02/08/2023 08:10

Baixa Definitiva
02/08/2023 08:10

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
02/08/2023 08:09

Transitado em Julgado em 31/07/2023
02/08/2023 08:09

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/08/2023 14:40

Decorrido prazo de FELICIO LUIZ DE SOUSA ARAUJO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 14:40

Decorrido prazo de M4 INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 31/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:21

Publicado Acórdão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 12:41

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 10:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/07/2023 08:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2023 08:15

Juntada de Petição de certidão
04/07/2023 10:53

Decorrido prazo de M4 INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 10:53

Decorrido prazo de FELICIO LUIZ DE SOUSA ARAUJO em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 07:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2023 00:20

Publicado Intimação de pauta em 21/06/2023.
21/06/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 10:25

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 17:33

Conclusos para julgamento
18/05/2023 10:40

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/05/2023 00:37

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 18:26

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 18:22

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/05/2023 22:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2023 00:21

Publicado Acórdão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COMBINADO COM PEDIDO LIMINAR - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO - RESCISÃO MOTIVADA PELOS COMPRADORES - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N.º 13.786 DE 2018 - INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - FIXAÇÃO EM 25% DOS VALORES PAGOS - PRECEDENTES DO STJ - - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS IMEDIATAMENTE E EM PARCELA ÚNICA - IPTU - TAXA DE FRUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se o contrato em questão foi firmado no ano de 2015, portanto, anterior à vigência da Lei nº 13.786/2018, não se aplica a Lei de Distrato. 2.

A restituição deve ocorrer de forma imediata e em parcela única. 3.

Em caso de desistência do comprador, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, poderá haver a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco) do total da quantia paga. 4.

O fato do promitente comprador desistir do contrato não quer dizer que se sujeita à aplicação de valores abusivos e onerosas multas contratuais, sob pena de configurar locupletamento ilícito da vendedora. 5.

Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há se falar em taxa de fruição. 6.

A taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente-comprador, desde sua imissão na posse do imóvel até a efetiva desocupação do bem. 7.

Sentença mantida. 8.

Recurso desprovido.
26/04/2023 09:51

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 18:16

Conhecido o recurso de M4 INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-67 (APELANTE) e não-provido
25/04/2023 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2023 16:39

Juntada de Petição de certidão
19/04/2023 20:09

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 20:09

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 20:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/04/2023 00:29

Publicado Intimação de pauta em 13/04/2023.
13/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Abril de 2023 a 27 de Abril de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
11/04/2023 17:59

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 22:16

Conclusos para julgamento
13/03/2023 18:21

Conclusos para decisão
12/03/2023 14:16

Juntada de Certidão
11/03/2023 17:54

Juntada de Certidão
07/03/2023 14:15

Recebidos os autos
07/03/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1045422-97.2020.8.11.0001

Joanderson Diego Pedroso

Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/11/2020 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1007121-10.2018.8.11.0015

Cooperativa Agricola Selene

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de ...

Advogado: Evinin Franciele Zanini Cecchin

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/07/2018 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0000588-37.2020.8.11.0062

Policia Judiciaria Civil do Estado de Ma...

Rodrigo Pablo Rodrigues da Silva

Advogado: Humberto Morais Gomes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/01/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000727-97.2015.8.11.0018

Oi S.A.

Municipio de Juara

Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/10/2020 18:37

Exibir Processo

Processo nº 1042873-62.2018.8.11.0041

Ana Heluiza Souza Silva

Rodrigo dos Santos Silva

Advogado: Cleidiane Almeida Lima

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/12/2018 12:03

Exibir Processo