03/12/2024 16:08

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:41

Recebidos os autos
19/11/2024 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/11/2024 18:17

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 18:17

Transitado em Julgado em 01/11/2024
25/09/2024 02:06

Decorrido prazo de FABIANO RODRIGO FIUT em 24/09/2024 23:59
25/09/2024 02:06

Decorrido prazo de TATIANY FRANCA ZIMPEL em 24/09/2024 23:59
03/09/2024 02:13

Publicado Sentença em 03/09/2024.
03/09/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos
30/08/2024 14:02

Julgado improcedente o pedido
04/06/2024 18:16

Conclusos para decisão
15/04/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 17:30

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:32

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé
25/01/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 20:42

Conclusos para julgamento
21/10/2023 00:02

Decorrido prazo de FABIANO RODRIGO FIUT em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:02

Decorrido prazo de TATIANY FRANCA ZIMPEL em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:08

Decorrido prazo de TATIANY FRANCA ZIMPEL em 16/10/2023 23:59.
22/09/2023 02:50

Publicado Despacho em 21/09/2023.
22/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 14:15

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:26

Conclusos para decisão
12/06/2023 08:46

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2023 08:52

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 01:09

Publicado Despacho em 31/05/2023.
31/05/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 11:40

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 16:24

Conclusos para julgamento
16/11/2022 09:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/10/2022 23:31

Publicado Intimação em 27/10/2022.
28/10/2022 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

PJE nº 1008036-76.2021.8.11.0040 Embargante: Tatiany Franca Zimpel Embargado: Fabiano Rodrigo Fiut VISTOS ETC, Tatiany Franca Zimpel opõe Embargos à Execução em face de Fabiano Rodrigo Fiut almejando a extinção do feito executivo de nº 1006982-12.2020.8.11.0040, proposto pelo embargado com vistas à satisfação do crédito atualizado de R$ 854.645,05 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos).

Sustenta que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos, não obstante a ausência de garantia do juízo, em razão do poder geral de cautela do magistrado, razão pela qual, pede, liminarmente, nos termos do art. 919, § 1º do CPC, a concessão do efeito suspensivo à demanda, especialmente porque o prosseguimento da execução poderá causar-lhe grave dano de difícil e incerta reparação. É o necessário.

Decido.

RECEBO os embargos à execução, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos o caso é de indeferimento, em razão da ausência dos requisitos legais.

A necessidade de garantia do juízo decorre da literalidade da lei, não sendo lícito ao magistrado dispensá-la sob seu critério de discricionariedade.

A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS.

ART. 919, § 1º, DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1.

Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2.

Ação ajuizada em 06/09/2018.

Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo – prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução – pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4.

O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5.

A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6.

Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida.7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo).

Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8.

Recurso especial conhecido e provido”. (STJ – REsp nº 1.846.080-GO, Relª Minª Nancy Andrighi, 3ª T. j. 1º/12/20).

Com efeito, a garantia do juízo deve ser prévia ou concomitante ao ajuizamento dos embargos à execução, o que não se verifica na espécie.

A propósito, é cristalina a redação do art. 919, § 1º, do CPC: “Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

INTIME-SE o embargado para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC).

Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte embargante para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vincule-se o presente feito aos autos da execução nº 1006982-12.2020.8.11.0040.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Sorriso-MT., 27 de maio de 2022.

Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito
25/10/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 07:51

Decorrido prazo de FABIANO RODRIGO FIUT em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 07:46

Decorrido prazo de TATIANY FRANCA ZIMPEL em 23/06/2022 23:59.
31/05/2022 05:50

Publicado Decisão em 31/05/2022.
31/05/2022 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 08:02

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2022 17:05

Conclusos para decisão
10/05/2022 13:37

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022 05:25

Decorrido prazo de TATIANY FRANCA ZIMPEL em 14/02/2022 23:59.
10/02/2022 16:57

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2022 09:38

Publicado Decisão em 24/01/2022.
23/01/2022 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
14/01/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 18:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TATIANY FRANCA ZIMPEL - CPF: *35.***.*81-64 (AUTOR(A)).
30/11/2021 13:27

Conclusos para decisão
16/11/2021 16:27

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2021 01:15

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
23/10/2021 21:39

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 13:35

Conclusos para decisão
20/08/2021 13:35

Juntada de Certidão
20/08/2021 13:32

Juntada de Certidão
20/08/2021 09:17

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2021 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/08/2021 09:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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