24/11/2022 01:33

Decorrido prazo de ADEMAR MARINGOLO JUNIOR em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 01:17

Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 21/11/2022 23:59.
23/11/2022 01:17

Decorrido prazo de H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACAO DE ESCRITORIO LTDA em 21/11/2022 23:59.
08/11/2022 11:09

Juntada de Certidão
01/11/2022 12:57

Recebidos os autos
01/11/2022 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/10/2022 18:20

Publicado Decisão em 25/10/2022.
31/10/2022 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
26/10/2022 13:58

Arquivado Definitivamente
26/10/2022 13:57

Transitado em Julgado em 26/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

Processo: 1031713-35.2021.8.11.0041 Visto.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelos patronos da recuperanda H PRINT REPROGRAFICA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para recebimento de honorários advocatícios.

Conforme sentença de Id 91575108, proferida em 05/08/2022, a presente habilitação foi julgada extinta sem resolução de mérito, e o autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa em virtude de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Em sua manifestação, a exequente afirma que a parte autora exerce função de Diretor Administrativo da Câmara, com previsão inicial de salário no valor de R$ 2.855,25 (dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte cinco centavos), em razão disso, argumentou não haver mais a condição suspensiva que autorizava a gratuidade de justiça.

Por fim, pugnou pela intimação do autor para adimplir o valor devido a título de honorários de sucumbência.

Pois bem.

Sabe-se que a parte com dificuldade financeira não está exonerada da obrigação de arcar com os ônus da sucumbência, pois mesmo para o beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento fica apenas suspensa.

Para que a aludida suspensão da exigibilidade cesse, deve credor comprovar que a situação de hipossuficiência do devedor não mais persiste.

Isso, pois, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil: Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Não obstante tenha os patronos da recuperanda juntado demonstrativo de remuneração e o quadro de funcionários da Câmara Municipal, em que consta que a previsão inicial salarial do habilitante é de R$ 2.855,25 (dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos)[1], entendo que tal fato não é o suficiente para descaracterizar a hipossuficiência do requerente.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, e mantenho suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos da sentença de Id 91575108.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos. [1] Id 94070489 e 94070490
21/10/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:54

Decisão interlocutória
20/09/2022 14:43

Conclusos para decisão
08/09/2022 14:25

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2022 10:42

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2022 13:39

Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 13:38

Decorrido prazo de H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACAO DE ESCRITORIO LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 13:38

Decorrido prazo de ADEMAR MARINGOLO JUNIOR em 30/08/2022 23:59.
09/08/2022 09:04

Publicado Sentença em 09/08/2022.
09/08/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 06:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 06:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/07/2022 13:36

Conclusos para julgamento
04/07/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 14:26

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2021 17:46

Decorrido prazo de ADEMAR MARINGOLO JUNIOR em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 17:46

Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 17:46

Decorrido prazo de H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACAO DE ESCRITORIO LTDA em 18/11/2021 23:59.
18/11/2021 10:38

Decorrido prazo de ADEMAR MARINGOLO JUNIOR em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 10:38

Decorrido prazo de H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACAO DE ESCRITORIO LTDA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 10:38

Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 17/11/2021 23:59.
09/11/2021 08:18

Decorrido prazo de ADEMAR MARINGOLO JUNIOR em 08/11/2021 23:59.
22/10/2021 13:06

Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 20/10/2021 23:59.
22/10/2021 13:06

Decorrido prazo de H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACAO DE ESCRITORIO LTDA em 20/10/2021 23:59.
22/10/2021 03:06

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2021.
22/10/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 20:19

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2021.
21/10/2021 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 18:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/09/2021 14:43

Conclusos para decisão
13/09/2021 14:43

Juntada de Certidão
13/09/2021 14:43

Juntada de Certidão
13/09/2021 14:41

Juntada de Certidão
13/09/2021 14:04

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2021 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
13/09/2021 14:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1062993-13.2022.8.11.0001

Eronilton Souza de Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/10/2022 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1015640-39.2020.8.11.0003

Gilson Gudes SA Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/09/2022 17:58

Exibir Processo

Processo nº 1015640-39.2020.8.11.0003

Gilson Gudes SA Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Isaias Alves de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/08/2020 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1022010-66.2022.8.11.0002

Anella Caroline Capelari Perez

Pdca S.A.

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/03/2023 14:08

Exibir Processo

Processo nº 1022010-66.2022.8.11.0002

Anella Caroline Capelari Perez

Pdca S.A.

Advogado: Lucas Fortes Modesto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/07/2022 16:44

Exibir Processo