17/06/2025 16:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
17/06/2025 16:08

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2025 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 09/04/2025.
10/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos
07/04/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos
07/04/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:05

Juntada de Petição de recurso de sentença
17/03/2025 02:32

Publicado Sentença em 17/03/2025.
15/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 15:42

Julgado improcedente o pedido
09/12/2024 18:47

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:44

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024 13:48

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 02:04

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 10:46

Expedição de Outros documentos
08/10/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 10:46

Expedição de Outros documentos
08/10/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 17:50

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 28/08/2024 13:30, 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE
28/08/2024 12:46

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 15:15

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 28/08/2024 13:30, 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE
29/07/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos
03/07/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos
03/07/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2024 09:39

Conclusos para decisão
24/05/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 19:25

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2024 02:44

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 02:44

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos
01/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos
01/04/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos
01/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:13

Juntada de Petição de laudo pericial
18/12/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 04:37

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 08:53

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 14:49

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
21/11/2023 10:20

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 16:56

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 16:56

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 16:56

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 21/09/2023 23:59.
23/08/2023 07:40

Decorrido prazo de REINALDO PRESTES NETO em 22/08/2023 23:59.
08/08/2023 16:35

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 04:40

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 04:40

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
01/08/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 18:48

Juntada de Ofício
20/07/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 18:43

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 18:37

Processo Desarquivado
19/07/2023 00:23

Processo Desarquivado
03/02/2023 00:23

Arquivado Provisoramente
02/02/2023 16:24

Arquivado Provisoramente
02/02/2023 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 01/02/2023 23:59.
20/12/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:51

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 01:34

Publicado Intimação em 12/12/2022.
08/12/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 15:36

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:32

Desentranhado o documento
06/12/2022 15:32

Cancelada a movimentação processual
27/11/2022 02:42

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS PRIMAVERA LTDA em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 02:42

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA em 25/11/2022 23:59.
22/11/2022 19:15

Juntada de Petição de laudo pericial
08/11/2022 17:59

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2022 10:55

Publicado Decisão em 31/10/2022.
01/11/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
01/11/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1000070-37.2022.8.11.0037.

REQUERENTE: ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS PRIMAVERA LTDA, MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT e HOSPITAL DAS CLINICAS PRIMAVERA LTDA, devidamente qualificados nos autos.

Narra a inicial, em síntese, que, em 26/10/2021, a parte requerente, em trabalho de parto, deu entrada no Hospital das Clínicas, através da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde deu a luz a Aylla Sophia de Souza.

Relata que, após a alta hospitalar, observou que a clavícula do lado esquerdo da recém-nascida estava anormal, razão pela qual procurou atendimento médico, onde foi realizado um Raio-X de ombro, o qual constatou que a recém-nascida estava com clavícula quebrada.

Aduz que se deslocou até o Hospital das Clínicas, onde a enfermeira que lhe atendeu informou que não poderia fazer nada, sendo necessário que a recém-nascida fosse levada à UPA para atendimento.

Assim, procurou atendimento médico na UPA, sendo que realizaram novo Raio-X, o qual constatou que a recém-nascida estava com fratura na clavícula esquerda.

Alega que, diante da imprudência médica, procurou a Delegacia de Polícia Civil, onde registrou o Boletim de Ocorrência nº 2021.287819, sendo a recém-nascida encaminhada à Politec para realizar exame de corpo delito.

Relata que, através do exame, foi constatado que “Diante dos achados do exame concluem os peritos que a pessoa que se apresentou com o nome de Aylla Sophia de Souza apresenta vestígios de lesão corporal de traumatismo durante parto normal”.

Assim, pugnou pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Pleiteou, outrossim, pela inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Devidamente citado, o requerido MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT apresentou contestação no id n. 79287276, alegando, em síntese, a ausência de prova do agir indevido e inexistência de nexo de causalidade, bem como pugnando pela improcedência da ação.

O requerido HOSPITAL DAS CLINICAS PRIMAVERA LTDA, devidamente citado, apresentou contestação no id n. 81114786, alegando, em síntese, a ausência de erro/ato ilícito médico, bem como pugnando pela improcedência da ação.

Impugnação às contestações nos ids n. 89424761 e n. 89424763.

Intimados, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental; o requerido HOSPITAL pleiteou pela produção de prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e prova documental; o requerido MUNICÍPIO pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, consigno que a aplicação ou não da teoria da responsabilidade objetiva será analisada com o mérito da ação.

No mais, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova, uma vez que não há qualquer remuneração direta no serviço de saúde prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sendo que seu custeio se dá mediante receitas tributárias, motivo pelo qual não cabe a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos.

Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ERRO MÉDICO.

LESÃO EM PERNA ATRIBUIDA A ATENDIMENTO PRESTADO EM HOSPITAL MUNICIPAL.

ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO POR DESACERTO NA APLICAÇÃO DE MEDICAÇÃO INJETÁVEL.

SERVIÇO PÚBLICO.

INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DIRETA.

RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA.

NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATENDIMENTO E AS SEQUELAS NÃO COMPROVADOS.

FALHA NO ATENDIMENTO NÃO COMPROVADA.

AUSENTE DEVER DE INDENIZAR.

HONORARIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS DEVIDO A FASE RECURSAL.

APELO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 2.

A relação travada entre as partes não é de consumo, não sendo aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor (art.14 CDC), tendo em vista tratar-se de serviço público de saúde prestado no âmbito do SUS e custeado por intermédio de receitas tributárias, inexistindo remuneração direta do apelante pelos serviços prestados pelo hospital. 3. (...). (N.U 0000542-96.2011.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022).

Por fim, ausentes questões preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO e regular para prosseguimento.

Compulsando os autos, verifico que constam pedidos de perícia, audiência e juntada de documentos formulado pelas partes, os quais defiro.

Fixo como ponto controvertido a existência de nexo causal entre o dano e a ação/omissão dos agentes públicos e/ou seus prepostos.

Assim, para a realização da perícia, nomeio o médico Reinaldo Prestes Neto, CRM 5329/MT, o qual deverá ser intimado para informar se aceita a nomeação; apresentar proposta de honorários; juntar currículo, com comprovação de especialização; bem como informar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC.

Com a aceitação e apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC e o consequente depósito da verba honorária pelo requerido HOSPITAL DAS CLINICAS PRIMAVERA LTDA.

Após o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para indicar data para a realização dos trabalhos periciais, intimando-se a seguir as partes e os assistentes técnicos, consoante o art. 474 do CPC.

Fica, desde já, autorizado a liberação de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos.

O desempenho do encargo independerá de compromisso, devendo o perito observar as disposições dos arts. 466 e 473 do CPC.

O prazo para apresentação do laudo pericial fica estabelecido em 30 (trinta) dias.

Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para deliberações e designação da audiência de instrução.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica.

Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito
26/10/2022 14:49

Expedição de Informações.
26/10/2022 08:06

Devolvidos os autos
26/10/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 08:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2022 15:47

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2022 07:40

Conclusos para decisão
30/08/2022 14:50

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2022 17:34

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2022 07:34

Publicado Despacho em 24/08/2022.
24/08/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
24/08/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 22:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 22:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 22:03

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 18:30

Conclusos para decisão
08/07/2022 09:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/03/2022 07:56

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLINICAS PRIMAVERA LTDA em 30/03/2022 23:59.
30/03/2022 19:02

Juntada de Petição de contestação
11/03/2022 09:40

Juntada de Petição de contestação
09/03/2022 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 19:21

Juntada de Petição de diligência
04/03/2022 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 07:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 24/02/2022 23:59.
24/02/2022 15:05

Expedição de Mandado.
24/02/2022 15:03

Juntada de citação
24/02/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 10:54

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA em 16/02/2022 23:59.
26/01/2022 01:25

Publicado Despacho em 26/01/2022.
26/01/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 19:30

Conclusos para decisão
11/01/2022 19:29

Juntada de Certidão
11/01/2022 19:29

Juntada de Certidão
11/01/2022 19:29

Juntada de Certidão
11/01/2022 14:39

Recebido pelo Distribuidor
11/01/2022 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
11/01/2022 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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