 11.

Portanto, a embargante deixou de demonstrar qualquer mácula a ponto de desconstituir tal título, quando a eles incumbiam o ônus da prova, a teor do inciso I, do art. 373, do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. 12.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes nos Embargos à Execução, razão por que, resolvo o mérito, nos termos do art. 318, § único, c/c inc.

I, do art. 487, ambos do Código de Processo Civil e condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). 13.

Transitado em julgado, junte-se cópia da presente para os autos associados (Processo PJE nº 0001034-65.2016.8.11.0002), e remeta-se o presente feito ao arquivo com as baixas necessárias. 14. Às providências. . (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito
19/10/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 18:00

Julgado improcedente o pedido
24/09/2021 19:02

Conclusos para julgamento
09/09/2021 13:42

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2021 04:29

Publicado Intimação em 09/09/2021.
09/09/2021 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
03/09/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 20:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/08/2021 08:23

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 26/08/2021 23:59.
05/08/2021 08:13

Publicado Intimação em 05/08/2021.
05/08/2021 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
03/08/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 17:06

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2021 17:05

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2021 17:00

Decisão interlocutória
18/02/2021 15:15

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2021 15:14

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2021 18:25

Conclusos para despacho
17/02/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 13:13

Decisão interlocutória
15/02/2021 17:28

Conclusos para decisão
15/02/2021 17:28

Juntada de Certidão
15/02/2021 17:27

Juntada de Certidão
27/01/2021 17:27

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2021 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/01/2021 17:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000051-15.2019.8.11.0044

Lucidea Malopym

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ines Pereira da Cruz

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/01/2019 23:41

Exibir Processo

Processo nº 1000336-41.2022.8.11.0096

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Joselir Luiz Ramme

Advogado: Wesley de Almeida Pereira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/06/2022 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0002512-97.2016.8.11.0038

Ismael Alves de Moura

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de ...

Advogado: Regina Celia Sabioni Lourimier

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/09/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1039534-79.2022.8.11.0001

Viviane Costa Moreira

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/12/2022 13:10

Exibir Processo

Processo nº 1039534-79.2022.8.11.0001

Viviane Costa Moreira

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/06/2022 18:33

Exibir Processo