01/10/2024 18:32

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:51

Juntada de Certidão
27/04/2023 01:04

Recebidos os autos
27/04/2023 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/03/2023 03:42

Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 17:40

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 17:35

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 16:15

Devolvidos os autos
27/03/2023 16:15

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
27/03/2023 16:15

Juntada de acórdão
27/03/2023 16:15

Juntada de Certidão
27/03/2023 16:15

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
27/03/2023 16:15

Juntada de petição
27/03/2023 16:15

Juntada de intimação de pauta
27/03/2023 16:15

Juntada de intimação de pauta
27/03/2023 16:15

Juntada de intimação de pauta
05/12/2022 13:12

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
05/12/2022 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2022 02:41

Publicado Decisão em 21/11/2022.
19/11/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 19:52

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 19:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/11/2022 14:40

Conclusos para decisão
15/11/2022 01:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 00:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/11/2022 23:59.
11/11/2022 23:13

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 23:01

Juntada de Petição de recurso inominado
31/10/2022 20:51

Publicado Sentença em 26/10/2022.
31/10/2022 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1012913-03.2022.8.11.0015.

Vistos etc.

O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por LINDOMAR LEMES DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A.

Reside a controvérsia se a inscrição da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito pela ré é lícita e, em caso negativo, se caracteriza ato ilícito indenizável por danos morais.

Eis o breve resumo do que merece destaque, dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Fundamento.

Decido.

O pedido não comporta acolhimento.

A controvérsia reside exclusivamente na realização ou não do pagamento da parcela nº 28 do empréstimo contratado pela parte autora junto à reclamada, com vencimento em 01/2021, o que acarretou no vencimento antecipado das parcelas vincendas e inscrição nos cadastros de inadimplente.

Incontroversa a existência do vínculo negocial e de obrigações com vencimento estipulado, incumbe ao devedor a prova do pagamento.

No caso, contudo, embora alegue que a aludida prestação tenha sido quitada oportunamente, não apresentou o autor o respectivo comprovante/recibo, mas apenas das subsequentes com vencimento nos meses de maio, junho e julho de 2021, não desincumbindo-se, portanto, do seu ônus previsto no artigo 320 do Código Civil, e 373, I, do CPC.

Não há, portanto, que se falar na prática de conduta ilícita indenizável da reclamada.

Trata-se a negativação, do contrário, de exercício regular do direito, vez que devido o débito e ausente a comprovação de pagamento.

Diante do exposto, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem ônus sucumbenciais, vide art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.

P.

I.

C.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
24/10/2022 16:09

Devolvidos os autos
24/10/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:09

Juntada de Projeto de sentença
24/10/2022 16:09

Julgado improcedente o pedido
20/10/2022 16:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/10/2022 21:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/09/2022 12:29

Conclusos para julgamento
28/09/2022 12:22

Juntada de Termo de audiência
28/09/2022 12:19

Audiência Conciliação juizado realizada para 28/09/2022 12:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
28/09/2022 08:19

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 12:54

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 04:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/09/2022 23:59.
19/08/2022 11:43

Decorrido prazo de LINDOMAR LEMES DOS SANTOS em 18/08/2022 23:59.
18/08/2022 19:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/08/2022 23:59.
11/08/2022 05:37

Publicado Intimação em 11/08/2022.
11/08/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 05:37

Publicado Decisão em 28/07/2022.
28/07/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022 02:01

Publicado Intimação em 28/07/2022.
28/07/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 18:10

Decisão interlocutória
26/07/2022 12:46

Conclusos para decisão
26/07/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 12:46

Audiência Conciliação juizado designada para 28/09/2022 12:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
26/07/2022 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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