01/12/2023 15:22

Juntada de Certidão
11/06/2023 00:54

Recebidos os autos
11/06/2023 00:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/05/2023 11:28

Decorrido prazo de MODESTO RODRIGUES em 09/05/2023 23:59.
11/05/2023 11:28

Decorrido prazo de OI S.A. em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 19:00

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 19:00

Transitado em Julgado em 10/05/2023
10/05/2023 19:00

Decorrido prazo de OI S.A. em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 19:00

Decorrido prazo de MODESTO RODRIGUES em 09/05/2023 23:59.
24/04/2023 04:26

Publicado Sentença em 24/04/2023.
22/04/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1038179-34.2022.8.11.0001.

RECONVINTE: MODESTO RODRIGUES EXECUTADO: OI S.A.

SENTENÇA A parte reclamada encontra-se em recuperação judicial conforme decisão (id 113646408).

Consoante ENUNCIADO 51 do Fonaje “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”.

Nessa senda, com o deferimento da recuperação judicial, não há como prosseguir, nesta via, com atos tendentes à satisfação do crédito contra a empresa sujeita ao Juízo Universal da Recuperação Judicial.

Conquanto a Lei 11.105/05, no art. 6º, caput e §4º, determine a suspensão do feito executivo enquanto pendente o processo de recuperação judicial, a solução não se compatibiliza com o rito especial definido pela Lei 9.099/95, a qual determina, no seu art. 53, § 4º, a extinção do feito na hipótese de inexistência de bens penhoráveis.

A respeito: EMENTA: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal.” (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) E M E N T A: “RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014).

Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) Assim, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO.

Defiro a expedição de certidão de crédito para caso, querendo, possa a parte credora buscar a satisfação do crédito pela via própria.

Preclusas as vias impugnativas e o exequente nada requerendo, remetam-se os autos ao arquivo.

Intimem-se e se cumpra.

Cuiabá, data registrada no sistema.

JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito
20/04/2023 12:20

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 12:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/04/2023 04:28

Decorrido prazo de OI S.A. em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 15:49

Conclusos para despacho
28/03/2023 08:18

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 03:35

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
22/03/2023 18:58

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 18:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/03/2023 12:00

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 08:13

Decorrido prazo de OI S.A. em 23/02/2023 23:59.
17/02/2023 11:47

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2023 01:18

Publicado Intimação em 13/02/2023.
11/02/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 14:28

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 13:10

Devolvidos os autos
03/02/2023 13:10

Juntada de certidão do trânsito em julgado
03/02/2023 13:10

Juntada de acórdão
03/02/2023 13:10

Juntada de Certidão
03/02/2023 13:10

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
03/02/2023 13:10

Juntada de contrarrazões
03/02/2023 13:10

Juntada de intimação de pauta
03/02/2023 13:10

Juntada de intimação de pauta
03/02/2023 13:10

Juntada de intimação de pauta
24/10/2022 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/10/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/10/2022 07:58

Conclusos para decisão
15/09/2022 15:19

Decorrido prazo de OI S.A. em 14/09/2022 23:59.
13/09/2022 16:03

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2022 13:12

Publicado Sentença em 30/08/2022.
30/08/2022 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 17:47

Juntada de Projeto de sentença
26/08/2022 17:47

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
05/08/2022 11:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/08/2022 09:49

Juntada de Petição de contestação
01/08/2022 17:54

Conclusos para julgamento
01/08/2022 17:54

Recebimento do CEJUSC.
01/08/2022 17:53

Audiência Conciliação juizado realizada para 01/08/2022 17:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
01/08/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 14:41

Recebidos os autos.
29/07/2022 14:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC
21/07/2022 07:43

Decorrido prazo de OI S.A. em 20/07/2022 23:59.
07/06/2022 08:19

Publicado Intimação em 07/06/2022.
07/06/2022 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 07:37

Publicado Intimação em 07/06/2022.
07/06/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:58

Audiência Conciliação juizado designada para 01/08/2022 17:40 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
03/06/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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