12/04/2024 14:48

Juntada de Certidão
03/04/2024 08:13

Recebidos os autos
03/04/2024 08:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/04/2024 08:13

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 08:12

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 01:36

Decorrido prazo de KETUNY CAMILI CARVALHO SILVESTRE em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:36

Decorrido prazo de CICERO MARCOS DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
19/03/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 03:26

Publicado Sentença em 08/03/2024.
18/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036116-36.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: ROSENIL MARQUES DA CONCEICAO EXECUTADO: CICERO MARCOS DA SILVA, KETUNY CAMILI CARVALHO SILVESTRE Visto, A parte reclamante, apesar de devidamente intimada para se manifestar e dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte, de modo que os autos estão paralisados por mais de 30 (trinta) dias, situação essa que configura desinteresse superveniente na efetivação da tutela jurisdicional.

Ademais, no rito adotado pela Lei 9.099/95 é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme prevê o art. 51, § 1° da Lei n. 9.099/95..

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2.

Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3.

Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) (grifo nosso).

Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO sem apreciação de mérito com base no art. 485, inc.

III do CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9099/95.

Sem custas e honorários.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos.

P.I.C.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito
06/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 16:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/03/2024 18:05

Conclusos para julgamento
30/09/2023 07:29

Decorrido prazo de ROSENIL MARQUES DA CONCEICAO em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 12:09

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação.
20/09/2023 15:34

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 11:32

Juntada de Petição de diligência
15/06/2023 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2023 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 10:29

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 11:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/06/2023 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 11:04

Juntada de Petição de diligência
13/06/2023 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2023 09:40

Juntada de Petição de diligência
04/06/2023 08:49

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2023 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2023 17:21

Expedição de Mandado
30/05/2023 17:08

Decorrido prazo de KETUNY CAMILI CARVALHO SILVESTRE em 10/05/2023 23:59.
30/05/2023 17:08

Decorrido prazo de CICERO MARCOS DA SILVA em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 11:20

Juntada de Petição de diligência
25/05/2023 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 17:26

Expedição de Mandado
25/05/2023 17:17

Desentranhado o documento
25/05/2023 17:17

Cancelada a movimentação processual
25/05/2023 17:14

Expedição de Mandado
15/05/2023 07:45

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 10:50

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 02:40

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 14:45

Decorrido prazo de ROSENIL MARQUES DA CONCEICAO em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA PROCESSO n. 1036116-36.2022.8.11.0001 Valor da causa: R$ 2.135,09 ESPÉCIE: [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ROSENIL MARQUES DA CONCEICAO Endereço: AVENIDA MÁRIO PALMA, 760, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-145 POLO PASSIVO: Nome: CICERO MARCOS DA SILVA Endereço: AVENIDA COSTA E SILVA, 929, CENTRO, DOM AQUINO - MT - CEP: 78830-000 Nome: KETUNY CAMILI CARVALHO SILVESTRE Endereço: AVENIDA BRASIL, 65, QUADRA 05, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-508 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do AR NEGATIVO juntado no id.117036705 e id.116886985 requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação.

CUIABÁ, 8 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
08/05/2023 13:04

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 04:22

Juntada de entregue (ecarta)
05/05/2023 03:15

Juntada de entregue (ecarta)
28/04/2023 01:10

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA PROCESSO n. 1036116-36.2022.8.11.0001 Valor da causa: R$ 2.135,09 ESPÉCIE: [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ROSENIL MARQUES DA CONCEICAO Endereço: AVENIDA MÁRIO PALMA, 760, RIBEIRÃO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-145 POLO PASSIVO: Nome: CICERO MARCOS DA SILVA Endereço: AVENIDA COSTA E SILVA, 929, CENTRO, DOM AQUINO - MT - CEP: 78830-000 Nome: KETUNY CAMILI CARVALHO SILVESTRE Endereço: AVENIDA BRASIL, 65, QUADRA 05, CPA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-508 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do AR NEGATIVO juntado no id.116124114 e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. .

CUIABÁ, 26 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
26/04/2023 13:27

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 13:23

Juntada de Carta AR
14/12/2022 13:58

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2022 18:19

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 18:19

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 18:19

Decisão interlocutória
05/12/2022 13:05

Conclusos para decisão
15/11/2022 02:33

Decorrido prazo de KETUNY CAMILI CARVALHO SILVESTRE em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 16:33

Decorrido prazo de KETUNY CAMILI CARVALHO SILVESTRE em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 03:37

Decorrido prazo de KETUNY CAMILI CARVALHO SILVESTRE em 08/11/2022 23:59.
12/11/2022 16:04

Decorrido prazo de CICERO MARCOS DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
08/11/2022 15:51

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2022 11:46

Publicado Decisão em 31/10/2022.
01/11/2022 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036116-36.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: ROSENIL MARQUES DA CONCEICAO EXECUTADO: CICERO MARCOS DA SILVA, KETUNY CAMILI CARVALHO SILVESTRE Visto, INDEFIRO o pedido de penhora, porquanto ausente a perfectibilização da triangularização processual.

Intime-se a parte reclamante para no prazo de cinco dias, juntar nos autos o endereço atualizado da parte reclamada ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95).

Com o aporte das informações, DETERMINO a citação da parte executada.

Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Às providências. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito
26/10/2022 11:45

Devolvidos os autos
26/10/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 11:45

Decisão interlocutória
25/10/2022 15:01

Conclusos para decisão
25/10/2022 15:00

Decorrido prazo de CICERO MARCOS DA SILVA em 05/09/2022 23:59.
25/10/2022 15:00

Decorrido prazo de KETUNY CAMILI CARVALHO SILVESTRE em 05/09/2022 23:59.
25/10/2022 14:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/09/2022 17:08

Juntada de Petição de manifestação
07/09/2022 19:00

Decorrido prazo de ROSENIL MARQUES DA CONCEICAO em 05/09/2022 23:59.
29/08/2022 08:57

Juntada de entregue (ecarta)
29/08/2022 08:43

Juntada de entregue (ecarta)
29/08/2022 06:14

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 16:07

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 18:37

Expedição de Intimação eletrônica.
10/08/2022 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 15:16

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2022 15:36

Decisão interlocutória
24/05/2022 19:22

Conclusos para despacho
24/05/2022 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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