TJMT - 1022042-77.2022.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

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Polo Ativo

Partes

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ: 03.533.726/0001-88

Advogados

FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

OAB: 7627/MT

CPF *30.***.*20-59

ANA PAULA SIGARINI GARCIA

OAB: 10133/MT

CPF *84.***.*69-04

Polo Passivo

Partes

FLAVIO JOSE EVANGELISTA JUNIOR

CPF *32.***.*23-70

Advogados

JANDER TADASHI BABATA

OAB: 12003/MT

CPF *87.***.*70-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2023 16:40

    Arquivado Definitivamente

  • 09/03/2023 13:39

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2023 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 09/03/2023 13:39

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 09/03/2023 13:39

    Transitado em Julgado em 08/03/2023

  • 09/03/2023 00:31

    Decorrido prazo de FLAVIO JOSE EVANGELISTA JUNIOR em 08/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 00:31

    Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/03/2023 23:59.

  • 10/02/2023 00:21

    Publicado Acórdão em 10/02/2023.

  • 10/02/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 09/02/2023 00:00

    Intimação

    E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA E TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA – PANCREATITE AGUDA - DEFERIMENTO DA LIMINAR – INCIDÊNCIA DO CDC – DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    No caso dos autos restou suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC.

    Todo e qualquer plano ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo através da prestação de serviços médicos.

    Na hipótese em comento, o atestado emitido pelo médico que prestou atendimento ambulatorial classificou a situação como grave e urgente (ID 96417784 - origem), tanto que destacou a necessidade de ser internado em UTI.

    Dada a situação de urgência/emergência, a cláusula restritiva de cobertura entra em colisão com o direito fundamental à saúde, motivo pelo qual, na ponderação de valores, deve prevalecer a integridade física e psicológica do segurado, de modo a garantir a eficácia social do contrato.

  • 08/02/2023 11:19

    Expedição de Outros documentos

  • 08/02/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 10:14

    Conhecido o recurso de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.***.***/0001-88 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 06/02/2023 21:01

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/02/2023 20:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/01/2023 13:30

    Expedição de Outros documentos

  • 25/01/2023 13:30

    Expedição de Outros documentos

  • 25/01/2023 13:30

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 23/01/2023 01:11

    Publicado Intimação de pauta em 23/01/2023.

  • 20/01/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Fevereiro de 2023 a 03 de Fevereiro de 2023 às 08:30 horas, no Plenário Virtual.

    Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

    A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

    Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

    Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 18/01/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos

  • 07/12/2022 17:49

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:20

    Decorrido prazo de FLAVIO JOSE EVANGELISTA JUNIOR em 06/12/2022 23:59.

  • 07/11/2022 00:19

    Publicado Intimação em 07/11/2022.

  • 05/11/2022 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 03/11/2022 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 17:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/10/2022 00:20

    Publicado Informação em 31/10/2022.

  • 31/10/2022 00:20

    Publicado Informação em 31/10/2022.

  • 31/10/2022 00:17

    Publicado Certidão em 31/10/2022.

  • 28/10/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 28/10/2022 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 27/10/2022 00:00

    Intimação

    Certifico que o Processo nº 1022042-77.2022.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

    SEBASTIÃO DE MORAES FILHO.

  • 26/10/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 11:59

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 11:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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