24/07/2025 00:56

Decorrido prazo de ISAURA GOMES DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59
24/07/2025 00:56

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 22/07/2025 23:59
23/07/2025 22:49

Decorrido prazo de ISAURA GOMES DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59
23/07/2025 22:49

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 22/07/2025 23:59
16/07/2025 17:19

Juntada de Certidão
11/07/2025 12:37

Recebidos os autos
11/07/2025 12:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/07/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 12:36

Juntada de Alvará
11/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos
11/07/2025 12:35

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 09:55

Decorrido prazo de ISAURA GOMES DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59
01/07/2025 09:55

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 30/06/2025 23:59
25/06/2025 00:38

Decorrido prazo de ISAURA GOMES DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59
12/06/2025 08:23

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 11/06/2025 23:59
05/06/2025 13:47

Publicado Sentença em 05/06/2025.
05/06/2025 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos
03/06/2025 17:03

Julgado procedente o pedido
31/05/2025 05:52

Decorrido prazo de JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59
31/05/2025 05:52

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 30/05/2025 23:59
31/05/2025 05:47

Decorrido prazo de JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59
31/05/2025 05:47

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 30/05/2025 23:59
31/05/2025 05:46

Decorrido prazo de JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59
31/05/2025 05:46

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 30/05/2025 23:59
23/05/2025 02:37

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 02:11

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 02:07

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 18:49

Conclusos para julgamento
21/05/2025 03:16

Expedição de Outros documentos
21/05/2025 03:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
21/05/2025 02:32

Expedição de Outros documentos
21/05/2025 02:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
21/05/2025 02:27

Expedição de Outros documentos
21/05/2025 02:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
20/05/2025 15:57

Expedição de Outros documentos
20/05/2025 15:57

Juntada de Alvará
17/04/2025 02:10

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 16/04/2025 23:59
16/04/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:25

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 08/04/2025 23:59
02/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 01/04/2025.
02/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos
28/03/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:10

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025 04:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
28/03/2025 03:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
28/03/2025 03:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
28/03/2025 03:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
28/03/2025 01:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
28/03/2025 01:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
26/03/2025 02:52

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 18:06

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
24/03/2025 18:46

Expedição de Outros documentos
24/03/2025 18:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2025 18:15

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
19/03/2025 14:40

Juntada de recibo (sisbajud)
30/01/2025 19:09

Conclusos para decisão
29/01/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 28/01/2025 23:59
28/01/2025 15:51

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 04:49

Publicado Certidão em 21/01/2025.
16/01/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
14/01/2025 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 17:28

Expedição de Outros documentos
14/01/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:10

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 22/11/2024 23:59
20/11/2024 02:10

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 19/11/2024 23:59
19/11/2024 02:06

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 18/11/2024 23:59
12/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos
11/11/2024 04:04

Juntada de entregue (ecarta)
08/11/2024 15:30

Juntada de entregue (ecarta)
04/11/2024 18:49

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2024 08:19

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 30/10/2024 23:59
25/10/2024 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos
25/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 02:08

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 16/10/2024 23:59
24/09/2024 12:30

Expedição de Outros documentos
24/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 02:07

Decorrido prazo de ISAURA GOMES DE OLIVEIRA em 10/09/2024 23:59
20/08/2024 02:22

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos
16/08/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2024 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/08/2024 15:04

Processo Reativado
16/08/2024 15:04

Juntada de Certidão
09/02/2023 13:49

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 17:54

Juntada de Certidão
06/12/2022 17:05

Recebidos os autos
06/12/2022 17:05

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/12/2022 17:05

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 17:04

Transitado em Julgado em 27/11/2022
27/11/2022 02:33

Decorrido prazo de BANCO FICSA S.A. em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 01:46

Decorrido prazo de ISAURA GOMES DE OLIVEIRA em 23/11/2022 23:59.
31/10/2022 22:08

Publicado Sentença em 27/10/2022.
31/10/2022 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

Processo: 1008128-59.2021.8.11.0006 REQUERENTE: ISAURA GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO FICSA S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ISAURA GOMES DE OLIVEIRA contra o BANCO FICSA S.A., na qual impugna empréstimo consignado no valor de R$720,90 (Setecentos e vinte reais e noventa centavos).

Dessa forma, requer: a) concessão dos efeitos da tutela provisório da urgência, estipulando astreinte diária; b) a concessão da benesse da justiça gratuita e o reconhecimento da relação de consumo por equiparação sendo o ônus da prova invertido; c) no mérito pugnou que fosse reconhecida a falha na prestação de serviço, declarando sua nulidade e a repetição em dobro do indébito e) a condenação ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais); além da condenação ao pagamento das custas e honorários no valor de 20% sobre o valor da causa; f) a produção de todas as provas possíveis em direito.

Houve o recebimento da inicial (ID n. 70951100).

Sobreveio audiência de conciliação que não restou exitosa (ID n. 77326233).

A parte requerida oferta contestação ao ID n. 79580729, na qual pugna pelo indeferimento da inicial por ausência de pretensão resistida.

No mérito, requer julgada a ação totalmente improcedente e a condenação da autora por litigância de má-fé.

Parte autora apresentou impugnação à contestação (ID n. 83049459).

Intimados a especificarem provas (ID n. 83107998), o requerido pleiteou depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofício ao banco para demonstração do extrato bancário do autor.

A requerente quedou inerte.

Os autos vieram conclusos. É o que merece registro.

Fundamento e Decido.

De início, reporto-me às preliminares suscitada pela defesa.

Impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessário o depoimento pessoal de ambas as partes, haja vista, em nada influenciaria no mérito da questão, de forma que fica indeferido o pedido.

Não há necessidade de deferir a expedição de ofício ao banco para comprovar o recebimento do valor do TED na conta da requerente, visto que a parte autora não a impugnou.

Desse modo, fica indeferida.

A arguição de falta de interesse de agir não merece acolhimento, pois tal questão foi analisada pelo Juízo ao receber a inicial após a comprovação do requerimento/reclamação na via administrativa pela demandante.

No mérito, os pedidos requeridos na exordial são improcedentes.

A controvérsia nos autos versa sobre a legitimidade do empréstimo consignado e dos descontos realizados na folha de pagamento da parte autora; ao direito de restituição, em dobro, do suposto indébito; e a existência de danos morais indenizáveis.

Mister se faz considerar, inicialmente, que se aplica à relação entre as partes as normas de proteção e defesa do consumidor, competindo ao fornecedor a prestação dos devidos esclarecimentos quanto ao modo de pagamento da operação, seus encargos e seu funcionamento, senão vejamos: “Art. 52.

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” Assim, tratando-se de uma típica relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Neste passo, competia à instituição financeira comprovar, sem deixar nenhuma dúvida, a regularidade da relação jurídica travada, demonstrando a efetiva contratação pelo consumidor demandante.

A requerente, aposentada, afirma na exordial que sofreu descontos em seu benefício se tratando dos indébitos de um empréstimo consignado não reconhecido no valor de R$720,90 (Setecentos e vinte reais e noventa centavos), mediante ao pagamento de 84 parcelas no importe de R$17,90 (Dezessete reais e noventa centavos).

O requerido, por sua vez, afirmou em contestação que os descontos são referentes ao contrato celebrado em 8/11/2020, no valor total de R$720,90 (Setecentos e vinte reais e noventa centavos) a ser quitado em 84 parcelas de R$17,90 (Dezessete reais e noventa centavos).

O banco teria liberado no dia 19/11/2020 a quantia de R$720,90 (Setecentos e vinte reais e noventa centavos), em conta de titularidade da autora.

Para comprovar tais alegações, foram juntados aos autos cópia do contrato (ID n. 79580731 - Pág. 5 a 7), comprovante de TED (ID n. 79580733) e cópia de documentos pessoais da autora (ID n. 79580731 - Pág. 15 a 17).

De dizer, por oportuno, que a foto e os documentos de identidade do autor são idênticos aos juntados na petição inicial, tudo a revelar a regularidade do contrato.

Os valores constantes na cópia de contrato condizem com o descrito na exordial.

Assim, vislumbra-se que a requerida logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico.

Contestando sua validade, a requerente afirmou que a contratação estaria eivada de vício, em razão de seu analfabetismo funcional, forte no artigo 595 do Código Civil.

Entretanto, não restou comprovado nos autos o fato de que o autor seria analfabeto funcional ou mesmo que sua condição pudesse prejudicar o estabelecimento do contrato, a ponto de configurar algum tipo de vício de consentimento na celebração contratual, impondo-se, deste modo, o não acolhimento da tese inicial.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA E IDOSA – AUTORA NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO ADUZINDO QUE NÃO FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES DA PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUTORA ANALFABETA FUNCIONAL – CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA – REGULAR CONTRATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.

I - Ainda que a apelante alegue que não tenha discernimento do contrato por ser supostamente analfabeta, tal defeito de forma, por si só, não invalida o contrato.

Ademais, a apelante não só deixou de demonstrar sua alegação, de que é analfabeta ou analfabeta funcional, bem como trouxe aos autos documento pelo qual é possível deduzir que a situação é oposta.

II - Os elementos dos autos evidenciam que a autora firmou o contrato de empréstimo consignado, de forma que resta evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da parte autora por seu pagamento decorrente das prestações do empréstimo.

III - Não há defeito no contrato quando há prova de ter o agente financeiro disponibilizado o valor do mútuo na conta da mutuária. (TJMT N.U 1001282-14.2018.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 25/05/2020). – grifei.

Não houve pedido de perícia grafotécnica, ou de qualquer exame pericial referente às laudas do contrato.

Em consoante, autora não apresentou provas suficientes para considera-lo inválido nesse sentido, restando autêntica a assinatura.

Ainda, o recebimento do valor do empréstimo é incontroverso, não sendo impugnado pela requerente, que se restringiu a impugnar o contrato quanto a um argumentado vício de consentimento.

Diante disso, não se denota ilicitude na conduta da requerida em proceder os descontos, mormente porque a consumidora anuiu com a contratação do novo empréstimo realizado, sendo o valor de depositado na conta da autora.

Tais constatações infirmam a alegação da requerente de que não teria assinado o empréstimo, e, sobre a questão, verifica-se tanto na impugnação como na ausência de especificação de provas que ela posteriormente se absteve de produzir provas nesse sentido.

Ora, ainda que ocupe a posição de consumidor, cuja inversão do ônus da prova é um dos direitos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor, a parte autora não se isenta de comprovar minimamente o direito pretendido e a verossimilhança de suas alegações.

Destarte, ausente a demonstração de ilegitimidade da cobrança ou o descumprimento do dever de informação, é incabível a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos materiais e danos morais, sob pena de enriquecimento ilícito do autor.

Por fim, havendo alteração da verdade dos fatos na presente causa, a fim de induzir o Juízo a erro, é caso de se reconhecer a litigância de má-fé.

Veja: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que restou evidenciado nos autos, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. “Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima.” (N.U 1000497-95.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES.

DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021). (TJ-MT 10069118720218110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/12/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2021) Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: (a) Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e extinguir o feito com resolução de mérito, forte no art. 487, I do CPC; (b) Condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspensos em razão da gratuidade da justiça, forte no art. 98 CPC; (c) Condenar a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 81, “caput”, do CPC. (d) Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/10/2022 10:32

Devolvidos os autos
25/10/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:32

Julgado improcedente o pedido
19/05/2022 11:07

Conclusos para despacho
17/05/2022 20:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2022 13:55

Decorrido prazo de BANCO FICSA S.A. em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 21:14

Decorrido prazo de ISAURA GOMES DE OLIVEIRA em 12/05/2022 23:59.
12/05/2022 13:20

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022 00:45

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 00:45

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 15:53

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2022 00:08

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
30/03/2022 21:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2022 05:56

Decorrido prazo de BANCO FICSA S.A. em 18/03/2022 23:59.
23/02/2022 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
23/02/2022 12:46

Recebimento do CEJUSC.
23/02/2022 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
22/02/2022 19:31

Juntada de entregue (ecarta)
22/02/2022 17:13

Audiência do art. 334 CPC.
21/02/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2022 20:04

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/02/2022 18:34

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022 19:29

Recebidos os autos.
04/02/2022 19:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC
04/02/2022 19:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2021 18:12

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
06/12/2021 18:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2021 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
06/12/2021 14:03

Recebimento do CEJUSC.
06/12/2021 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
06/12/2021 11:02

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 12:22

Audiência de Conciliação designada para 22/02/2022 17:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CÁCERES.
29/11/2021 08:14

Publicado Decisão em 29/11/2021.
27/11/2021 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
25/11/2021 15:04

Recebidos os autos.
25/11/2021 15:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/11/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2021 13:45

Conclusos para decisão
19/11/2021 18:35

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2021 04:39

Publicado Despacho em 25/10/2021.
23/10/2021 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
21/10/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 13:49

Conclusos para decisão
20/10/2021 13:49

Juntada de Certidão
20/10/2021 13:48

Juntada de Certidão
20/10/2021 13:48

Juntada de Certidão
19/10/2021 23:27

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2021 23:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/10/2021 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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