TJMT - 0010609-86.2019.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Quarta Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GELSO VALDIR RHEINHEIMER

CPF *46.***.*23-72

HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA

CPF *91.***.*98-15

CERENGE ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 15.370.406/0001-33

Advogados

DOMINGOS SAVIO DE SOUZA

OAB: 18772/MT

CPF *87.***.*22-04

MARCELLO HENRIQUE MARQUES PEREIRA

OAB: 21725/MT

CPF *14.***.*81-33

DANILO ORSIDA PEREIRA DE SOUSA

OAB: 32661/GO

CPF *04.***.*76-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 13:13

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 02:11

    Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO DE SOUZA em 07/04/2025 23:59

  • 08/04/2025 02:11

    Decorrido prazo de MARCELLO HENRIQUE MARQUES PEREIRA em 07/04/2025 23:59

  • 03/04/2025 03:17

    Decorrido prazo de DANILO ORSIDA PEREIRA DE SOUSA em 02/04/2025 23:59

  • 28/03/2025 02:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2025 23:59

  • 07/03/2025 13:01

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2025 12:10

    Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

  • 05/03/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2025 13:12

    Expedição de Outros documentos

  • 05/03/2025 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2025 13:10

    Expedição de Outros documentos

  • 05/03/2025 13:10

    Expedição de Outros documentos

  • 05/03/2025 13:10

    Expedição de Outros documentos

  • 28/02/2025 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:05

    Devolvidos os autos

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de acórdão

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de intimação de pauta

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de intimação de pauta

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de decisão

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de despacho

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de contrarrazões

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de intimação

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de embargos de declaração

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de petição

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de acórdão

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de acórdão

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de acórdão

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de intimação de pauta

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de intimação de pauta

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de intimação de pauta

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de intimação de pauta

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de intimação de pauta

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de intimação de pauta

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de intimação de pauta

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de contrarrazões

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de intimação

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de agravo interno

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de intimação

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de intimação

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de decisão

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 17:05

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 18:43

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 24/07/2023 13:57

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 18/01/2023 07:18

    Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

  • 10/01/2023 17:37

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 01:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

  • 12/12/2022 13:51

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2022 02:07

    Decorrido prazo de HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA em 17/11/2022 23:59.

  • 18/11/2022 08:34

    Decorrido prazo de GELSO VALDIR RHEINHEIMER em 17/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 02:53

    Decorrido prazo de CERENGE ENGENHARIA LTDA em 16/11/2022 23:59.

  • 28/10/2022 07:56

    Publicado Decisão em 21/10/2022.

  • 28/10/2022 07:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

  • 28/10/2022 07:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

  • 20/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0010609-86.2019.8.11.0004.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CERENGE ENGENHARIA LTDA, HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA, GELSO VALDIR RHEINHEIMER

    Vistos.

    Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em face de Cerenge Engenharia e Construções LTDA e outros.

    Bloqueio de valores realizado nas contas dos executados (Num. 70347529 - Pág. 82).

    Pedido de desconstituição da penhora (Num. 70347529 - Pág. 96).

    Manifestação da parte exequente (Num. 70350121 - Pág. 28).

    Exceção de pré-executividade (Num. 70350121 - Pág. 80).

    Decisão para liberação de valores bloqueados em excesso (quantia que excede R$ 1.737.363,22) - Num. 70350124 - Pág. 26.

    Decisão em mandado de segurança para desbloqueio de R$ 427.310,11 (Num. 73174159 - Pág. 5).

    Alvará (Num. 73373116 - Pág. 1).

    Sentença com determinação de levantamento de valores em favor das partes exequente e executada (Num. 83339122 - Pág. 1).

    Alvará (Num. 88184772 - Pág. 1).

    Alvará (Num. 88919801 - Pág. 1).

    Alvará (Num. 88927097 - Pág. 1).

    Alvará (Num. 88927099 - Pág. 1).

    Apelação (Num. 89144216 - Pág. 1).

    Decisão de levantamento integral em favor dos executados (Num. 88998605 - Pág. 1).

    Na petição Num. 93439866 - Pág. 1, a parte executada pugna pela expedição de alvará no valor de R$248.156,78 (duzentos e quarenta e oito mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), alegando se tratar de diferença pendente em juízo.

    Além disso, requer o envio dos autos à contadoria judicial para apuração dos juros e correção monetária incidentes no montante bloqueado.

    A certidão Num. 95684804 - Pág. 1 indica a inexistência de valores vinculados aos autos. É o relatório.

    O pedido de levantamento da quantia de R$248.156,78 (duzentos e quarenta e oito mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos) e o requerimento de apuração dos juros e correção monetária incidentes no montante bloqueado não comportam guarida de acordo com os fundamentos abaixo.

    Em síntese, a parte executada alega que do valor bloqueado de R$ 2.172.706,61 (dois milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e seis reais e sessenta e um centavos), apenas ocorreu a devolução de R$1.924.549,83 (um milhão, novecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos), remanescendo a diferença de R$248.156,78 (duzentos e quarenta e oito mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos) para levantamento.

    Ocorre que, a afirmativa de que existem R$ 2.172.706,61 (dois milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e seis reais e sessenta e um centavos) vinculados aos autos é infundada.

    Explica-se.

    Quando realizada a ordem judicial de bloqueio de valores pelo Sisbajud, o objetivo inicial era a penhora de R$ 1.830.921,70 (um milhão, oitocentos e trinta mil, novecentos e vinte e um reais e setenta centavos).

    Pelo fato desse valor ter sido incluído na ordem para os três executados, o resultado do bloqueio acabou ocasionando uma constrição de R$ 2.172.706,61 (dois milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e seis reais e sessenta e um centavos).

    De forma detalhada, a ordem Sisbajud resultou em um bloqueio de R$571.666,25 (quinhentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos) nas contas de Cerenge Engenharia LTDA, R$412.515,34 (quatrocentos e doze mil, quinhentos e quinze reais e trinta e quatro centavos) nas contas de Humberto Jose Parusolo Ceretta e R$1.188.525,02 (um milhão, cento e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte cinco reais e dois centavos) nas contas de Gelso Vadir Rheinheimer, totalizando R$ 2.172.706,61 (dois milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e seis reais e sessenta e um centavos).

    Embora este tenha sido o resultado gerado pelas instituições financeiras, considerando que o objetivo inicial era a penhora de R$ 1.830.921,70 (um milhão, oitocentos e trinta mil, novecentos e vinte e um reais e setenta centavos), o excedente foi devolvido aos executados diretamente pela plataforma do Sisbajud, fator que pode ser observado no documento anexo a esta decisão.

    Dessa forma, em relação às contas da Cerenge Engenharia LTDA, somente permaneceu bloqueada a quantia de R$ 534.000,86 (quinhentos e trinta e quatro mil e oitenta e seis centavos), tendo ocorrido liberação de: R$ 15.690,17 (quinze mil, seiscentos e noventa reais e dezessete centavos) na conta da Caixa Econômica Federal e R$ 21.975,22 (vinte e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos) na conta do Banco do Brasil.

    Em relação às contas de Humberto Jose Parusolo Ceretta, somente permaneceu bloqueada a quantia de R$ 216.938,40 (duzentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), tendo ocorrido a liberação de: R$ 8.477,31 (oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos) na conta da Caixa Econômica Federal e R$187.099,63 (cento e oitenta e sete mil, noventa e nove reais e sessenta e três centavos) na conta do Banco do Brasil.

    Em relação às contas de Gelso Vadir Rheinheimer, somente permaneceu bloqueada a quantia de R$ 1.079.982,44 (um milhão, setenta e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), tendo ocorrido a liberação de: R$ 108.542,58 (cento e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) na conta do Banco do Brasil.

    Pelas operações financeiras supracitadas, nota-se que o excedente devolvido aos executados diretamente pela plataforma do Sisbajud somou a quantia de R$341.784,91 (trezentos e quarenta e um mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), que corresponde exatamente à diferença entre o valor inicialmente bloqueado de R$ 2.172.706,61 (dois milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e seis reais e sessenta e um centavos) e o objetivo inicial da ordem de R$ 1.830.921,70 (um milhão, oitocentos e trinta mil, novecentos e vinte e um reais e setenta centavos).

    Prosseguindo, a parte executada pode indagar a respeito da devolução de R$1.924.549,83 (um milhão, novecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos), uma vez que tal quantia é maior do que o objetivo inicial da ordem e poderia demonstrar que mais valores haviam sido vinculados.

    Ocorre que, a diferença entre R$ 1.830.921,70 (um milhão, oitocentos e trinta mil, novecentos e vinte e um reais e setenta centavos – objetivo inicial) e R$1.924.549,83 (um milhão, novecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos – valor levantado por alvará) é exatamente a atualização dos valores enquanto estes ficaram na Conta Única do Tribunal.

    Nesse viés, dos valores devolvidos para a parte executada durante o curso processual, R$93.628,13 (noventa e três mil, seiscentos e vinte e oito reais e treze centavos) correspondem à atualização monetária.

    Caso a atualização não tivesse incidido sobre o montante vinculado à Conta Única, os alvarás teriam somado R$ 1.830.921,70 (um milhão, oitocentos e trinta mil, novecentos e vinte e um reais e setenta centavos), que é exatamente a quantia transformada em depósito judicial.

    E, nesse caso, a parte executada teria alegado a pendência de devolução de R$341.784,91 (trezentos e quarenta e um mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), montante que já foi devolvido aos executados diretamente na plataforma Sisbajud.

    Pelos argumentos supracitados, observa-se que os requerimentos da petição Num. 93439866 - Pág. 1 não merecem prosperar, já que todos os valores vinculados já foram devolvidos e, inclusive, com a devida atualização.

    Assim, certifique-se acerca da tempestividade do recurso de apelação e intime-se o apelado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC.

    Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso para apreciação do recurso, conforme determina o art. 1.010, §3º do CPC, com as nossas homenagens.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    BARRA DO GARÇAS/MT, 19 de outubro de 2022.

    Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

  • 19/10/2022 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 18:30

    Decisão interlocutória

  • 17/10/2022 12:26

    Expedição de Decisão.

  • 17/10/2022 10:53

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 21/09/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 07:28

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2022 19:59

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 08:13

    Decorrido prazo de GELSO VALDIR RHEINHEIMER em 02/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 08:13

    Decorrido prazo de HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA em 02/09/2022 23:59.

  • 29/08/2022 08:17

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 07:10

    Publicado Despacho em 26/08/2022.

  • 26/08/2022 07:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 25/08/2022 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2022 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 13:21

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 20:12

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2022 06:33

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2022 23:59.

  • 23/07/2022 22:35

    Decorrido prazo de GELSO VALDIR RHEINHEIMER em 22/07/2022 23:59.

  • 16/07/2022 13:36

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.

  • 15/07/2022 16:27

    Decorrido prazo de HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA em 14/07/2022 23:59.

  • 15/07/2022 11:25

    Decorrido prazo de GELSO VALDIR RHEINHEIMER em 14/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 13:18

    Decorrido prazo de CERENGE ENGENHARIA LTDA em 12/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 17:59

    Decisão interlocutória

  • 05/07/2022 16:21

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 04/07/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2022 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 09:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2022 23:59.

  • 23/06/2022 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 17:53

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2022 03:47

    Publicado Decisão em 23/06/2022.

  • 23/06/2022 03:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

  • 21/06/2022 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 14:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/06/2022 16:40

    Decorrido prazo de GELSO VALDIR RHEINHEIMER em 06/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 08:55

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 13:42

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 13:25

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2022 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2022 18:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2022 17:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2022 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 15:03

    Julgado procedente o pedido

  • 27/04/2022 11:52

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 18:52

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2022 09:21

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2022 07:23

    Decorrido prazo de GELSO VALDIR RHEINHEIMER em 20/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 11:20

    Decorrido prazo de CERENGE ENGENHARIA LTDA em 19/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 06:31

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2022 23:59.

  • 01/04/2022 13:16

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2022 15:14

    Decorrido prazo de GELSO VALDIR RHEINHEIMER em 28/03/2022 23:59.

  • 28/03/2022 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2022 05:07

    Publicado Despacho em 28/03/2022.

  • 26/03/2022 04:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

  • 26/03/2022 04:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

  • 26/03/2022 04:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

  • 25/03/2022 13:34

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2022 09:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2022 23:59.

  • 24/03/2022 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2022 17:18

    Decorrido prazo de HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA em 21/03/2022 23:59.

  • 22/03/2022 17:18

    Decorrido prazo de CERENGE ENGENHARIA LTDA em 21/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 17:18

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 19:25

    Decorrido prazo de GELSO VALDIR RHEINHEIMER em 14/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2022 09:42

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 23/02/2022 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 17:58

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/02/2022 06:20

    Publicado Decisão em 16/02/2022.

  • 16/02/2022 06:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

  • 16/02/2022 06:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

  • 16/02/2022 06:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

  • 14/02/2022 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 18:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/02/2022 13:04

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 12:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 12:05

    Decorrido prazo de DANILO ORSIDA PEREIRA DE SOUSA em 03/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 23:08

    Decorrido prazo de GELSO VALDIR RHEINHEIMER em 31/01/2022 23:59.

  • 28/01/2022 18:31

    Decorrido prazo de HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA em 27/01/2022 23:59.

  • 24/01/2022 13:28

    Publicado Despacho em 24/01/2022.

  • 24/01/2022 13:28

    Publicado Despacho em 24/01/2022.

  • 24/01/2022 13:28

    Publicado Despacho em 24/01/2022.

  • 22/01/2022 14:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

  • 22/01/2022 14:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

  • 22/01/2022 14:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

  • 07/01/2022 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/01/2022 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/01/2022 13:46

    Juntada de Ofício

  • 04/01/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/01/2022 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/01/2022 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/01/2022 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/12/2021 17:43

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 22/12/2021 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2021 09:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/12/2021 07:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.

  • 14/12/2021 16:06

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2021 08:51

    Decorrido prazo de GELSO VALDIR RHEINHEIMER em 07/12/2021 23:59.

  • 08/12/2021 08:51

    Decorrido prazo de CERENGE ENGENHARIA LTDA em 07/12/2021 23:59.

  • 04/12/2021 16:42

    Decorrido prazo de HUMBERTO JOSE PARUSOLO CERETTA em 03/12/2021 23:59.

  • 30/11/2021 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2021 01:58

    Publicado Decisão em 22/11/2021.

  • 20/11/2021 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

  • 18/11/2021 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 13:50

    Decisão interlocutória

  • 18/11/2021 12:18

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 17/11/2021 17:54

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 16:52

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2021 10:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/10/2021 03:58

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/10/2021.

  • 26/10/2021 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

  • 21/10/2021 20:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 02:02

    Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

  • 13/07/2021 01:42

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/07/2021 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/07/2021 01:31

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 09/07/2021 01:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2021 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/07/2021 02:21

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 02/07/2021 02:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/07/2021 02:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 02/07/2021 02:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 25/05/2021 02:26

    Remessa (Remessa)

  • 24/05/2021 02:02

    Remessa (Remessa)

  • 24/05/2021 01:18

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/05/2021 02:15

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 21/05/2021 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/05/2021 01:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2021 01:12

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 11/05/2021 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/05/2021 01:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 11/05/2021 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 07/05/2021 01:55

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/05/2021 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/05/2021 02:07

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 05/05/2021 01:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2021 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/02/2021 02:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/02/2021 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/02/2021 01:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 11/02/2021 01:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/02/2021 01:35

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 01/12/2020 01:42

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 12/09/2020 00:37

    Remessa (Remessa)

  • 03/09/2020 01:30

    Remessa (Remessa)

  • 03/09/2020 01:29

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 28/08/2020 02:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/08/2020 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/08/2020 01:55

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 24/08/2020 01:22

    Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

  • 22/06/2020 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/06/2020 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 02:07

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 21/01/2020 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/01/2020 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2020 02:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 07/01/2020 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2019 02:18

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 14/11/2019 02:16

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 11/11/2019 02:20

    Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

  • 11/11/2019 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/11/2019 01:40

    Juntada (Juntada de AR)

  • 30/10/2019 01:34

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/10/2019 01:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 29/10/2019 02:32

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 24/10/2019 00:38

    Juntada (Juntada de AR)

  • 24/10/2019 00:38

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/10/2019 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 17/10/2019 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 17/10/2019 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/10/2019 01:17

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 15/10/2019 01:45

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 15/10/2019 01:44

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 15/10/2019 01:44

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 07/10/2019 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2019 02:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2019 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/08/2019 02:18

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 29/08/2019 01:59

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 29/08/2019 01:54

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 29/08/2019 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2019 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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