10/11/2022 08:18

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 08:18

Remetidos os Autos por outros motivos para Arquivamento Definitivo
10/11/2022 08:18

Transitado em Julgado em 09/11/2022
10/11/2022 00:37

Decorrido prazo de EDER DA SILVA GOMES em 09/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:32

Publicado Acórdão em 25/10/2022.
25/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017066-27.2022.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto] Relator: Des(a).

RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [EDER DA SILVA GOMES - CPF: *33.***.*45-63 (ADVOGADO), RUBENS GOMES FERREIRA - CPF: *07.***.*30-21 (PACIENTE), Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO HENRIQUE SILVA CARLOS - CPF: *42.***.*25-70 (VÍTIMA), EDER DA SILVA GOMES - CPF: *33.***.*45-63 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS.

FURTO QUALIFICADO.

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO.

NECESSIDADE DA ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA.

INDICÍOS DE AUTORIA E PROVA EXISTÊNCIA DO CRIME.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

ENUNCIADO Nº 6 TCCRT/TJMT. 2.

MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO.

DESCABIMENTO.

HIGIDEZ DO DECRETO PREVENTIVO.

INSUFICIÊNCIA OU INADEQUAÇÃO PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. 3.

PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

OFENSA.

INOCORRÊNCIA.

NATUREZA DIFERENTE ENTRE PRISÕES, PROCESSUAL E ORIGINÁRIA DE CONDENAÇÃO. 4.

PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA.

IMPERTINÊNCIA.

PRISÃO DE NATUREZA CAUTELAR.

ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. 1.

Inteligência do Enunciado nº. 6 TCCR/TJMT, ad litteram: “O risco de reiteração delitiva constitui fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública”.

No caso, há risco concreto de reiteração delitiva, a exemplo das diversas ações penais a que o paciente responde, envolvendo crimes de roubo, furto, furto qualificado, o que revela a sua periculosidade em meio social. 2.

Demonstrada de forma idônea a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se cogitar de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por se revelarem inadequadas ou insuficientes em face da possibilidade de reiteração delitiva do paciente; além disso, conforme o art. 282, inciso I do CPP, quando se trata do pressuposto da prisão para a garantia da ordem pública, não há amparo legal para tal substituição 3.

A prisão preventiva não viola o Princípio da Homogeneidade, pois esse tipo de prisão tem natureza meramente processual e acautelatória, e com finalidade completamente distinta da prisão-pena, decorrente de sentença final condenatória, sendo, pois inviável conjecturar sobre quantitativo de pena e regime prisional eventualmente a ser aplicado, como fundamento para demonstrar a supremacia de uma espécie de prisão sobre a outra. 4.

Desde que decretada pela autoridade judiciária competente, mediante ordem escrita, à luz das hipóteses previstas no art. 312 c/ art. 313 do CPP, e com fundamento em prova da materialidade e indícios concretos e suficientes de autoria, a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (art. 5º, inc.

LVII e LXI, da CF).
23/10/2022 21:56

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 14:20

Denegado o Habeas Corpus a EDER DA SILVA GOMES - CPF: *33.***.*45-63 (IMPETRANTE)
14/10/2022 15:33

Juntada de Petição de certidão
14/10/2022 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2022 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2022 10:38

Conclusos para julgamento
22/09/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 10:33

Decorrido prazo de EDER DA SILVA GOMES em 05/09/2022 23:59.
31/08/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 00:21

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 12:06

Não Concedida a Medida Liminar
25/08/2022 00:46

Publicado Certidão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
25/08/2022 00:45

Publicado Informação em 25/08/2022.
25/08/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 10:13

Conclusos para decisão
24/08/2022 09:56

Juntada de Certidão
24/08/2022 09:56

Juntada de Certidão
23/08/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 19:01

Juntada de Certidão
23/08/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013718-43.2020.8.11.0041

Banco do Brasil S.A.

Ederson Rodrigo Alves da Silva

Advogado: Thais Daniela Tussolini de Almeida

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/03/2020 14:57

Exibir Processo

Processo nº 1004580-14.2020.8.11.0086

Daniel Luis Nascimento Moura

Eudes Nascimento de Araujo

Advogado: Daniel Luis Nascimento Moura

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/09/2022 18:32

Exibir Processo

Processo nº 1023266-41.2022.8.11.0003

Dm Decoracoes LTDA - ME

M G S Ceribelli

Advogado: Lucivone Tavares Mendes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/09/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1000397-84.2022.8.11.0003

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Matheus Figueiredo da Silva

Advogado: Maria Auxiliadora Araujo Ramos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/01/2022 21:05

Exibir Processo

Processo nº 1014804-38.2021.8.11.0001

Vivo S.A.

Jose Batista do Nascimento

Advogado: Thiago Santana Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/04/2021 14:25

Exibir Processo