TJMT - 1004557-85.2018.8.11.0006

1ª instância - Caceres - Quarta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ: 03.214.145/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MONICA MONTEIRO DA SILVA

CPF *53.***.*07-20

Advogados

JOSE MAURICIO JORGE DA CUNHA

OAB: 2493/MT

CPF *27.***.*89-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 00:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 24/06/2025 23:59

  • 28/05/2025 12:40

    Decorrido prazo de MONICA MONTEIRO DA SILVA em 26/05/2025 23:59

  • 28/05/2025 02:59

    Decorrido prazo de MONICA MONTEIRO DA SILVA em 26/05/2025 23:59

  • 13/05/2025 07:20

    Decorrido prazo de JOSE MAURICIO JORGE DA CUNHA em 12/05/2025 23:59

  • 05/05/2025 02:31

    Publicado Intimação em 05/05/2025.

  • 05/05/2025 02:04

    Publicado Intimação em 05/05/2025.

  • 02/05/2025 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

  • 01/05/2025 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

  • 29/04/2025 15:40

    Arquivado Provisoramente

  • 29/04/2025 15:39

    Expedição de Outros documentos

  • 29/04/2025 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 15:39

    Expedição de Outros documentos

  • 29/04/2025 01:09

    Expedição de Outros documentos

  • 29/04/2025 01:09

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 25/04/2025 13:54

    Juntada de Alvará

  • 24/04/2025 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 19:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 05/04/2025 03:24

    Decorrido prazo de MONICA MONTEIRO DA SILVA em 04/04/2025 23:59

  • 01/04/2025 17:13

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2025 02:18

    Publicado Intimação em 28/03/2025.

  • 28/03/2025 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 28/03/2025 01:59

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 26/03/2025 14:07

    Expedição de Outros documentos

  • 26/03/2025 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 14:04

    Expedição de Outros documentos

  • 25/03/2025 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 18:34

    Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 10/03/2025 16:03

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 15:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/02/2025 16:43

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 22:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/01/2025 02:05

    Decorrido prazo de MONICA MONTEIRO DA SILVA em 29/01/2025 23:59

  • 09/12/2024 02:15

    Publicado Intimação em 09/12/2024.

  • 07/12/2024 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

  • 05/12/2024 13:26

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2024 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2024 13:25

    Expedição de Outros documentos

  • 03/12/2024 14:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/12/2024 14:51

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 02:21

    Decorrido prazo de JOSE MAURICIO JORGE DA CUNHA em 26/11/2024 23:59

  • 18/11/2024 03:18

    Publicado Intimação em 18/11/2024.

  • 16/11/2024 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

  • 14/11/2024 17:39

    Expedição de Outros documentos

  • 14/11/2024 14:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/11/2024 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/11/2024 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/11/2024 12:22

    Expedição de Outros documentos

  • 31/10/2024 18:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/10/2024 19:43

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 13:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/10/2024 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2024 17:42

    Expedição de Outros documentos

  • 07/10/2024 17:39

    Juntada de Petição de resposta

  • 30/09/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 18:06

    Juntada de Ofício

  • 26/09/2024 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 14:36

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 18:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2024 18:34

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 18:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/06/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2024 18:22

    Expedição de Outros documentos

  • 11/06/2024 17:53

    Processo Desarquivado

  • 03/06/2023 00:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 02/06/2023 23:59.

  • 05/05/2023 07:03

    Decorrido prazo de MONICA MONTEIRO DA SILVA em 04/05/2023 23:59.

  • 10/04/2023 06:50

    Publicado Intimação em 10/04/2023.

  • 07/04/2023 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

  • 06/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004557-85.2018.8.11.0006 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES.

    EXECUTADO: MONICA MONTEIRO DA SILVA.

    Vistos.

    Depreende-se que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, a fim de que lhe seja concedida prazo para realização de diligências (ID n.º 106097018).

    Na sequência, o requerimento restou deferido por este Juízo (ID n.º 105237698).

    Acontece que a suspensão do processo nos moldes requeridos carece de fundamento legal, haja vista não estar elencado nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN.

    Em razão disso, revejo o entendimento anterior deste Juízo e, por consequência, TORNO SEM EFEITO o decisório de ID n.º 105237698.

    De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80.

    REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito.

    Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito.

    INTIME-SE e CUMPRA-SE.

    Cáceres, 4 de abril de 2023.

    Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

  • 05/04/2023 17:06

    Arquivado Provisoramente

  • 05/04/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos

  • 05/04/2023 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos

  • 04/04/2023 16:34

    Bens não localizados

  • 30/03/2023 15:38

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 15:38

    Processo Desarquivado

  • 01/12/2022 13:57

    Arquivado Provisoramente

  • 30/11/2022 18:55

    Decisão interlocutória

  • 30/11/2022 13:04

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 17:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/11/2022 03:28

    Decorrido prazo de MONICA MONTEIRO DA SILVA em 18/11/2022 23:59.

  • 27/10/2022 22:37

    Publicado Intimação em 24/10/2022.

  • 27/10/2022 22:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

  • 21/10/2022 15:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO: 1004557-85.2018.8.11.0006 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: MONICA MONTEIRO DA SILVA

    Vistos.

    Cuida-se de “Ação de Execução Fiscal” movida pela MUNICIPIO DE CACERES em face de MONICA MONTEIRO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos.

    Entre um ato e outro, a parte exequente manifestou pela extinção da execução notadamente da CDA’s nº 14121 / 900310060240001, 14123 / 900310060228001, 14125 / 900310070120001, 14128 / 900310080048001, 14138 / 900310130106001, 14147 / 900310180216001 e 14149 / 900310180012001 ante o cancelamento destas, bem como o prosseguimento do feito em relação as demais CDA's (ID 101677915).

    Após, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    A lide posta não exige maiores delongas.

    A requerente perseguia o adimplemento do débito tributário exequendo, contudo, pugnou pela extinção do feito, ante desinteresse na ação.

    Inexistindo interesse da exequente no prosseguimento do feito em relação às CDA's nº 14121 / 900310060240001, 14123 / 900310060228001, 14125 / 900310070120001, 14128 / 900310080048001, 14138 / 900310130106001, 14147 / 900310180216001 e 14149 / 90.***.***/0012-00, não resta a este juízo outra solução que não seja a extinção do feito no tocante a estas.

    Posto isso, DETERMINO: I) a EXTINÇÃO PARCIAL da presente ação executiva, vez que HOMOLOGO a desistência referente às CDA’s de nº nº 14121 / 900310060240001, 14123 / 900310060228001, 14125 / 900310070120001, 14128 / 900310080048001, 14138 / 900310130106001, 14147 / 900310180216001 e 14149 / 90.***.***/0012-00.

    Ademais, INTIME-SE a exequente para atualizar as CDA’s remanecentes, no prazo de 15 (quinze) dias, eis que defasadas para realização de penhora.

    P.R.I.C.

    Cáceres/MT, 19 de outubro de 2022. (Assinado eletronicamente) Henriqueta Fernanda C.

    A.

    F.

    Lima Juíza de Direito

  • 20/10/2022 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 19:30

    Extinto o processo por desistência

  • 18/10/2022 17:48

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 09:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/10/2022 17:59

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 07/10/2022 15:37

    Decisão interlocutória

  • 07/10/2022 13:03

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 07:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 05/10/2022 23:59.

  • 12/08/2022 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 15:04

    Decisão interlocutória

  • 10/08/2022 11:22

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 15:05

    Processo Desarquivado

  • 02/12/2021 00:00

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2021 00:00

    Baixa Administrativa

  • 25/11/2021 18:39

    Arquivado Provisoramente

  • 17/09/2021 14:53

    Processo Desarquivado

  • 05/10/2020 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2020 19:21

    Arquivado Provisoramente

  • 15/08/2020 01:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/08/2020 23:59:59.

  • 14/08/2020 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 18:49

    Bens não localizados

  • 14/08/2020 15:58

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2020 14:09

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 20/01/2020 16:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/01/2020 16:52

    Juntada de citação

  • 05/12/2019 15:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/11/2019 05:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 11/11/2019 23:59:59.

  • 15/10/2019 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2019 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 09:31

    Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

  • 29/04/2019 09:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/04/2019 12:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/04/2019 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2018 17:16

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2018 17:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2018

Ultima Atualização
06/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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