TJMT - 0003682-18.2016.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Segunda Vara Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL ANTONIO ROSA

CPF *86.***.*13-15

FLAVIO ROBERTO VERGILIO DE OLIVEIRA

CPF *72.***.*16-15

Advogados

GUILHERME ABRAAO SIMAO DE ALMEIDA

OAB: 14535/MT

CPF *27.***.*50-95

JAIME ULISSES PETERLINI

OAB: 10600/MT

CPF *88.***.*79-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARCIANO GOMES

CPF *62.***.*98-91

VALDENIR MEDEIROS DA SILVA

VALERIA CABRAL DE BARROS

CPF *05.***.*21-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2024 17:45

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 17:45

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 02:17

    Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO VERGILIO DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59

  • 27/08/2024 02:32

    Publicado Intimação em 27/08/2024.

  • 27/08/2024 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

  • 23/08/2024 17:14

    Expedição de Outros documentos

  • 31/07/2024 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 14:26

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/03/2024 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 16:10

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal

  • 12/03/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 17:44

    Juntada de Ofício

  • 01/03/2024 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 12:42

    Juntada de Ofício

  • 19/02/2024 17:41

    Devolvidos os autos

  • 19/02/2024 17:41

    Processo Reativado

  • 19/02/2024 17:41

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 19/02/2024 17:41

    Juntada de petição

  • 19/02/2024 17:41

    Juntada de acórdão

  • 19/02/2024 17:41

    Juntada de acórdão

  • 19/02/2024 17:41

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 17:41

    Juntada de comunicações

  • 19/02/2024 17:41

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 17:41

    Juntada de petição

  • 19/02/2024 17:41

    Juntada de intimação de pauta

  • 19/02/2024 17:41

    Juntada de intimação de pauta

  • 19/02/2024 17:41

    Juntada de despacho

  • 19/02/2024 17:41

    Juntada de petição

  • 19/02/2024 17:41

    Juntada de vista ao mp

  • 19/02/2024 17:41

    Juntada de preparo recursal / custas isentos

  • 19/02/2024 17:41

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 09:46

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 25/05/2023 19:08

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 19:08

    Decisão interlocutória

  • 23/05/2023 18:47

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 15:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/05/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 15:49

    Juntada de certidão da contadoria

  • 30/04/2023 09:40

    Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO VERGILIO DE OLIVEIRA em 28/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 04:15

    Publicado Sentença em 20/04/2023.

  • 20/04/2023 04:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

  • 19/04/2023 15:03

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 19/04/2023 10:21

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 19/04/2023 10:21

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 19/04/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Autos: 0003682-18.2016.8.11.0002 SENTENÇA Posto isso, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO vertida na denúncia para o fim de: (a) ABSOLVER o acusado GABRIEL ANTÔNIO ROSA da imputação de infração ao art. 155, §1º e 4º, I e IV do CPB, na forma do art. 386, V do CPP; (b) CONDENAR o acusado FLÁVIO ROBERTO VERGILIO DE OLIVEIRA pela prática da infração penal prevista artigo 155, §4º, I e IV do CPB figurando como vítima VALÉRIA CABRAL DE BARROS com o afastamento da causa de aumento do repouso noturno[1].

    Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, inscrito no art. 5º, inciso XLVI da CF/88, passa-se fazê-lo. À culpabilidade é normal para a espécie.

    O acusado não registra antecedentes (STJ/444) e a conduta social, na linha do direito penal do fato, não foi objeto de prova, sendo impossível a valoração negativa.

    Inviável a análise da personalidade do agente porque o Estado Juiz é leigo na matéria.

    O motivo do crime é típico da infração penal.

    Já nas circunstâncias devem ser sopesadas em desfavor do agente eis que, uma qualificadora do rompimento de obstáculo prestou a incidência do §4º, ao passo que o concurso de agentes pode ser utilizada aqui eis que não possui correspondente nas agravantes dos arts. 61 e 62 do CPB[2].

    As consequências do crime inerentes à infração, as quais já se prestaram a circunstanciar os delitos, por fim, no particular do comportamento das vítimas, não contribui para o evento.

    Assim, fixa-se a pena base em dois anos e seis meses de reclusão e vinte dias multa.

    Ausentes agravantes.

    O Juízo reconhece a atenuante da confissão extrajudicial – CP, 65, III, d -, de modo que a pena provisória vai fixada em dois anos de reclusão e dez dias multa.

    Ausentes causas de aumento e de diminuição e, portanto, a pena definitiva é fixada em 02(dois) anos de reclusão a serem cumpridos em regime inicial ABERTO (CP, art. 33, §2º ‘c’) e 10 (vinte)dias multa, à razão, cada qual de 1/30 do salário mínimo vigente (CP, art. 49, §1º) à época dos fatos.

    Substitui a pena privativa por DUAS RESTRITIVAS a serem especificadas em sede de execução penal, declarando prejudicado o sursis penal (CP, 44 e 77).

    Restituam-se os eventuais objetos lícitos apreendidos aos legítimos proprietários.

    Assegura-se ao acusado o direito de, querendo, recorrer em liberdade, notadamente por ser a prisão ser a extrema medida do direito penal e a ausência de contemporaneidade com o fato criminoso (CPP, 312, §2º, in fine).

    Demais disso, houve a fixação de regime aberto como inicial de cumprimento de pena, o que impede, por regra, a segregação (CPP, 313, I).

    Acerca da aplicação do art. 387, IV do CPP, o Juízo subscreve o entendimento de que “a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado.” (STJ - AgRg no AREsp n. 2.068.728/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022).

    Nas providências finais, antes do trânsito em julgado, ciência ao MPE e DPE.

    Possuindo Advogado constituído e respondendo solto, a intimação dar-se-á somente na pessoa do Patrono[3].

    Ciência MPE.

    Na forma do art. 804 do CPP, condena-se o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais.

    Após o trânsito em julgado para o MPE nos termos aqui julgados, desde logo, urge reconhecer a prescrição retroativa dada a pena imposta e o lapso decorrido após o recebimento da denuncia ocorrido no dia 17/março/2016, caso em que restarão prejudicadas as determinações subsequentes.

    Lance-se-lhe o nome do sentenciado no rol dos culpados (CPP, art. 393, III).

    Encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial para cálculo da multa e despesas processuais, cientificando, após, às partes.

    Expeça-se Boletim Individual e Carta Guia, observado o período que o acusado permaneceu custodiado para fins de detração (CPP, 387, §2º).

    Comunique-se ainda ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MT, aos Cartórios Eleitorais para os fins do art. 15, inciso III da Constituição Federal.

    Comunique-se ainda, as Delegacias da Polícia Judiciária Civil, aos Institutos Estadual e Nacional de Identificação, à Polinter e ao Cartório Distribuidor Local.

    Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. [1] A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).

    STJ - PROCESSO REsp 1.890.981-SP, Rel.

    Min.

    João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/05/2022 (Tema 1087), RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL - TEMA Furto no período noturno.

    Causa de aumento de pena.

    Art. 155, § 1º, do Código Penal.

    Furto qualificado.

    Não incidência. (Tema 1087). [2] 1.

    Descabe falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois, conforme o reconhecido pela Corte de origem, havendo a presença de duas ou mais qualificadoras, apenas uma delas será utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais deverão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não forem previstas como agravantes. 2.

    Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 693.180/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.) [3] Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado. (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022.)

  • 18/04/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 18:21

    Expedição de Outros documentos

  • 18/04/2023 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2023 18:21

    Expedição de Outros documentos

  • 18/04/2023 18:21

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 18/04/2023 18:21

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 17/04/2023 16:48

    Conclusos para julgamento

  • 17/04/2023 16:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/03/2023 18:52

    Juntada de Ofício

  • 22/03/2023 17:43

    Expedição de Outros documentos

  • 22/03/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 22:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/03/2023 01:21

    Publicado Intimação em 16/03/2023.

  • 16/03/2023 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    as partes para alegações finais

  • 14/03/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos

  • 14/03/2023 12:20

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 10/03/2023 18:35

    Expedição de Outros documentos

  • 10/03/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 16:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/03/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos

  • 07/03/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 16:06

    Juntada de Ofício

  • 18/01/2023 16:02

    Juntada de Ofício

  • 16/01/2023 18:20

    Juntada de Ofício

  • 02/12/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 16:43

    Decisão interlocutória

  • 30/11/2022 02:59

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

  • 29/11/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 19:48

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2022 17:58

    Audiência de Instrução e Julgamento não-realizada em/para 29/11/2022 15:30, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

  • 25/11/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 17:48

    Juntada de

  • 25/11/2022 17:46

    Expedição de

  • 25/11/2022 11:33

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 16:56

    Audiência de Instrução e Julgamento designada para 29/11/2022 15:30 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE.

  • 21/11/2022 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 19:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/11/2022 18:32

    Audiência de Instrução realizada para 18/11/2022 08:30 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE.

  • 14/11/2022 00:46

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2022 23:59.

  • 14/11/2022 00:46

    Decorrido prazo de GUILHERME ABRAAO SIMAO DE ALMEIDA em 01/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 00:44

    Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO VERGILIO DE OLIVEIRA em 08/11/2022 23:59.

  • 12/11/2022 09:20

    Decorrido prazo de GUILHERME ABRAAO SIMAO DE ALMEIDA em 01/11/2022 23:59.

  • 12/11/2022 09:20

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2022 23:59.

  • 12/11/2022 09:16

    Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO VERGILIO DE OLIVEIRA em 08/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 18:45

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 15:01

    Expedição de Outros documentos

  • 10/11/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 13:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/11/2022 13:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/11/2022 17:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/11/2022 17:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/11/2022 22:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 22:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/11/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 20:51

    Publicado Intimação em 26/10/2022.

  • 31/10/2022 20:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

  • 31/10/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/10/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 13:17

    Juntada de Ofício

  • 26/10/2022 13:12

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 00:00

    Intimação

    Intimação do Dr.

    Guilherme Abraao Simão de Almeida OAB MT14535-O, e Dr.

    Jaime Ulisses Pertilini OAB MT10600-N, para ciência da audiência designada, ID 98127190.

  • 24/10/2022 16:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/10/2022 16:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/10/2022 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2022 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2022 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2022 15:59

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2022 15:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/10/2022 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2022 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 14:59

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 16:09

    Audiência de Instrução designada para 18/11/2022 08:30 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE.

  • 10/10/2022 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 18:50

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 03:26

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/09/2021.

  • 17/09/2021 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

  • 15/09/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 01:36

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 06/02/2020 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2020 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/10/2019 02:19

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 09/09/2019 01:30

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 09/09/2019 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 09/09/2019 01:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/09/2019 02:07

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 02/09/2019 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2019 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 28/08/2019 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2019 02:21

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 27/08/2019 02:06

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 26/08/2019 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 19/08/2019 02:14

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 15/08/2019 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 14/08/2019 00:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/08/2019 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/08/2019 02:05

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 12/08/2019 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2019 02:03

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 12/08/2019 02:03

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 12/08/2019 02:02

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 12/08/2019 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2019 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/08/2019 02:44

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 09/08/2019 01:30

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 09/08/2019 01:28

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 09/08/2019 01:28

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 09/08/2019 01:28

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 09/08/2019 01:28

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 16/10/2018 02:38

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/10/2018 02:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/10/2018 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2018 02:02

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 21/09/2018 02:02

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/09/2018 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/04/2018 01:08

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/08/2017 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2017 01:05

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 18/07/2017 01:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/07/2017 01:20

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 14/07/2017 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 14/07/2017 01:09

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 13/07/2017 00:43

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 11/07/2017 01:58

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 11/07/2017 01:06

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 10/07/2017 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 22/06/2017 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 22/06/2017 01:51

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 22/06/2017 01:50

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 22/06/2017 01:48

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 20/06/2017 02:33

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 20/06/2017 02:24

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 20/06/2017 02:17

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 20/06/2017 01:50

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/05/2017 01:54

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 03/05/2017 01:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/05/2017 02:14

    Juntada (Juntada)

  • 02/05/2017 00:58

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 27/04/2017 02:28

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 27/04/2017 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/04/2017 02:17

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 20/04/2017 02:16

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 20/04/2017 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/04/2017 01:28

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 11/04/2017 02:07

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 11/04/2017 01:12

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 10/04/2017 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 10/04/2017 01:50

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 10/04/2017 01:42

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 06/04/2017 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/03/2017 01:25

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 13/03/2017 01:05

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 10/03/2017 02:18

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 10/03/2017 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 01/03/2017 01:53

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 22/02/2017 01:57

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 21/02/2017 02:05

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 21/02/2017 02:05

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 17/02/2017 01:25

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 16/02/2017 01:59

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 16/02/2017 01:38

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 16/02/2017 01:19

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 15/02/2017 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/02/2017 02:40

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 06/02/2017 02:01

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 06/02/2017 01:59

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 02/02/2017 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 24/01/2017 02:05

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 23/01/2017 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 20/01/2017 02:27

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 19/01/2017 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/01/2017 01:45

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 13/01/2017 01:43

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 13/01/2017 01:42

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 13/01/2017 01:41

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 13/01/2017 01:40

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 13/01/2017 01:38

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 13/01/2017 01:10

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 02/12/2016 02:41

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 02/12/2016 02:35

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 02/12/2016 02:26

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 02/12/2016 01:32

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 02/12/2016 01:24

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 02/12/2016 01:13

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 25/11/2016 02:06

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 18/11/2016 02:40

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 17/11/2016 02:14

    Juntada (Juntada de copia de alvara de soltura)

  • 17/11/2016 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Registro)

  • 17/11/2016 01:29

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 16/11/2016 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 11/11/2016 01:32

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 11/11/2016 01:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2016 01:26

    Expedição de documento (Alvara Expedido)

  • 11/11/2016 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2016 01:21

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 09/11/2016 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 04/11/2016 02:10

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 04/11/2016 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2016 01:47

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 26/10/2016 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 21/10/2016 01:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/10/2016 02:34

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 20/10/2016 02:33

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 20/10/2016 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/10/2016 01:14

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 19/10/2016 02:34

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 19/10/2016 02:25

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 19/10/2016 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2016 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2016 01:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/10/2016 01:18

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 19/10/2016 01:17

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/10/2016 02:38

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 17/10/2016 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 14/10/2016 02:19

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 14/10/2016 01:19

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 14/10/2016 01:18

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 13/10/2016 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/10/2016 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/10/2016 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/10/2016 01:13

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 07/10/2016 02:03

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 07/10/2016 01:59

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 07/10/2016 01:59

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 06/10/2016 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 05/10/2016 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 05/10/2016 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 03/10/2016 02:29

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 03/10/2016 02:04

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 30/09/2016 00:40

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 30/09/2016 00:31

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 28/09/2016 01:36

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 27/09/2016 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 25/09/2016 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 22/09/2016 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2016 01:50

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 22/09/2016 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2016 02:34

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 21/09/2016 02:17

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 21/09/2016 02:16

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 21/09/2016 02:15

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 21/09/2016 02:14

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 21/09/2016 02:13

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 21/09/2016 02:11

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 21/09/2016 02:10

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 21/09/2016 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 21/09/2016 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 21/09/2016 02:03

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 21/09/2016 02:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/09/2016 02:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/09/2016 01:41

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 20/09/2016 01:41

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 20/09/2016 01:32

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 20/09/2016 01:23

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 20/09/2016 01:23

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 20/09/2016 01:14

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 20/09/2016 00:52

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 20/09/2016 00:31

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 20/09/2016 00:26

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 20/09/2016 00:15

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 20/09/2016 00:08

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 19/09/2016 02:10

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 16/09/2016 02:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/09/2016 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2016 02:36

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 16/09/2016 01:59

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/09/2016 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 16/09/2016 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2016 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2016 01:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/09/2016 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 14/09/2016 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 09/09/2016 01:26

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 09/09/2016 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2016 01:09

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 02/09/2016 02:15

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 02/09/2016 01:12

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 01/09/2016 02:37

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 30/08/2016 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 30/08/2016 01:47

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 30/08/2016 01:41

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 29/08/2016 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 26/08/2016 01:24

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 26/08/2016 01:20

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 25/08/2016 00:26

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 24/08/2016 02:32

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 24/08/2016 01:38

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 23/08/2016 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/08/2016 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/08/2016 02:14

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 23/08/2016 02:11

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 23/08/2016 02:07

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 23/08/2016 01:51

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 19/08/2016 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 15/08/2016 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2016 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2016 02:30

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 12/08/2016 00:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/08/2016 01:55

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 10/08/2016 01:52

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 10/08/2016 01:51

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 10/08/2016 01:50

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 10/08/2016 01:48

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 10/08/2016 01:47

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 10/08/2016 01:46

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 10/08/2016 01:44

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 10/08/2016 01:43

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 10/08/2016 01:36

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 09/08/2016 02:36

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 09/08/2016 02:33

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 09/08/2016 02:29

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 09/08/2016 02:15

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 09/08/2016 01:58

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 09/08/2016 01:49

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 09/08/2016 01:31

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 09/08/2016 01:24

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 09/08/2016 01:19

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 09/08/2016 01:14

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 09/08/2016 01:10

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 08/08/2016 02:31

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 08/08/2016 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2016 02:19

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/08/2016 02:12

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 04/08/2016 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2016 01:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/08/2016 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2016 02:21

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 27/07/2016 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2016 02:08

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 27/07/2016 01:31

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 25/07/2016 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 04/07/2016 01:21

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 30/06/2016 01:47

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/06/2016 01:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/06/2016 01:33

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 30/06/2016 01:12

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 30/06/2016 00:34

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 27/06/2016 02:50

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 20/06/2016 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/06/2016 01:46

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 20/06/2016 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/06/2016 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/05/2016 01:40

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 16/05/2016 02:35

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 16/05/2016 01:43

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 29/04/2016 01:57

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 28/04/2016 02:38

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 28/04/2016 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2016 01:29

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 28/04/2016 01:24

    Juntada (Juntada)

  • 28/04/2016 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2016 01:04

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 27/04/2016 02:45

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 27/04/2016 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2016 01:42

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/04/2016 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2016 01:46

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 15/04/2016 01:45

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 07/04/2016 02:43

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/04/2016 02:05

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 07/04/2016 02:05

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 07/04/2016 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2016 01:55

    Expedição de documento (Alvara Expedido)

  • 06/04/2016 02:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/04/2016 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2016 01:47

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 06/04/2016 01:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/04/2016 01:31

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 05/04/2016 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2016 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2016 02:24

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 01/04/2016 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 31/03/2016 01:12

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 30/03/2016 02:09

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 29/03/2016 01:49

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/03/2016 01:38

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 23/03/2016 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2016 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2016 01:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/03/2016 01:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/03/2016 02:04

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 21/03/2016 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 21/03/2016 01:41

    Expedição de documento (Mandado de Prisao Expedido)

  • 21/03/2016 01:40

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 21/03/2016 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/03/2016 01:16

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 21/03/2016 01:06

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 21/03/2016 00:40

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/03/2016 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2016 01:38

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 11/03/2016 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/03/2016 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2016 02:31

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 10/03/2016 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2016 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 10/03/2016 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 10/03/2016 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2016 00:41

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 10/03/2016 00:38

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 10/03/2016 00:38

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 09/03/2016 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2016 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

  • 07/03/2016 02:07

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 07/03/2016 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2016 01:18

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 03/03/2016 01:40

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 25/02/2016 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2016 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2016 01:32

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 24/02/2016 01:17

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 24/02/2016 01:10

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2016

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Expediente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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