08/07/2025 14:26

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:56

Recebidos os autos
08/07/2025 13:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/05/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 16:54

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025 13:30

Juntada de Alvará
08/05/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:05

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos
05/05/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 17:08

Conclusos para despacho
07/02/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2025 23:59
02/01/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:18

Juntada de Alvará
10/12/2024 09:56

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 02:09

Publicado Sentença em 26/11/2024.
26/11/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos
22/11/2024 11:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2024 13:46

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:45

Processo Desarquivado
18/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos
28/08/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 18:40

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
12/07/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 08:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/06/2024 23:59
22/04/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 01:17

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 15:31

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:31

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:37

Conclusos para despacho
09/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 06:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2023 23:59.
21/08/2023 11:07

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 07:27

Publicado Despacho em 16/08/2023.
16/08/2023 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DESPACHO Processo:1007573-39.2021.8.11.0007 Autor: JUVENAL RODRIGUES PERES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Antes do recebimento do cumprimento de sentença, intime-se o INSS para se manifestar-se quanto a habilitação dos herdeiros nos autos.

Cumpra-se. Às providências, expedindo-se o necessário.

Alta Floresta/MT.

Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito
14/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 17:58

Conclusos para decisão
21/07/2023 17:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2023 17:22

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
21/07/2023 16:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
21/07/2023 16:52

Processo Desarquivado
21/07/2023 16:52

Juntada de Certidão
21/07/2023 16:07

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
24/01/2023 17:16

Juntada de Certidão
10/11/2022 10:48

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 10:47

Transitado em Julgado em 10/11/2022
25/10/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 10:11

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 17:39

Desentranhado o documento
28/09/2022 17:39

Cancelada a movimentação processual
28/09/2022 17:32

Juntada de Ofício
16/09/2022 04:44

Publicado Sentença em 16/09/2022.
16/09/2022 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1007573-39.2021.8.11.0007.

AUTOR(A): JUVENAL RODRIGUES PERES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural com pedido de tutela provisória Juvenal Rodrigues Peres contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a condenação do polo requerido no estabelecimento de sua aposentadoria rural por idade desde o requerimento administrativo.

Para tanto, alegou que desde tenra idade labora no meio rurícola em regime de economia familiar, sempre desempenhando atividades remuneratórias ligadas ao campo.

Diante disso, busca a procedência do pedido inicial para o fim de determinar à parte requerida a concessão da aposentadoria por idade rural, com o pagamento de todas as parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.

A inicial veio acompanhada com diversos documentos.

Recebida à exordial, foi determinada a citação da parte requerida (Id. 78812746).

A autarquia previdenciária apresentou contestação, pugnando, em suma, pela improcedência da demanda (Id. 83848995).

Houve impugnação à contestação (Id. 84072580).

Em decisão saneadora foi designada audiência de instrução e julgamento (Id. 87671090). É o relato do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Não há questões preliminares a serem sanadas, sendo assim passo à análise do mérito.

Com relação à idade mínima, tenho que a parte autora juntou documentação que indica nascimento em 30/08/1961, portanto, havia atingido o requisito etário no momento da propositura da demanda.

De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei de Benefícios, bem como o art. 201 da CF/88, a idade mínima para aposentadoria urbana por idade é de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, e para o trabalhador rural por idade, 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher.

Com relação à carência, o art. 48 da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve: (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 da citada lei.

Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, documentos que contêm a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado.

Nesse condão, a parte requerente trouxe diversos documentos (certidão de casamento; notas fiscais diversas; comprovante de residência etc), sendo eles suficientes para formar o início de prova material.

E no tocante ao início de prova material, adotam-se os posicionamentos jurisprudenciais abaixo arrolados: Súmula 577-STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

Súmula 73 do TRF/4: admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Súmula nº 32, da AGU: "para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário.

Sobre a carência, ressalta-se que a legislação não exige a continuidade do período que será considerado para tal fim.

Neste sentido, Ivan Kertzam (2016, p. 394), ensina que: para efeito da redução de cinco anos, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao que cumpriu o requisito etário.

Importante destacar, também, que o período de carência pode ser comprovado pelos documentos exemplificativamente listados no artigo 106 da Lei n° 8.213/1991, os quais podem ser corroborados pela prova testemunhal.

Volvendo à hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito etário, tendo comprovado que laborou nas lides do campo, em regime de economia familiar, de modo contínuo, com início de prova material fundado nos documentos que acompanham a inicial.

Imprescindível esclarecer que o benefício almejado tem como maior objetivo amparar os desafortunados que por toda uma vida exerceram atividades no campo, apenas como meio de subsistência e que não tiveram a felicidade de ter construído um patrimônio considerável por seu labor.

A aposentadoria por idade rural propicia ao pequeno produtor rural dignidade ao final da vida, é um prêmio aos homens que muitas vezes sem resguardo, produziram os alimentos consumidos em sua própria comunidade e em cidades vizinhas, mantendo a sociedade saudável por seus produtos, então, a previdência reconhecendo a importância destes indivíduos lhes acolhe como segurados especiais.

Nesse viés, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação há todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas, início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, contrato particular a arrendamento, contrato particular de comodato, certificado de dispensa de serviço militar etc) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

In casu, observo que a parte autora preencheu o requisito etário em 2021.

Assim, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXVI; Lei de Benefícios, artigo 102, § 1º).

Dessa forma, a autora deve comprovar a carência de 180 (cento e oitenta) meses, que equivale a 15 (quinze) anos de labor rural (artigo 142 da Lei nº 8.213/91).

Ademais, corroborando as provas documentais carreadas ao feito, a testemunha ouvida em audiência de instrução e julgamento foi clara ao afirmar que a autora, sempre laborou na zona rural, em regime de economia familiar: A prova testemunhal é idônea a atestar a atividade rural da autora, pelo período exigido por lei (15 anos), bem como, complementa os documentos em seu próprio nome juntados aos autos.

Sendo assim, restaram, inegavelmente, preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria rural, quais sejam: idade de 60 (sessenta) anos se homem e 55 (cinquenta e cinco) anos se mulher e exercício de atividade em regime de economia familiar no período do tempo correspondente à carência do benefício – 180 (cento e oitenta) meses, comprovados por início de prova material e corroborada por prova testemunhal.

Contudo, forçoso ressaltar, que para o exame da contemporaneidade não deve ser exigida a prova ano a ano, repito, pela dificuldade de coleta de prova no labor rural, sendo que o importante é haver prova que leve ao convencimento de continuidade da atividade rural, mesmo pela confrontação da prova oral, de onde os documentos correspondentes a meados do período que se pretende comprovar, pode ser aproveitado para o todo.

Ademais, as contribuições facultativas, bem como os vínculos empregatícios mínimos não são suficientes para descaracterizar a qualidade de segurada especial da parte autora, conforme entendimento abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1.

Trata-se de sentença na qual o juízo a quo acolheu a pretensão deduzida em juízo, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo formulado em 12/08/2014. 2.

Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença.

A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo.

Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária. 3.

A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. 4.

Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, corroborada com a prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 5.

No caso dos autos, o preenchimento requisito etário restou incontroverso, vez que a demandante nasceu em 23/02/1958 (fl.12). 6.

Neste tocante, descabe divergir do entendimento perfilhado pelo Juízo sentenciante, eis que se observa ter restado presente, no processo sub examine, início razoável de prova material da referida qualidade, em virtude dos documentos coligidos ao feito e da favorável prova oral colhida.

A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento na qual consta a profissão do marido como sendo lavrador (fl. 13), escritura de compra e venda de imóvel rural em nome do marido da autora na qual consta idêntica qualificação (fl.16), cadastro de produtor rural em nome do marido (fl. 17), certificados de cadastro de imóvel rural desde o ano de 1986 a 1996 (fls. 18/33), notas fiscais de produtos agrícolas (fls. 34/51).

Ademais, as contribuições vertidas pela autora na qualidade de contribuinte facultativa de 07/2008 a 10/2014 não infirmam sua condição de trabalhadora rural/segurada especial (fl. 62). 7.

Esse substrato, conjuntamente analisado atende ao início razoável de prova material disposto no art.55, §3º, da Lei 8.213/91.

Verifica-se, por fim, que a prova testemunhal se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a demandante se dedicou à atividade rural durante o período de carência, em regime de economia familiar, o que bastou à formação do convencimento pessoal do julgador sentenciante. 8.

No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. 9.

Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 20, §4º do CPC e Súmula 111 do STJ. 10.

Apelo do INSS desprovido, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios (AC 0011639-73.2015.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 10/11/2021 PAG.) Tocante ao termo inicial do benefício, este será da data do requerimento administrativo, ou seja, 26/11/2021, conforme entendimento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

LABOR RURAL.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo.

Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. 2.

Recurso Especial provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.568.343; Proc. 2015/0275357-7; SP; Segunda Turma; Rel.

Min.

Herman Benjamin; DJE 05/02/2016).

Destarte, de acordo com os pedidos formulados, comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural, imperiosa se faz a concessão do mesmo.

DISPOSITIVO Ex positis, nos termos do art. 490, do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado pela autora e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos seguintes termos: a) A IMPLANTAR o benefício de aposentadoria rural por idade, desde a efetiva entrada do requerimento administrativo, com renda mensal correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente; b) A efetuar o PAGAMENTO das parcelas retroativas do benefício de aposentadoria rural por idade, desde o requerimento administrativo, até a data da sua efetiva implantação, devendo incidir juros de mora, a partir da citação (súmula nº 204, do STJ), de 0,5% a.m., nos termos da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelos índices oficiais desde o vencimento de cada parcela; c) Por derradeiro, ante a decisão supra, CONCEDO à parte requerente TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO a IMPLANTAÇÃO do beneficio de aposentadoria rural por idade, no prazo de 30 (trinta) dias.

O perigo de dano é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar.

OFICIE-SE ao requerido, REQUISITANDO a implantação do benefício, consignando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias, com as correspondentes advertências decorrentes da inércia.

Deste modo, CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios que FIXO no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (artigo 85, § 8º, do CPC, e Súmula nº 111 do STJ).

DEIXO de condenar o requerido no pagamento das custas processuais, eis que ISENTO (artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, e artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.603/01).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e o direito controvertido não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015).

Em observância ao art. 1.288 da CNGC-MT, específico os dados do requerente, sendo estes: I – Juvenal Rodrigues Peres; II – Concessão de aposentadoria por idade rural; III – prejudicado; IV – 26/11/2021; V – a ser calculada pelo INSS; VI – ainda não houve pagamento.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe, observando-se às normas da CNGC-MT.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/09/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:33

Julgado procedente o pedido
05/08/2022 14:35

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 02/08/2022 14:30 1ª VARA DE ALTA FLORESTA.
02/08/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 09:56

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2022 14:44

Conclusos para despacho
23/07/2022 18:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2022 23:59.
10/07/2022 11:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2022 23:59.
28/06/2022 16:28

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1007573-39.2021.8.11.0007.

AUTOR(A): JUVENAL RODRIGUES PERES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos. 1) A presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual, deixo de designar a audiência de que trata o § 3º do art. 357 do CPC e PASSO A SANEAR o processo desde logo.

Inexistem preliminares ou questões processuais a serem decididas, razão por que declaro o feito saneado. 2) A natureza da demanda exige a designação de audiência de instrução e julgamento e atualmente são disponibilizadas ferramentas para que o ato seja realizado por videoconferência, facilitando o ato e dando celeridade ao feito, tendo este juízo adotado a modalidade como padrão.

Todavia, em ações previdenciárias, muitas vezes a parte autora não possuí condições técnicas para participar do ato por videoconferência, seja por estar em local distante da cidade e com má conexão à rede mundial de computadores ou da simplicidade da pessoa que sempre viveu no campo e não teve convívio com as tecnologias atuais.

Dessa forma, limitar o ato para que seja designado por videoconferência pode afastar à célere prestação jurisdicional, se distanciando do seu objetivo central.

Além disso, os cronogramas referentes ao atendimento ao público nos prédios da Justiça estão avançando satisfatoriamente, ao passo que os populares estão sendo vacinados.

Portanto, para possibilitar um melhor atendimento ao jurisdicionado, este juízo permitirá que o a parte autora participe do ato da forma que lhe for mais conveniente.

Entretanto, como medida de segurança para os jurisdicionados e para os serventuários da Justiça caso a parte autora opte pelo ato presencial, deverá comprovar ter sido vacinado(a), com antecedência de 20 (vinte) dias. 3) Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de agosto de 2022, às 14h30min, que será realizada nas dependências do fórum desta comarca, bem como por videoconferência pelo sistema Microsoft Teams, devendo a Secretaria da Vara proceder as INTIMAÇÕES de ambos os litigantes e seus procuradores, encaminhando-lhes o respectivo link para a sala de reuniões. 3.1) RESSALVE-SE que com 15 (quinze) minutos de antecedência do ato, as partes poderão entrar em contato com o número de WhatsApp Business desta respectiva Vara [(66) 9 9283-8943], para sanar eventuais dúvidas acerca da realização do ato. 3.2) CONSIGNE-SE que os litigantes deverão informar número de telefone para contato. 3.3) CONSIGNE-SE na intimação da autora a necessidade de seu comparecimento, a fim de prestar depoimento pessoal, consignando as penas do § 1º do artigo 385 do CPC/2015, para o caso de não comparecimento. 3.4) As testemunhas arroladas pela parte autora deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, nos termos do art. 455, § 2º, do CPC/15. 4) DEIXO de dispor acerca da distribuição do ônus da prova, porquanto o presente caso se encaixa na hipótese do caput e seus incisos do art. 373 do CPC/2015. 5) INTIMEM-SE ambas as partes acerca da presente decisão, inclusive, para os fins do § 1º do art. 357 do CPC/2015.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.
21/06/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 09:59

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 02/08/2022 14:30 1ª VARA DE ALTA FLORESTA.
21/06/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 09:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2022 17:07

Conclusos para decisão
31/05/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 11:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/05/2022 03:22

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 19:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/03/2022 19:54

Decisão interlocutória
25/02/2022 17:44

Conclusos para decisão
25/02/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 15:52

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2022 01:34

Publicado Decisão em 24/01/2022.
23/01/2022 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
17/01/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 17:29

Decisão interlocutória
12/01/2022 14:19

Conclusos para decisão
12/01/2022 14:19

Juntada de Certidão
12/01/2022 14:19

Juntada de Certidão
27/12/2021 15:25

Recebido pelo Distribuidor
27/12/2021 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/12/2021 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2021

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000647-70.2022.8.11.0051

Lucimar Oliveira

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/03/2022 18:47

Exibir Processo

Processo nº 1009617-47.2022.8.11.0055

Unimed Vale do Sepotuba - Cooperativa De...

Mst Servicos Eletricos LTDA

Advogado: Andressa Luzia de Freitas

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/05/2022 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0040065-48.2011.8.11.0041

China Construction Bank (Brasil) Banco M...

Editora e Grafica Atalaia LTDA

Advogado: Helio Machado da Costa Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/11/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008063-25.2014.8.11.0007

Oi S.A.

Municipio de Alta Floresta

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1015959-10.2020.8.11.0002

Amanda Lucia Dias

Gramarca Veiculos LTDA

Advogado: Guilherme Audax Cezar Fortes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/06/2020 22:58

Exibir Processo