31/05/2023 13:55

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:49

Recebidos os autos
30/05/2023 00:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/04/2023 17:36

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 13:41

Devolvidos os autos
27/04/2023 13:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
27/04/2023 13:41

Juntada de acórdão
27/04/2023 13:41

Juntada de Certidão
27/04/2023 13:41

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
27/04/2023 13:41

Juntada de intimação de pauta
27/04/2023 13:41

Juntada de intimação de pauta
27/04/2023 13:41

Juntada de intimação de pauta
11/01/2023 18:53

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
17/12/2022 05:30

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 16/12/2022 23:59.
25/11/2022 05:05

Publicado Decisão em 25/11/2022.
25/11/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 17:18

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 17:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/11/2022 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2022 16:23

Conclusos para decisão
22/11/2022 16:22

Processo Desarquivado
11/11/2022 16:52

Juntada de Petição de recurso inominado
10/11/2022 14:29

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 14:27

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
10/11/2022 14:25

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
29/10/2022 08:48

Publicado Sentença em 26/10/2022.
29/10/2022 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

Processo: 1000267-85.2022.8.11.0006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL, ajuizada por ALINE APARECIDA SILVA DE ARAUJO, em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, alegando que é filha de Maria Nadir de Araujo, falecida em 15.09.2020, a qual possuía junto à Requerida, através do Banco do Brasil, dois seguro de vida, com o serviço de assistência funerária incluso, números das propostas 018403178 e 018403177, ambas com vigência até 31.12.2021, ou seja, estava vigente na data do óbito.

Narra que após a morte de sua genitora, buscou o ressarcimento das despesas funerárias, porém, a cobertura lhe foi negada, sob alegação de ausência de contato prévio do funeral.

Contudo, afirma que no contrato não há esta previsão.

Desta forma, entende como devido o pagamento da assistência funerária.

Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta, razão pela qual realizo o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória.

Passo ao julgamento das preliminares.

Defiro a retificação do polo passivo.

No tocante a preliminar de inépcia da inicial, ao analisar a questão, verifica-se que os requisitos legais do pedido no Juizado Especial estão descritos no artigo 14 da Lei 9.099/95, e foram atendidos pela parte Autora.

A petição inicial contém os requisitos do artigo 319 do CPC, indicando o Juízo, as partes e a causa de pedir, de forma coerente.

Assim, a inicial apresentada possibilita às Requeridas ampla argumentação e dilação probatória.

Deste modo, rejeito a preliminar arguida.

O Reclamado arguiu falta de interesse de agir da Reclamante.

O interesse processual deve ser aferido pela conjugação do binômio “necessidade x utilidade”, ou seja, necessidade na provocação da jurisdição para obtenção do bem da vida, a qual se inviabilizou pela via extrajudicial; e, utilidade do provimento judicial postulado para satisfação do interesse posto em juízo.

O referido binômio socorre a Reclamante nos presentes autos, verifica-se que sua irresignação consubstancia-se no pagamento da assistência funerária.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

No que tange a preliminar de prescrição arguida, em análise aos autos, extrai-se que a data do pagamento da indenização, que interrompe a fluência do prazo prescricional, ocorreu em 30/11/2020 e posterior a referida data a Autora não comprovou realização de pedido administrativo que suspendesse o prazo prescricional.

Sendo assim, o início da contagem do prazo ocorreu em 30/11/2020 e a pretensão deduzida foi protocolada pela Autora em 18/01/2022, após o decurso do prazo prescricional.

Assim, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição no que tange ao pedido de condenação da Reclamada a realizar o pagamento da assistência funerária no valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais), pois, o prazo para ações que envolvam cobrança de seguro é de um ano, por força do artigo 206, §1º, inciso II do Código Civil.

Passo ao julgamento do pedido de dano moral, tendo em vista não ter sido abarcado pela prescrição. É certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias.

Neste contexto, caberia à instituição comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, demonstrando a contratação dos serviços pela parte autora a justificar os descontos.

Em contestação, o Requerido alega que a cobertura contratada trata-se de Assistência Funeral e a referida cobertura não é de reembolso, mas, como o próprio nome indica, é de assistência, ou seja, a parte autora deveria ter entrado em contato com a Seguradora através da Central de Atendimento indicada nas condições gerais, para solicitar um ou mais serviços fornecidos pelo seguro ora invocado, o que não ocorreu.

Observo que no caso em tela As Condições Gerais do Contrato de Seguro não contempla o reembolso de despesas com funeral do segurado, mas Assistência Funeral a ser realizada.

Sendo assim, o contrato de seguro não é de obrigação de reembolsar despesas incorridas pela família do segurado com funeral e sepultamento, se apenas há, no contrato, previsão de assistência direta - e não de cobertura - relativa a essas providências, a ser prestada mediante solicitação prévia.

Sendo assim, não há nos autos qualquer prova que justifique a indenização extrapatrimonial.

Isso porque à luz da Constituição vigente, o dano moral, em uma visão geral, é a “agressão a um bem ou atributo da personalidade”; e, em sentido estrito, é a “agressão à dignidade humana”, conforme explicita Sergio Cavalieri Filho na obra Programa de responsabilidade civil.

Ante o exposto: Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de condenação da Reclamada a realizar o pagamento da assistência funerária no valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais), pois, o prazo para ações que envolvam cobrança de seguro é de um ano, por força do artigo 206, §1°, inciso II, do Código Civil.

E JULGO IMPROCEDENTES as demais pretensões contidas na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente.

Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo.

Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.

No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018.

Intimem-se.

Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito
24/10/2022 15:15

Devolvidos os autos
24/10/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:15

Juntada de Projeto de sentença
24/10/2022 15:15

Julgado improcedente o pedido
17/05/2022 15:12

Conclusos para julgamento
17/05/2022 15:11

Audiência de Conciliação realizada para 16/02/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
17/03/2022 04:22

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 16/03/2022 23:59.
23/02/2022 19:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/02/2022 10:41

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 22/02/2022 23:59.
22/02/2022 22:00

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA SILVA DE ARAUJO em 21/02/2022 23:59.
16/02/2022 13:54

Juntada de Petição de contestação
16/02/2022 13:39

Audiência do art. 334 CPC.
14/02/2022 04:44

Publicado Intimação em 14/02/2022.
12/02/2022 23:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2022 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
10/02/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 16:13

Audiência de Conciliação redesignada para 16/02/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
24/01/2022 03:32

Publicado Intimação em 24/01/2022.
23/01/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
18/01/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 16:24

Audiência Conciliação juizado designada para 23/05/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
18/01/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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