22/09/2023 12:27

Juntada de Certidão
22/09/2023 10:58

Recebidos os autos
22/09/2023 10:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/09/2023 03:00

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará O status do alvará poderá ser consultado através do WhatsApp via número (65) 3617-3707 PROCESSO n. 1023490-47.2020.8.11.0003 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO TATYANA LOPES DE ARAUJO BORGES Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, certifico que (1) o advogado da parte autora possui poderes para receber valores, (2) nesta data expedi o alvará de levantamento abaixo discriminado e (3) o encaminhei para assinatura da magistrada através do sistema SISCONDJ.

Solicito que a parte beneficiada informe a serventia eventual equívoco nos dados bancários com a maior brevidade possível através do e-mail ([email protected]) ou por mensagem via WhatsApp através do número (65) 99237-8776.

O status do alvará poderá ser consultado através do WhatsApp via número (65) 3617-3707, sendo obedecido o seguinte procedimento: (1) assinatura da MMª Juíza; (2) relatório da equipe do TJMT; (3) assinatura do presidente do TJMT; (4) processamento pelo Banco do Brasil e (5) creditamento na conta informada.

Esse trâmite pode demorar de 3 a 6 dias.

Em caso de demora excessiva, contatar a serventia através dos canais de atendimento acima informados.

RONDONÓPOLIS, 13 de setembro de 2023.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 E-mail: [email protected]
13/09/2023 18:19

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 14:40

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 07:48

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS REITERAÇÃO DE INTIMAÇÃO Processo nº 1023490-47.2020.8.11.0003 Intimação da parte RECLAMADA CELIO JOSE DE OLIVEIRA - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-03 para, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários (CPF e nome do titular, nome e número do banco, número da agência e da conta bancária) para expedição de alvará judicial.

Rondonópolis, 28 de agosto de 2023.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
28/08/2023 09:56

Expedição de Outros documentos
27/08/2023 20:35

Decorrido prazo de CELIO JOSE DE OLIVEIRA - ME em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 14:50

Decorrido prazo de CELIO JOSE DE OLIVEIRA - ME em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:48

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 07:48

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
17/08/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
17/08/2023 07:37

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará O status do alvará poderá ser consultado através do WhatsApp via número (65) 3617-3707 PROCESSO n. 1023490-47.2020.8.11.0003 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO TATYANA LOPES DE ARAUJO BORGES Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, certifico que (1) o advogado da parte autora possui poderes para receber valores, (2) nesta data expedi o alvará de levantamento abaixo discriminado e (3) o encaminhei para assinatura da magistrada através do sistema SISCONDJ.

Solicito que a parte beneficiada informe a serventia eventual equívoco nos dados bancários com a maior brevidade possível através do e-mail ([email protected]) ou por mensagem via WhatsApp através do número (65) 99237-8776.

O status do alvará poderá ser consultado através do WhatsApp via número (65) 3617-3707, sendo obedecido o seguinte procedimento: (1) assinatura da MMª Juíza; (2) relatório da equipe do TJMT; (3) assinatura do presidente do TJMT; (4) processamento pelo Banco do Brasil e (5) creditamento na conta informada.

Esse trâmite pode demorar de 3 a 6 dias.

Em caso de demora excessiva, contatar a serventia através dos canais de atendimento acima informados.

RONDONÓPOLIS, 15 de agosto de 2023.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 E-mail: [email protected]
15/08/2023 15:37

Desentranhado o documento
15/08/2023 15:37

Cancelada a movimentação processual
15/08/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:30

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 07:04

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1023490-47.2020.8.11.0003 Intimação da parte para, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários (CPF e nome do titular, nome e número do banco, número da agência e da conta bancária) para expedição de alvará judicial.

Rondonópolis, 26 de julho de 2023.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
09/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
05/08/2023 05:26

Decorrido prazo de CELIO JOSE DE OLIVEIRA - ME em 04/08/2023 23:59.
01/08/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:09

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1023490-47.2020.8.11.0003 Intimação da parte para, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários (CPF e nome do titular, nome e número do banco, número da agência e da conta bancária) para expedição de alvará judicial.

Rondonópolis, 26 de julho de 2023.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
26/07/2023 12:49

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:42

Transitado em Julgado em 24/07/2023
25/07/2023 02:29

Decorrido prazo de CELIO JOSE DE OLIVEIRA - ME em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:29

Decorrido prazo de CRISTIANE GUIMARAES PALOPOLI TOMO *32.***.*30-50 em 24/07/2023 23:59.
10/07/2023 03:08

Publicado Sentença em 10/07/2023.
08/07/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023490-47.2020.8.11.0003.

RECONVINTE: CRISTIANE GUIMARAES PALOPOLI TOMO *32.***.*30-50 EXECUTADO: CELIO JOSE DE OLIVEIRA - ME

Vistos.

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95.

Fundamento e decido.

CELIO JOSE DE OLIVEIRA-ME interpôs impugnação ao cumprimento de sentença, alegando impenhorabilidade dos valores penhorados, eis que os valores bloqueados eram destinados ao pagamento de funcionários da empresa, bem como excesso a execução, haja vista que o impugnante deveria ter atualizado a dívida a partir de 17-08-2020 e, ainda, não levou em consideração o pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).

O impugnado, por sua vez, alega que não houve a comprovação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, assim como não há excesso à execução, pugnando pela improcedência dos embargos.

Pois bem.

Primeiramente, insta consignar que as partes entabularam acordo para pagamento da dívida na data de 03-12-2020, no qual restou consignado que a parte executada pagaria a quantia de R$ 4.206,13 (quatro mil duzentos e seis reais e treze centavos), valor este atualizado até outubro de 2020.

Da mesma forma, depreende-se do acordo que houve o pagamento da quantia de R$ 1.261,39 (hum mil duzentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos) em 03-12-2021 e da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) na data de 18-01-2021.

Conforme se infere dos autos, o executado confessou a dívida no valor de R$ 3.045,60 (três mil e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), na data de 17-08-2020, de modo que em eventual inadimplemento da obrigação, juros e correção monetária deverá incidir desta data em diante, uma vez que houve ajuste entre as partes do montante do débito com o estabelecimento de novos prazos de pagamento.

Logo, uma vez comprovado nos autos o pagamento da quantia de R$ 1.761,39 (hum mil setecentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos), tem-se que a inadimplência do executado é na quantia de R$ 2.444,74 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), valor este que atualizado até a presente data se encontra no patamar de R$ 4.507,06 (quatro mil quinhentos e sete reais e seis centavos).

Consigno que a multa contratual de 10% fora inclusa no cálculo, não havendo a incidência de honorários advocatícios, eis que incabível nesta fase processual.

Neste ponto, cumpre esclarecer que na própria avença das partes constou que em caso de inadimplemento do acordo haveria o restabelecimento original da dívida confessada, que no caso é a quantia de R$ 3.045,60 (três mil e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), com o abatimento dos valores eventualmente pagos, conforme se infere da cláusula quarta do acordo de ID 102710999 - Pág. 13.

Logo, tem-se que o débito do executado é na quantia de R$ 4.507,06 (quatro mil quinhentos e sete reais e seis centavos), ao passo que houve o bloqueio da quantia de R$ 8.598,42 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), razão pela qual o valor que sobejar deverá ser restituído a parte executada.

Superado esse ponto, observa-se ter o impugnante sustentado também que o valor de R$ 8.598,42 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos), retido em suas contas bancárias em razão da ausência do pagamento voluntário, conforme extrato do Sisbajud, destinava-se ao pagamento dos salários de seus funcionários, de modo a atrair a regra da impenhorabilidade.

Sobre o assunto, destaca-se, de início, que nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”.

Excetuam-se de tal regra a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, assim como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, conforme disposto no art. 833, § 2º, do CPC.

A impenhorabilidade de que se trata tal norma foi instituída sob o influxo do princípio da dignidade humana, no pressuposto de que salários, pensões, proventos e verbas remuneratórias, de modo geral, são indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família.

Partindo desse pressuposto, necessário destacar que os valores tornados indisponíveis na conta bancária integram o patrimônio da própria pessoa jurídica, e não do seu sócio, ainda que de caráter unipessoal, por força do art. 49-A do Código Civil.

Assim, a natureza salarial ou pró-labore da verba só se configura quando efetivamente repassada aos destinatários (empregados e sócio), e integrante do seu patrimônio mínimo, a reclamar o devido resguardo frente a um acionamento direto.

Isto posto, não é possível que a pessoa jurídica suscite, em nome próprio, a impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento dos salários dos funcionários, quando tais verbas sequer tenham sido repassadas aos destinatários, pois compõem o patrimônio autônomo da pessoa jurídica.

Sob outra ótica, merece atenção o fato de que, ainda que possível fosse tal argumentação, o executado não demonstrou suficientemente a destinação do montante bloqueado.

Com efeito, ao oferecer impugnação à penhora, sob o argumento de que a indisponibilidade atingiu valores impenhoráveis, deve a parte executada instruí-la com os documentos que fazem prova de suas alegações, pois a ela incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente, à luz dos arts. 373, II, 434, caput e 854, §3º, I, do CPC, o que não fez.

Assim, não há que se falar em impenhorabilidade, devendo ser mantida a constrição.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apenas para reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, nos termos da fundamentação.

Por consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC.

Preclusas as vias recursais, EXPEÇA-SE alvará de levantamento da quantia de R$ 4.507,06 (quatro mil quinhentos e sete reais e seis centavos) devidamente atualizada em favor da parte exequente.

O valor que sobejar deverá ser restituído a parte executada.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).

Preclusas as vias recursais, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados no ID 89198241 em favor do executado/embargante.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Submeto a presente decisum à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Dyeini Maiara Fernandes Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

Rondonópolis/MT, datado e assinado eletronicamente.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
06/07/2023 16:47

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 16:47

Juntada de Projeto de sentença
06/07/2023 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2022 04:30

Decorrido prazo de CRISTIANE GUIMARAES PALOPOLI TOMO *32.***.*30-50 em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 03:31

Decorrido prazo de CELIO JOSE DE OLIVEIRA - ME em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 17:18

Decorrido prazo de CRISTIANE GUIMARAES PALOPOLI TOMO *32.***.*30-50 em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 15:54

Decorrido prazo de CELIO JOSE DE OLIVEIRA - ME em 08/11/2022 23:59.
01/11/2022 17:34

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
01/11/2022 11:18

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
31/10/2022 08:42

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de tempestividade - Embargos à execução Processo nº 1023490-47.2020.8.11.0003 Certifico que os embargos à execução oposto nos autos é tempestivo, dessa forma, intimo a parte embargada (Exequente) para, querendo e no prazo de 5 dias, apresentar suas contrarrazões.

Intimo ainda das informações juntadas após nova juntada das peças processuais dos respectivos embargos.

Rondonópolis, 27 de outubro de 2022.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 E-mail: [email protected]
27/10/2022 10:03

Conclusos para decisão
27/10/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 08:29

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1023490-47.2020.8.11.0003 Considerando a falha na juntada dos arquivos em pdf nos ids: 97942040, 97963792 e 97942030, procedo com a intimação da parte Executada para, no prazo de 5 dias, juntar as peças processuais acima indicadas.

RONDONÓPOLIS, 26 de outubro de 2022.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 E-mail: [email protected]
26/10/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:38

Devolvidos os autos
06/10/2022 20:19

Juntada de Petição de embargos à execução
21/09/2022 08:53

Decorrido prazo de CELIO JOSE DE OLIVEIRA - ME em 20/09/2022 00:03.
19/09/2022 23:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 23:58

Juntada de Petição de diligência
13/09/2022 19:45

Decorrido prazo de CRISTIANE GUIMARAES PALOPOLI TOMO *32.***.*30-50 em 12/09/2022 23:59.
19/08/2022 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2022 09:21

Expedição de Mandado.
19/08/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 07:30

Publicado Despacho em 19/08/2022.
19/08/2022 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 19:30

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 16:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/06/2022 12:11

Conclusos para decisão
28/06/2022 12:10

Processo Desarquivado
28/06/2022 12:05

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
23/03/2021 22:56

Arquivado Definitivamente
24/02/2021 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2021 11:26

Juntada de Petição de diligência
31/01/2021 12:36

Decorrido prazo de CRISTIANE GUIMARAES PALOPOLI TOMO *32.***.*30-50 em 25/01/2021 23:59.
29/01/2021 05:34

Decorrido prazo de CELIO JOSE DE OLIVEIRA - ME em 25/01/2021 23:59.
24/12/2020 02:54

Publicado Sentença em 16/12/2020.
24/12/2020 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2020
14/12/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 17:33

Homologada a Transação
14/12/2020 07:43

Conclusos para despacho
08/12/2020 14:23

Juntada de Petição de cálculos
08/12/2020 14:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2020 09:14

Decorrido prazo de CELIO JOSE DE OLIVEIRA - ME em 04/12/2020 23:59.
01/12/2020 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2020 17:25

Juntada de Petição de diligência
27/11/2020 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2020 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2020 12:44

Expedição de Mandado.
11/11/2020 13:13

Expedição de Mandado.
09/11/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 13:48

Conclusos para decisão
06/11/2020 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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