24/09/2025 11:11

Publicado Aviso de Recebimento em 24/09/2025.
24/09/2025 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 12:48

Expedição de Outros documentos
22/09/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2025 12:48

Expedição de Outros documentos
22/09/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 12:30

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
31/07/2025 12:29

Transitado em Julgado em 09/10/2024
30/07/2025 18:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
30/07/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:39

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
16/04/2025 13:59

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 13:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
16/04/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
03/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:55

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
18/11/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV em 04/11/2024 23:59
28/10/2024 09:41

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2024 13:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
18/10/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 02:43

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 19:08

Expedição de Outros documentos
09/10/2024 19:08

Homologada a Transação
04/10/2024 02:39

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 17:57

Expedição de Outros documentos
02/10/2024 17:57

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
30/09/2024 17:18

Conclusos para decisão
30/09/2024 12:09

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2024 14:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
27/09/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:45

Juntada de Alvará
26/09/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 18:35

Juntada de Alvará
16/09/2024 12:52

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024 16:21

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
16/08/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2024 09:32

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2024 14:00

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
13/08/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2024 02:04

Publicado Intimação em 02/08/2024.
03/08/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos
31/07/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 22:23

Conclusos para decisão
05/04/2024 01:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 04/04/2024 23:59
15/03/2024 01:36

Decorrido prazo de MARIA ROSALHA FERNANDES BARBOSA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 18:54

Publicado Decisão em 21/02/2024.
23/02/2024 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 0008067-98.2016.8.11.0037.

EXEQUENTE: MARIA ROSALHA FERNANDES BARBOSA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por MARIA ROSALHA FERNANDES BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, objetivando, em síntese, o pagamento da diferença salarial decorrente da conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV).

Em liquidação de sentença foi fixado o percentual de defasagem em 11,17% (id n. 64433940).

A parte executada, intimada para efetuar a incorporação do percentual da URV na remuneração do servidor, informou a impossibilidade de cumprimento da obrigação, haja vista que a parte exequente está aposentada (id n. 106176398).

Intimado, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT (IMPREV), informou nos autos o cumprimento da incorporação do percentual da URV na aposentadoria da parte exequente (id n. 118414974).

A parte exequente juntou demonstrativo de cálculo atualizado (id n. 131288678).

No id n. 133832937, a parte executada apresentou manifestação reiterando a impugnação à execução de id n. 89202388, alegando, em síntese, excesso de execução, pois os honorários já foram cobrados em outro cumprimento de sentença; excesso em relação às parcelas pagas pelo Imprev.

Ainda, apresentou demonstrativo de cálculo.

A parte exequente se manifestou discordando da parte executada. É o relatório.

Fundamento e decido.

Analisando os autos, verifico que a impugnação merece acolhimento, primeiro porque a parte exequente já executou os honorários no processo nº 0009385-24.2013.8.11.0037.

Segundo, quanto ao período posterior à aposentadoria da parte exequente, seu pagamento não cabe ao Município, mas sim ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste/MT (IMPREV), o qual é dotado de autonomia administrativa e financeira.

Porém, cumpre ressaltar que a Autarquia Municipal não integrou o polo passivo da lide, na fase de conhecimento, razão pela qual sua respectiva inclusão, no atual estágio do processo, acarretaria ofensa ao devido processo legal e violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Portanto, eventuais diferenças nos proventos devem ser objeto de ação autônoma contra o IMPREV.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IPREV SANTOS – Pretensão de inclusão do IPREV Santos no polo passivo da ação de conhecimento, de modo a permitir a execução do título judicial em face dele.

Ação de conhecimento movida em face da Municipalidade de Santos – Título judicial que reconheceu o direito o direito da autora ao cômputo do tempo de serviço público prestado sob a égide da Lei nº 2.180/59, considerando como marco inicial a data de admissão.

Inclusão do IPREV na execução – Impossibilidade - Ausência de título executivo contra referida autarquia – IPREV que não foi parte na ação de conhecimento – Direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal – Diferenças nos proventos que devem ser objeto de ação autônoma - Decisão agravada mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149955-47.2018.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS – CRÉDITO EXEQUENDO – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - APOSENTADORIA DO SERVIDOR – IRRELEVÂNCIA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Crédito decorrente de diferenças remuneratórias relativas a período no qual as servidoras estavam em atividade.

Aposentadoria no curso da lide.

Irrelevância.

Inclusão do Instituto de Previdência no polo passivo do incidente.

Inadmissibilidade.

Inexistência de sucessão e ilegitimidade passiva.

Executado que não foi parte na causa e não figura como devedor no título executivo formado na fase de conhecimento.

Decisão reformada.

Impugnação acolhida.

Cumprimento de sentença extinto.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157702-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023).

Por fim, o cálculo da parte exequente não aplicou a correção monetária e juros estabelecidos no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês, correção monetária: IPCA-E; a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança, correção monetária: IPCA-E), tampouco observou a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021, que determinou a utilização da Selic para juros e correção monetária (a partir de 11/2021).

O cálculo da parte executada, por sua vez, encontra-se em consonância com o título executivo e com as disposições desta decisão.

Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada e HOMOLOGO o cálculo apresentado por ela no id n. 134121037.

Conforme entendimento do egrégio TJMT, “Os valores que serão recebidos a título de diferenças no cálculo da URV possuem natureza salarial, devendo, por esse motivo, incidir sobre eles os descontos de imposto de renda e de contribuição previdenciária” (N.U 1000903-39.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2021, Publicado no DJE 27/01/2022).

Proceda-se ao preenchimento dos documentos necessários visando à expedição do precatório e/ou requisição de pequeno valor.

Caso o(a) Advogado(a) tenha juntado aos autos seu contrato de honorários, proceda-se conforme disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

Em seguida, conclusos para a extinção.

Sem prejuízo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a fixação de honorários no caso de acolhimento da impugnação, fixo, em favor do advogado público, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor do excesso da execução, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observada a eventual incidência do § 3º do art. 98 do diploma processual.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica.

Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito
19/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 15:36

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
01/02/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 15:25

Conclusos para decisão
22/01/2024 15:24

Desentranhado o documento
22/01/2024 15:24

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
09/01/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 12:14

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 18:02

Recebidos os autos
19/12/2023 18:01

Juntada de certidão da contadoria
23/11/2023 13:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/11/2023 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
21/11/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023 07:52

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.
16/11/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

0008067-98.2016.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte exequente para manifestar acerca dos cálculos de ID 134121037.

Primavera do Leste, 14 de novembro de 2023 Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".
14/11/2023 13:17

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 12:30

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2023 14:57

Decorrido prazo de MARIA ROSALHA FERNANDES BARBOSA em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 05:26

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 18:30

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2023 00:00

Intimação

0008067-98.2016.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a exequente para que apresente novo demonstrativo de cálculo, nos termos da sentença, acórdão e precedentes aplicáveis à hipótese, no prazo de 5 (cinco) dias.

Primavera do Leste, 5 de outubro de 2023.

Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".
05/10/2023 16:49

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo nº 0008067-98.2016.8.11.0037.

EXEQUENTE: MARIA ROSALHA FERNANDES BARBOSA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Vistos.

Considerando que já houve a incorporação do percentual de defasagem (ID nº 118414974), proceda-se a intimação da exequente para que apresente novo demonstrativo de cálculo, nos termos da sentença, acórdão e precedentes aplicáveis à hipótese, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se integralmente o despacho/decisão anterior, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica.

Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito
29/09/2023 17:27

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 17:27

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:25

Conclusos para decisão
29/05/2023 13:36

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 04:29

Decorrido prazo de MARIA ROSALHA FERNANDES BARBOSA em 25/05/2023 23:59.
24/05/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 20:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV em 18/05/2023 23:59.
05/05/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 02:10

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

0008067-98.2016.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo legal.

Primavera do Leste, 2 de maio de 2023 Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".
02/05/2023 15:15

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/04/2023 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 11:06

Juntada de Petição de diligência
24/04/2023 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2023 10:37

Expedição de Mandado
20/04/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 08:59

Conclusos para decisão
19/12/2022 15:04

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2022 09:48

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022 09:29

Decorrido prazo de MARIA ROSALHA FERNANDES BARBOSA em 17/11/2022 23:59.
24/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 0008067-98.2016.8.11.0037.

EXEQUENTE: MARIA ROSALHA FERNANDES BARBOSA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Vistos.

Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ajuizada por MARIA ROSALHA FERNANDES BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos, visando a apuração de defasagem de sua remuneração na conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV).

Termo de audiência de conciliação coletiva no id n. 64433940.

A parte requerente, no id n. 78730605, anexou demonstrativo de cálculos.

Decisão declarando a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a causa (id n. 93891600). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Cuida-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ajuizada com o intuito de liquidar julgado que condenou o ente municipal ao pagamento da perda salarial decorrente da incorreta conversão do padrão monetário URV.

Sobre a liquidação de sentença, vejamos as disposições do Código de Processo Civil: Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. (...) Art. 510.

Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

Cumpre registrar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a liquidação de sentença enseja decisão que desafia recurso de agravo de instrumento, consoante determina o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, haja vista que, por não colocar termo ao processo, não se enquadra no conceito de sentença, possuindo natureza eminentemente interlocutória (art. 203, § 2º, do CPC).

Com efeito, verifica-se dos autos que, em audiência de conciliação coletiva realizada em 19/11/2020 pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública, restou proferida decisão acolhendo a perícia contábil apresentada pelo Município de Primavera do Leste/MT e fixando como defasagem salarial o percentual de 11,177% para os processos em que a sentença não tenha reconhecido o percentual de 11,98%.

Vejamos parte do decisum: (...) O ente público trouxe aos autos perícia contábil constatando que houve defasagem salarial entre 11,177% a 15,72%, em desfavor dos servidores públicos municipais decorrentes da URV, no entanto, a mesma perícia afirmou que a Lei Municipal nº 704 de 20 de dezembro de 2001 promoveu a reestruturação de cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais, o que teria acarretado na regularização da remuneração e, portanto, as diferenças salariais pretendidas pelos autores estariam superadas pela prescrição.

As partes demandantes, por sua vez, manifestaram-se pela rejeição das alegações trazidas pelo demandado em virtude da prescrição já ter sido apreciada e afastada na sentença de mérito e também em fase recursal, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada.

Afirmam também que a Lei Municipal 704/2001 não repôs a defasagem em relação à conversão equivocada da URV.

Ao analisar a Lei Municipal, verifico que, a despeito da Lei nº 704 de dezembro de 2001 trazer em seu preâmbulo que a lei tratou da estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste, estabelecendo normas de enquadramento e instituindo nova tabela de vencimentos, não há qualquer comprovação de que a defasagem salarial tenha sido incorporada à remuneração, existindo, inclusive, em vários processos holerites que demonstram que, após a entrada em vigor da Lei Municipal, as remunerações continuaram as mesmas, o que demonstra que não houve a reestruturação remuneratória.

Além disso, as sentenças e eventuais recursos já trataram desta matéria, estando ela, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada.

Desta forma, ACOLHO a perícia contábil apresentada pelo Município de Primavera do Leste e FIXO como defasagem salarial o percentual de 11,177%, para os processos que a sentença não tenha reconhecido o percentual de 11,98%. (...) Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se as partes autoras para que, no prazo de 45 dias, elaborem seus próprios cálculos baseados na defasagem de 11,177% ou de 11,98% (apenas nos processos em que este percentual já foi reconhecido em sentença transitada em julgado) e, na sequência, intime-se o ente público, para que, no mesmo prazo, impugne os cálculos apresentados, sendo seu silencio interpretado como concordância. (...) (Destaques e grifos constam no original). À vista disso, constata-se que a fase de liquidação de sentença alcançou o objetivo de apurar o percentual da defasagem na remuneração dos servidores do executivo municipal por ocasião da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV), conforme fixado na decisão supracitada.

Destarte, a parte requerida não comprovou a incorporação da defasagem salarial à remuneração pela Lei Municipal nº 704, de 20 de dezembro de 2001, razão pela qual sua alegação de prescrição não deve ser acolhida.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 203, § 2º, do Código de Processo Civil, encerro a liquidação de sentença por arbitramento e DECLARO o percentual da defasagem em 11,177%, para os processos em que a sentença/acórdão não tenha reconhecido o percentual de 11,98%, conforme fixado na audiência de conciliação coletiva realizada em 19/11/2020 pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Proceda-se a conversão da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

Analisando os autos, verifica-se largo lapso temporal decorrido desde a apresentação dos demonstrativos, bem como não foi realizada a incorporação do percentual de defasagem fixado, razão pela qual, a fim de se evitar o alongamento da tramitação do processo com execuções complementares, entendo que a homologação dos valores devidos deve se dar após a apresentação de novo demonstrativo de cálculo, assim que ocorrer a incorporação do percentual de defasagem supramencionado.

Dessa forma, caso a parte autora ainda seja servidor(a) público(a) municipal ativo(a), determino que o ente público promova a incorporação do percentual de defasagem de 11,177% na folha de pagamento da parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos tal incumbência.

Fica a parte requerente intimada para que, comprovada a incorporação do percentual, apresente demonstrativo de cálculo, nos termos da sentença, acórdão e precedentes aplicáveis à hipótese, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica.

Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito
21/10/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:47

Decisão interlocutória
27/09/2022 13:14

Conclusos para decisão
27/09/2022 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2022 13:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/09/2022 18:14

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2022 12:46

Decorrido prazo de MARIA ROSALHA FERNANDES BARBOSA em 09/09/2022 23:59.
01/09/2022 08:51

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 18:08

Declarada incompetência
12/07/2022 16:58

Conclusos para decisão
06/07/2022 11:07

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2022 11:57

Decorrido prazo de MARIA ROSALHA FERNANDES BARBOSA em 05/05/2022 23:59.
28/04/2022 03:55

Publicado Decisão em 28/04/2022.
28/04/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 18:13

Decisão interlocutória
22/03/2022 19:00

Decorrido prazo de MARIA ROSALHA FERNANDES BARBOSA em 21/03/2022 23:59.
21/03/2022 13:29

Conclusos para decisão
15/03/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2022 08:08

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2022 02:13

Publicado Sentença em 07/03/2022.
04/03/2022 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
28/02/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 15:31

Juntada de Projeto de sentença
28/02/2022 15:31

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/12/2021 15:18

Conclusos para julgamento
08/12/2021 08:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 07/12/2021 23:59.
03/12/2021 11:44

Decorrido prazo de MARIA ROSALHA FERNANDES BARBOSA em 02/12/2021 23:59.
17/11/2021 07:35

Publicado Intimação em 17/11/2021.
17/11/2021 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 04/10/2021 23:59.
01/09/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 15:54

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 18:28

Juntada de Outros documentos
26/01/2021 02:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/01/2021.
26/01/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021
22/01/2021 10:08

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 10:07

Recebidos os autos
20/01/2021 19:11

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 02:32

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
19/01/2021 02:32

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
09/12/2020 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/12/2020 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/12/2020 01:39

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
07/12/2020 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)
09/06/2020 01:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
27/05/2019 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
27/05/2019 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/02/2019 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
20/02/2019 02:39

Redistribuição (Redistribuicao)
18/02/2019 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
14/02/2019 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/02/2019 01:55

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
13/02/2019 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
13/02/2019 02:36

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)
08/02/2019 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/10/2018 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
01/10/2018 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
01/10/2018 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/10/2018 02:36

Juntada (Juntada de Oficio)
01/10/2018 01:09

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
20/07/2018 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)
13/07/2018 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/07/2018 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
12/07/2018 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/07/2018 02:25

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
05/07/2018 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
05/07/2018 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/04/2018 01:26

Juntada (Juntada)
09/03/2018 01:56

Juntada (Juntada de AR)
09/03/2018 01:36

Juntada (Juntada de Oficio)
28/02/2018 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)
26/02/2018 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
21/02/2018 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
19/02/2018 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/02/2018 00:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
15/12/2017 00:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
24/10/2017 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)
18/10/2017 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/10/2017 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
17/10/2017 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/10/2017 01:55

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
03/10/2017 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/10/2017 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
20/06/2017 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/06/2017 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
23/05/2017 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/05/2017 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)
20/05/2017 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/05/2017 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
19/05/2017 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
19/05/2017 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
19/05/2017 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/04/2017 01:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
31/03/2017 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
22/03/2017 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/03/2017 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/03/2017 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
20/03/2017 01:10

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
31/01/2017 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
31/01/2017 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/12/2016 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)
14/12/2016 01:23

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
19/10/2016 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
17/10/2016 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/10/2016 02:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
16/09/2016 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
15/09/2016 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/09/2016 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
14/09/2016 02:18

Expedição de documento (Certidao)
14/09/2016 00:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
13/09/2016 02:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)
13/09/2016 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
13/09/2016 01:56

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Expediente • Arquivo

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