28/08/2023 15:23

Juntada de Certidão
11/08/2022 12:17

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 12:17

Decorrido prazo de JESSICA OLIVEIRA CHAGAS em 10/08/2022 23:59.
27/07/2022 02:36

Publicado Sentença em 27/07/2022.
27/07/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0031465-27.2012.8.11.0001.

IMPETRANTE: JESSICA OLIVEIRA CHAGAS VÍTIMA: AMERICEL S/A Vistos etc.

Da análise dos autos, verifica-se que as partes entabularam acordo em agosto de 2012 (ID. 77579854), devidamente homologado em 23/08/2012 (ID. 77579855).

E, após a intimação dos demandantes, os autos foram arquivados.

Todavia, a parte credora apresenta petição, em 17/06/2021, noticiando o descumprimento da avença e pleiteando que a parte ré apresente o comprovante do depósito realizado (77579857).

Contudo, em se tratando de cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento público ou particular, o prazo prescricional para cobrança, conforme disposto no Código Civil, é de cinco anos: “Art. 206.

Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”.

Dessa forma, o direito da parte autora está prescrito.

Sobre o tema, assim entende a jurisprudência: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança de mensalidades devidas em razão de contrato de prestação de serviços educacionais julgada procedente.

Celebração de acordo entre as partes, em que a devedora se obrigou a pagar o débito em 22 prestações, judicialmente homologado por sentença transitada em julgado em 19/02/2009.

Celebração de novo acordo que, porém, não foi homologado em Juízo.

Inexistência de título executivo com relação ao segundo acordo.

Incidente de cumprimento de sentença, instruído com a avença judicialmente homologada, instaurado apenas em 27/10/2017.

Prescrição consumada.

Requerimento de cumprimento de sentença lastreado em título executivo judicial que somente foi feito quando já decorrido o prazo prescricional de 5 anos aplicável à hipótese (art. 206, § 5º, I, do CC, e Súmula 150 do STF).

Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00106286820178260126 SP 0010628-68.2017.8.26.0126, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 28/04/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2020)” “PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

CHEQUE.

ACORDO.

PAGAMENTO PARCELADO.

INADIMPLÊNCIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRAZO PRESCRICIONAL.

I - A sentença homologatória de autocomposição judicial constitui título executivo (CPC, art. 515, III).

II - A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos.

Inteligência do art. 206, § 5º, do CPC.

III - Conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, "a melhor interpretação para a expressão documento público é no sentido de que tal documento é aquele produzido por autoridade, ou em sua presença, com a respectiva chancela, desde que tenha competência para tanto", mesmo que não tenha sido elaborado por oficial público com atribuições notariais (REsp 1521531/S Rel.

Min.

Mauro Campbel).

IV - O acordo celebrado entre as partes foi homologado por sentença proferida pelo magistrado condutor do processo de execução, portanto, investido de competência para tanto, daí porque o ato judicial constitui documento público, portanto, título executivo apto a deflagrar o cumprimento de sentença, em razão da inadimplência da devedora.

Nesse contexto, o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal de que trata o art. 206, § 5º, do Código Civil, de maneira que a pretensão não foi alcançada pela prescrição.

V - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07026556820198070000 DF 0702655-68.2019.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 06/06/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/06/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Por tais razões, INDEFIRO o pedido de prosseguimento da execução e RECONHEÇO, de ofício, a ocorrência da prescrição no caso em apreço e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Retornem os autos ao arquivo, com as baixas e anotações de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
25/07/2022 15:17

Arquivado Definitivamente
25/07/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:01

Declarada decadência ou prescrição
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
26/06/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0031465-27.2012.8.11.0001.

IMPETRANTE: JESSICA OLIVEIRA CHAGAS VÍTIMA: AMERICEL S/A Vistos, etc.

Da análise dos autos, observo que esta ação tramita no Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT – Juiz 2, conforme irrompe do sistema eletrônico PROJUDI.

Todavia, quando da migração do feito para o sistema PJE, ele foi encaminhado para este juízo (Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT – Juiz 1).

Diante disso, considerando que a distribuição deste processo foi realizada automaticamente, necessário seja ele remanejado para àquele juízo competente, qual seja, Segundo Juizado Especial Cível – Juiz Titular 2, com observância das formalidades legais.

Intimem-se, proceda à baixa necessária e à remessa determinada, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Maria Aparecida Ferreira Fago Juíza de Direito
23/06/2022 18:01

Conclusos para despacho
23/06/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 00:00

Declarada incompetência
20/06/2022 16:30

Conclusos para despacho
15/05/2022 15:41

Decorrido prazo de AMERICEL S/A em 09/05/2022 23:59.
02/05/2022 04:34

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 20:16

Mov. [31] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
02/07/2021 20:01

Mov. [30] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por CLARO - AMERICEL S/A teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito
28/06/2021 10:39

Mov. [29] - Expedição de documento: Expedição de Certidão Aguardo decurso de prazo para a parte Executada, se manifestar.
27/06/2021 20:10

Mov. [28] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Mero expediente de 22/06/21
23/06/2021 02:45

Mov. [27] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por LUIS MARIO TEIXEIRA) em 23/06/21 * Representante da parte GESICA OLIVEIRA CHAGA, Referente ao evento Mero expediente(22/06/21)
22/06/2021 14:01

Mov. [26] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de CLARO - AMERICEL S/A)
22/06/2021 14:01

Mov. [25] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de GESICA OLIVEIRA CHAGA)
22/06/2021 14:01

Mov. [24] - Mero expediente: Mero expediente
19/06/2021 12:06

Mov. [23] - Conclusão: Conclusos para Despacho/Juiz(íza) Auxiliar JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA
19/06/2021 12:05

Mov. [22] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Para o juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA )
19/06/2021 12:03

Mov. [21] - Desarquivamento: Processo Desarquivado
17/06/2021 11:53

Mov. [20] - Petição: Juntada de Petição de Solicitação de Desarquivamento
12/11/2012 11:26

Mov. [19] - Arquivamento: Processo Arquivado/(EXTINÇÃO PROCESSO)
12/11/2012 11:26

Mov. [18] - Definitivo: Arquivado Definitivamente
12/11/2012 11:24

Mov. [17] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: HABILITAÇÃO ADMITIDA - Róber César da Silva 4784 B/MT (Advogado Habilitado)/Promovido CLARO - AMERICEL S/A
04/10/2012 14:54

Mov. [16] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da vara / juiz Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá / JUIZ AUXILIAR 2 para Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá / AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR )
24/08/2012 09:12

Mov. [15] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)
23/08/2012 11:39

Mov. [14] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por LUIS MARIO TEIXEIRA) em 23/08/12 *Referente ao evento Homologada a Transação(23/08/12)
23/08/2012 11:34

Mov. [13] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Cumprir sentença
23/08/2012 11:34

Mov. [12] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de GESICA OLIVEIRA CHAGA)
23/08/2012 11:34

Mov. [11] - Homologação de Transação: Homologada a Transação
16/08/2012 05:55

Mov. [10] - Conclusão: Conclusos para Homologação/Juiz(íza) Cooperador(a) JUIZ AUXILIAR 2
16/08/2012 05:55

Mov. [9] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Com conciliação
13/08/2012 07:21

Mov. [8] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
02/08/2012 11:38

Mov. [7] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento
17/07/2012 08:03

Mov. [6] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para CLARO - AMERICEL S/A
16/07/2012 07:35

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para CLARO - AMERICEL S/A
16/07/2012 07:35

Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para GESICA OLIVEIRA CHAGA) em 16/07/12 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(16/07/12)
16/07/2012 07:35

Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 14 de Agosto de 2012 às 09:40)
16/07/2012 07:35

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá
16/07/2012 07:35

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB13912NMT

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2012

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1037944-04.2021.8.11.0001

Edevanio Barbosa da Silva

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Edevanio Barbosa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/09/2021 17:51

Exibir Processo

Processo nº 1015447-36.2022.8.11.0041

Rodrigo Gustinelli Danelon

Estado de Mato Grosso

Advogado: Andre Ferreira Zoccoli

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/04/2022 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1001303-74.2021.8.11.0079

Lucidalva Ferreira dos Santos

Boticario Produtos de Beleza LTDA

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/10/2021 22:14

Exibir Processo

Processo nº 1001148-88.2021.8.11.0041

Policia Judiciaria Civil do Estado de Ma...

Rosinei da Cruz

Advogado: Joao Tito Schenini Cademartori Neto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/01/2021 17:00

Exibir Processo

Processo nº 8012348-64.2019.8.11.0001

R Dias Confeccoes - ME

Janaina Dias Nonato

Advogado: Ligia Maria Bueno de Souza Neves

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/01/2019 12:30

Exibir Processo