12/03/2025 16:52

Recebidos os autos
12/03/2025 16:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/02/2025 18:57

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 18:57

Transitado em Julgado em 28/01/2025
29/01/2025 02:09

Decorrido prazo de TATIANE VANDERLEIA MELO SOARES em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:09

Decorrido prazo de CLAUDER AZEDO SOARES em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:09

Decorrido prazo de TOP IMOVEIS LTDA - ME em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:09

Decorrido prazo de RUY PINHEIRO IMOVEIS LTDA - ME em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:09

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO FONSECA em 28/01/2025 23:59
13/12/2024 02:36

Publicado Sentença em 13/12/2024.
13/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos
11/12/2024 16:21

Juntada de Projeto de sentença
11/12/2024 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/10/2024 15:59

Conclusos para julgamento
13/08/2024 02:14

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO FONSECA em 12/08/2024 23:59
06/08/2024 02:11

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 16:54

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 03:16

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
22/07/2024 07:23

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
11/07/2024 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 01:09

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO FONSECA em 23/04/2024 23:59
25/04/2024 01:09

Decorrido prazo de RUY PINHEIRO IMOVEIS LTDA - ME em 23/04/2024 23:59
25/04/2024 01:09

Decorrido prazo de TOP IMOVEIS LTDA - ME em 23/04/2024 23:59
01/04/2024 03:41

Publicado Decisão em 01/04/2024.
29/03/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 17:56

Expedição de Outros documentos
26/03/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 16:27

Conclusos para decisão
30/06/2023 04:40

Decorrido prazo de TOP IMOVEIS LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 04:40

Decorrido prazo de RUY PINHEIRO IMOVEIS LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.
23/06/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 04:06

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 20:31

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 20:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2023 12:00

Conclusos para decisão
09/11/2022 09:40

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2022 20:39

Publicado Decisão em 26/10/2022.
28/10/2022 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009541-93.2019.8.11.0001.

RECONVINTE: LUIS ANTONIO FONSECA EXECUTADO: RUY PINHEIRO IMOVEIS LTDA - ME, TOP IMOVEIS LTDA - ME Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença, para que seja satisfeito o pagamento da dívida imposta aos executados, no valor atualizado de R$ 9.994,12 (cinco mil reais e seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos).

Em decisão de id. 93291291, foi indeferido o pedido de suspensão do processo e determinado a continuidade da execução.

Sobreveio pedido da parte exequente no Id. 94067698, pela realização de penhora online, via SISBAJUD, sobre eventuais aplicações financeiras encontradas em contas dos executados.

Subsidiariamente, requer a busca de bens em nome dos devedores por meio dos sistemas Renajud, Infojud, Serasajud. É o que merece registro.

Decide-se. É cedido que o cumprimento da sentença será feito segundo as regras do art. 52, da Lei 9099/95.

Em casos de cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia, o devedor será intimado para cumprir a sentença.

O impulso para cumprimento de sentença cabe ao credor, sendo que o devedor deve ser intimado, pessoalmente ou por seu patrono, para o cumprimento da sentença, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do CPC.

Ou seja, até o decurso do referido prazo, o pagamento é considerado espontâneo e, portanto, isento, dentre outros consectários, da multa de 10% prevista no referido dispositivo legal.

No caso, requerido o cumprimento de sentença, abriu-se prazo para pagamento voluntário, os executados foram intimados, por meio de seus advogados, de modo que o prazo de quinze dias se findou, e o pagamento da quantia não foi realizado por nenhum dos devedores.

Portanto, devida a multa estabelecida no artigo 523, § 1º, do CPC, no percentual de 10%.

Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito.

Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição.

Com efeito, cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor.

Cumpre consignar que a penhora de valores existentes em contas bancárias certamente se revela como o meio mais eficaz para a satisfação do crédito pretendido, em especial nos casos em que o credor encontra grande dificuldade em obter a satisfação da respectiva pretensão por outras vias.

Ante o exposto, ante o decurso do prazo legal sem o adimplemento voluntário, o Estado-juiz defere o pedido de Id. 94067698, e determina o bloqueio eletrônico, via SISBAJUD, sobre eventuais valores encontrados em contas bancárias ou aplicações financeiras em contas dos executados, até o valor necessário para a satisfação do crédito.

Assinala-se, entretanto, que pesquisa de numerário no SISBAJUD, não alcançou a sua finalidade, sendo localizado somente R$ 26.26, valor considerado irrisório em relação a dívida exequenda, de modo que imperioso o desbloqueio do montante.

Procedida a pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, foi encontrado o veículo Audi/A3, placa DHR5519, gravado com alienação fiduciária e restrição judicial, como se vê do extrato anexo.

Em que pese ser possível a penhora sobre direitos decorrentes de alienação fiduciária, a restrição inviabiliza a efetivação da penhora sobre o próprio bem. É cediço, ainda, que a penhora de bens dessa natureza pode até garantir a execução, mas apenas formalmente, porquanto a satisfação do credor não será obtida, pois o bem não integra o patrimônio do devedor.

Desta feita, por ora, não se mostra razoável a restrição veicular.

A despeito da realização das diligências requeridas, não foi possível localizar bens dos executados, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

Nada requerendo, arquivem-se os autos com baixas de estilo.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
24/10/2022 16:11

Devolvidos os autos
24/10/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:11

Decisão interlocutória
26/09/2022 11:44

Conclusos para decisão
01/09/2022 10:19

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2022 05:45

Publicado Decisão em 25/08/2022.
25/08/2022 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
25/08/2022 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
25/08/2022 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:53

Decisão interlocutória
23/08/2022 16:21

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2022 16:37

Conclusos para decisão
24/03/2022 08:08

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2022 02:50

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 12:45

Conclusos para decisão
11/02/2022 17:14

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2022 00:50

Publicado Intimação em 07/02/2022.
06/02/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022
03/02/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 14:27

Decorrido prazo de RUY PINHEIRO IMOVEIS LTDA - ME em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 14:27

Decorrido prazo de TOP IMOVEIS LTDA - ME em 09/12/2021 23:59.
01/12/2021 01:33

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
01/12/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 07:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 07:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
29/11/2021 07:41

Transitado em Julgado em 04/11/2021
09/11/2021 09:53

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021 14:57

Decorrido prazo de RUY PINHEIRO IMOVEIS LTDA - ME em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 14:57

Decorrido prazo de TOP IMOVEIS LTDA - ME em 25/10/2021 23:59.
20/10/2021 06:15

Decorrido prazo de TOP IMOVEIS LTDA - ME em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 06:15

Decorrido prazo de RUY PINHEIRO IMOVEIS LTDA - ME em 19/10/2021 23:59.
18/10/2021 01:19

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 01:19

Publicado Intimação em 18/10/2021.
16/10/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
14/10/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 10:30

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 01:52

Publicado Certidão em 24/09/2021.
24/09/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 16:37

Processo Desarquivado
21/09/2021 16:37

Juntada de Certidão
21/09/2021 16:34

Processo Desarquivado
29/03/2021 10:03

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2021 14:33

Arquivado Definitivamente
11/09/2020 02:56

Recebidos os autos
11/09/2020 02:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/08/2020 09:58

Arquivado Definitivamente
23/07/2020 12:14

Juntada de Projeto de sentença
23/07/2020 12:14

Julgado improcedente o pedido
06/04/2020 18:47

Conclusos para julgamento
27/02/2020 17:20

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 14:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/11/2019 12:10

Audiência Conciliação juizado realizada para 07/11/2019 12:09 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
07/11/2019 12:09

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 16:56

Juntada de Petição de contestação
25/10/2019 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2019 15:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2019 01:23

Publicado Intimação em 03/10/2019.
03/10/2019 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2019 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 13:28

Audiência Conciliação juizado designada para 07/11/2019 09:30 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
26/09/2019 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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