03/08/2023 08:16

Juntada de Certidão
03/08/2023 00:27

Recebidos os autos
03/08/2023 00:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/07/2023 06:52

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 17:10

Devolvidos os autos
30/06/2023 17:10

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
30/06/2023 17:10

Juntada de acórdão
30/06/2023 17:10

Juntada de Certidão
30/06/2023 17:10

Juntada de procuração ou substabelecimento
30/06/2023 17:10

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
30/06/2023 17:10

Juntada de intimação de pauta
30/06/2023 17:10

Juntada de intimação de pauta
30/06/2023 17:10

Juntada de intimação de pauta
30/06/2023 17:10

Juntada de Certidão
30/06/2023 17:10

Juntada de manifestação
30/06/2023 17:10

Juntada de despacho
30/06/2023 17:10

Juntada de informação
30/06/2023 17:10

Juntada de informação
30/06/2023 17:10

Juntada de Ofício
30/06/2023 17:10

Juntada de despacho
13/03/2023 14:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019233-11.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: CLEBER ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Vistos.

Presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, recebo o(s) recurso do reclamado(s) no efeito devolutivo.

Com as contrarrazões, ou decorrido seu prazo, encaminhe-se o processo à e.

Turma Recursal.

Int.

Juiz Otavio Peixoto
12/03/2023 11:26

Expedição de Outros documentos
12/03/2023 11:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/03/2023 12:58

Conclusos para decisão
03/03/2023 10:51

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
03/03/2023 10:51

Processo Desarquivado
03/03/2023 10:51

Juntada de Certidão
01/03/2023 12:50

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2023 00:33

Recebidos os autos
17/02/2023 00:33

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/01/2023 11:00

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 02:51

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 21/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:57

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 11/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:57

Decorrido prazo de CLEBER ROBERTO DA SILVA em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:11

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 00:35

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 00:35

Decorrido prazo de CLEBER ROBERTO DA SILVA em 11/11/2022 23:59.
10/11/2022 11:39

Juntada de Petição de recurso inominado
31/10/2022 20:37

Publicado Sentença em 26/10/2022.
31/10/2022 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019233-11.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: CLEBER ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Vistos, etc...

Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra a sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial.

Nas razões recursais o embargante sustenta a ocorrência de omissão na sentença.

Sem Contrarrazões.

DECIDO.

Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material.

Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia.

Não obstante as razões expendidas pelos embargantes, verifico que a sentença de forma fundamentada, analisou os fatos, de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer omissão.

Pretender modificar a sentença pela via dos declaratórios é subverter a regularidade do sistema recursal nos Juizados Especiais que preveem o Recurso Inominado como apto a admitir a rediscussão de fatos e provas.

Portanto, a matéria trazida ao Judiciário foi devidamente apreciada na sentença, não havendo se falar no vício apontado, restando apenas insurgência contra o quanto decidido, o que não desafia embargos declaratórios, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade.

Há mera insurgência da parte contra os termos da sentença e, assim, no presente caso, o embargante não pretende suprir o alegado ponto omisso, mas sim, rediscutir o próprio mérito da causa, alterando-o, tarefa afeta ao recurso inominado.

Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os IMPROVEJO por não vislumbrar a existência de ponto omisso na sentença.

P.I.C.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
24/10/2022 15:31

Devolvidos os autos
24/10/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2022 18:19

Decorrido prazo de CLEBER ROBERTO DA SILVA em 01/09/2022 23:59.
25/08/2022 16:51

Conclusos para despacho
25/08/2022 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2022 07:34

Publicado Sentença em 18/08/2022.
18/08/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 21:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 21:02

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2022 21:02

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2022 14:56

Juntada de Petição de contestação
25/07/2022 16:07

Conclusos para julgamento
25/07/2022 16:07

Recebimento do CEJUSC.
25/07/2022 16:07

Juntada de Termo de audiência
25/07/2022 16:06

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada para 25/07/2022 14:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
25/07/2022 11:34

Recebidos os autos.
25/07/2022 11:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/07/2022 20:33

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 04:50

Publicado Intimação em 23/06/2022.
23/06/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 16:28

Audiência Conciliação CGJ/DAJE designada para 25/07/2022 14:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
08/06/2022 22:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/06/2022 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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