03/03/2023 10:54

Baixa Definitiva
03/03/2023 10:54

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
03/03/2023 10:54

Transitado em Julgado em 02/03/2023
03/03/2023 00:21

Decorrido prazo de ANA IZABEL FOLADOR MARTINS em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:20

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 02/03/2023 23:59.
06/02/2023 00:24

Publicado Acórdão em 06/02/2023.
04/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO POR MORTE – PAGAMENTO TOTAL DO PRÊMIO PARA A GENITORA DA VÍTIMA – CREDOR PUTATIVO – TEORIA DA APARÊNCIA – NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DA SEGURADORA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – DEVER DE PAGAR PARA A FILHA DO SEGURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO (SÚMULA 580/STJ) – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO (SÚMULA 426/STJ) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a validade do pagamento do seguro obrigatório (DPVAT) feito a credor putativo ou aparente, nos termos do art. 309, do C.

Civil, faz-se necessário, além da boa-fé, que a seguradora haja com extrema cautela na busca da verdade das informações prestadas unilateralmente por aquele que se diz único herdeiro, o que não ocorreu na espécie.

A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (Súmula 580 do STJ).

Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (Súm. 426, do STJ).
02/02/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 23:02

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e provido em parte
27/01/2023 18:57

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2023 21:28

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:07

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 13:07

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2022 15:06

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 14:22

Conclusos para julgamento
09/11/2022 16:36

Conclusos para decisão
09/11/2022 11:44

Desentranhado o documento
09/11/2022 11:44

Cancelada a movimentação processual
09/11/2022 11:42

Juntada de Certidão
07/11/2022 16:20

Recebidos os autos
07/11/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1063095-35.2022.8.11.0001

Oi S.A.

Fabio Rodrigues Bianco

Advogado: Flavia Neves Nou de Brito

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/10/2022 01:44

Exibir Processo

Processo nº 0001690-55.2005.8.11.0051

Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natura...

Marcio Roberto Moretto &Amp; Lopes LTDA

Advogado: Cleidomar Furtado de Lima

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/06/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000810-32.2021.8.11.0036

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Goulart Administracao, Participacoes e A...

Advogado: Sergio Henrique Guareschi

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/01/2023 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1001128-39.2020.8.11.0007

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Mario Pires

Advogado: Eduardo Alves Marcal

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/03/2020 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1000810-32.2021.8.11.0036

Goulart Administracao, Participacoes e A...

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/10/2021 09:22

Exibir Processo