TJMT - 1000838-08.2021.8.11.0098

1ª instância - Porto Esperidiao - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

HEITOR DOS SANTOS RIBEIRO

CPF *88.***.*95-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO

CNPJ: 03.238.904/0001-48

Advogados

JOSE DE BARROS NETO

OAB: 8841/MT

CPF *36.***.*58-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2024 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 16:05

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 30/01/2024 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2024 17:48

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2024 17:46

    Transitado em Julgado em 30/01/2024

  • 30/01/2024 17:42

    Juntada de Alvará

  • 26/01/2024 03:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

  • 18/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 10:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2023 17:36

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2023 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 13:29

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2023 13:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/11/2023 17:15

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 17:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/11/2023 00:48

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.

  • 25/10/2023 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos

  • 25/10/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 12:37

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 12:41

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 10:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/09/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos

  • 21/09/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos

  • 21/09/2023 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 16:59

    Expedição de Outros documentos

  • 21/09/2023 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 12:32

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 00:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO em 20/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 01:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

  • 13/06/2023 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos

  • 13/06/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2023 15:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/06/2023 00:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO em 02/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2023 14:40

    Expedição de Outros documentos

  • 30/05/2023 01:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2023 14:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/04/2023 03:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO em 12/04/2023 23:59.

  • 06/04/2023 07:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2023 07:32

    Expedição de Outros documentos

  • 06/04/2023 07:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/04/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 05:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 05:47

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

  • 28/03/2023 08:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2023 02:33

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 18:04

    Expedição de Outros documentos

  • 15/03/2023 18:04

    Expedição de Outros documentos

  • 15/03/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos

  • 15/03/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 17:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/01/2023 14:22

    Expedição de Outros documentos

  • 28/01/2023 16:33

    Expedição de Outros documentos

  • 28/01/2023 16:33

    Julgado procedente o pedido

  • 29/11/2022 18:47

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 01:14

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 02:17

    Decorrido prazo de JOSE DE BARROS NETO em 21/11/2022 23:59.

  • 31/10/2022 17:52

    Publicado Intimação em 25/10/2022.

  • 31/10/2022 17:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

  • 24/10/2022 00:00

    Intimação

    Impulsiono o feito para INTIMAR o Município de Porto Esperidião, na pessoa de seu Procurador, para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 21/10/2022 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 11:53

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 11:15

    Desentranhado o documento

  • 19/10/2022 11:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/10/2022 14:24

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2022 11:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/08/2022 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 15:32

    Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

  • 28/07/2022 14:22

    Juntada de Petição de petição terceiro interessado

  • 25/07/2022 16:25

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 13:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/06/2022 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 17:26

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 09:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/04/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/04/2022 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 11:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/03/2022 20:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO em 09/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 12:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/03/2022 20:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2022 20:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/02/2022 10:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO em 25/02/2022 23:59.

  • 25/02/2022 13:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/02/2022 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2022 12:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2022 23:59.

  • 24/02/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 18:12

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 18:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/02/2022 14:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/02/2022 14:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/02/2022 11:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/02/2022 16:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/02/2022 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2022 14:35

    Decisão interlocutória

  • 16/02/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/02/2022 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 09:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/02/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 18:43

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2022 21:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 19:52

    Decisão interlocutória

  • 03/02/2022 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2022 18:39

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 16:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/01/2022 11:22

    Decisão interlocutória

  • 24/01/2022 17:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/01/2022 14:03

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 07/01/2022 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/12/2021 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2021 13:28

    Decorrido prazo de JOSE DE BARROS NETO em 15/12/2021 23:59.

  • 16/12/2021 13:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2021 23:59.

  • 15/12/2021 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 15:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2021 06:17

    Publicado Intimação em 07/12/2021.

  • 07/12/2021 06:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

  • 03/12/2021 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 16:47

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2021 23:59.

  • 01/12/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/12/2021 09:41

    Decorrido prazo de JOSE DE BARROS NETO em 29/11/2021 23:59.

  • 30/11/2021 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 11:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/11/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/11/2021 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 11:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2021 11:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/11/2021 14:06

    Publicado Citação em 19/11/2021.

  • 19/11/2021 14:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

  • 17/11/2021 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 08:54

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/11/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 16:28

    Juntada de Ofício

  • 09/11/2021 14:23

    Decisão interlocutória

  • 03/11/2021 18:44

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 18:44

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 18:43

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 18:42

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 20:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/10/2021 20:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 29/10/2021 20:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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