07/05/2023 04:05

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 11:31

Baixa Definitiva
03/05/2023 11:31

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 11:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/05/2023 11:31

Transitado em Julgado em 02/05/2023
03/05/2023 11:30

Transitado em Julgado em 02/05/2023
03/05/2023 00:18

Decorrido prazo de ODENES TONELLI em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:18

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ALICE PALMEIRA TONELI em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:18

Decorrido prazo de FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA em 02/05/2023 23:59.
05/04/2023 00:15

Publicado Acórdão em 05/04/2023.
05/04/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMARCATÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA RÉ FACE À PRECLUSÃO “PRO JUDICATO” DA MATÉRIA – RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL, DE LEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CONFINANTE DA ÁREA DEMARCANDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – REAPRESENTAÇÃO DA PRELIMINAR SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIVISAS SECAS ENTRE O IMÓVEL DA EMPRESA RÉ E A ÁREA DEMARCANDA –IRRELEVÂNCIA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA E ANALISADA PELO TRIBUNAL – MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DE PRECLUSÃO “PRO JUDICATO” – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA PELA OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO (CPC, ART. 80, IV) – RATIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se o Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade da ré para figurar no polo passivo da ação demarcatória por ser proprietária de imóvel confinante da área objeto da lide, deve ser mantido o reconhecimento de preclusão “pro judicato” em relação à nova arguição de ilegitimidade passiva, agora fundada em alegação de que os imóveis são separados por rios e, portanto, não seriam confrontantes por não apresentarem divisas secas, inclusive porque essa circunstância não afasta a conclusão de que se tratam de áreas lindeiras. 2.

Ainda que não houvesse preclusão “pro judicato”, deveria ser mantida a rejeição da arguição de ilegitimidade passiva, pois, de acordo com pacífica jurisprudência do eg.

STJ, as condições da ação são aferidas com base na Teoria da Asserção, à luz da narrativa contida na petição inicial, que, no caso, afirma expressamente que a agravante é proprietária de imóvel lindeiro à área demarcanda. 3.

Sendo absolutamente impertinentes as arguições de ilegitimidade passiva e inocorrência de preclusão “pro judicato”, inclusive porque contrárias ao ordenamento jurídico vigente e à jurisprudência consolidada do eg.

STJ, deve ser mantida a imposição de multa por litigância de má-fé caracterizada pela oposição de resistência injustificada ao andamento do processo.
03/04/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 05:06

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 17:47

Conhecido o recurso de FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-48 (AGRAVANTE) e não-provido
22/03/2023 11:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2023 11:45

Juntada de Petição de certidão
13/03/2023 08:15

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 08:15

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 08:15

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 08:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/03/2023 00:35

Publicado Intimação de pauta em 09/03/2023.
09/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 18:25

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 10:01

Conclusos para julgamento
24/11/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:18

Decorrido prazo de FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:20

Decorrido prazo de ODENES TONELLI em 22/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:22

Publicado Intimação em 27/10/2022.
27/10/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
27/10/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:37

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/10/2022 13:27

Embargos de Declaração Acolhidos
30/06/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:06

Decorrido prazo de ODENES TONELLI em 18/05/2022 23:59.
04/05/2022 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2022 00:26

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 10:19

Conclusos para julgamento
25/04/2022 10:17

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
25/04/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:16

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/04/2022 10:15

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
12/04/2022 17:26

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 11:16

Conclusos para julgamento
10/12/2021 19:52

Recebidos os autos
10/12/2021 19:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Primeira Câmara de Direito Privado
10/12/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 18:38

Conclusos para despacho
30/11/2021 18:38

Recebidos os autos
30/11/2021 18:38

Juntada de Certidão
15/07/2021 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
15/07/2021 13:13

Juntada de Certidão
10/07/2021 00:37

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ALICE PALMEIRA TONELI em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 00:37

Decorrido prazo de ODENES TONELLI em 09/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2021.
02/07/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
30/06/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 09:40

Juntada de Certidão
28/06/2021 16:43

Recurso especial admitido
02/06/2021 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2021 13:49

Conclusos para decisão
28/05/2021 13:48

Juntada de Certidão
28/05/2021 00:36

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ALICE PALMEIRA TONELI em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 00:36

Decorrido prazo de ODENES TONELLI em 27/05/2021 23:59.
24/05/2021 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2021 00:53

Publicado Intimação em 06/05/2021.
06/05/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 02:38

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ALICE PALMEIRA TONELI em 04/05/2021 23:59.
04/05/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 18:55

Cancelada a movimentação processual
03/05/2021 18:55

Juntada de Certidão
02/05/2021 21:39

Juntada de Certidão
30/04/2021 19:22

Recebidos os autos
30/04/2021 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
30/04/2021 19:15

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/04/2021 22:53

Juntada de Petição de recurso especial
13/04/2021 04:09

Publicado Acórdão em 12/04/2021.
13/04/2021 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
05/04/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 17:32

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2021 09:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2021 00:06

Publicado Intimação de pauta em 11/03/2021.
11/03/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
08/03/2021 20:12

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 14:33

Conclusos para julgamento
22/02/2021 14:33

Juntada de Certidão
11/02/2021 00:21

Decorrido prazo de AGRINALDO JORGE RODRIGUES em 10/02/2021 23:59.
08/02/2021 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2021 01:59

Decorrido prazo de FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA em 29/01/2021 23:59.
07/02/2021 01:29

Publicado Intimação em 03/02/2021.
07/02/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2021
29/01/2021 23:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 21:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2021 04:39

Publicado Intimação em 22/01/2021.
23/01/2021 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021
23/01/2021 02:18

Publicado Acórdão em 22/01/2021.
23/01/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021
12/01/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 13:46

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/01/2021 13:45

Juntada de Certidão
30/12/2020 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/12/2020 07:01

Juntada de Acórdão
25/12/2020 20:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 13:33

Prejudicado o recurso
28/11/2020 08:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2020 18:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 17:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2020 00:54

Publicado Intimação de pauta em 11/11/2020.
11/11/2020 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020
09/11/2020 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 18:46

Conclusos para julgamento
21/08/2020 16:59

Deliberado em Sessão - Retirado
13/08/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2020 00:22

Publicado Intimação de pauta em 12/08/2020.
12/08/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2020
10/08/2020 21:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 03:47

Decorrido prazo de ODENES TONELLI em 14/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 01:01

Publicado Intimação em 24/06/2020.
15/07/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020
01/07/2020 15:51

Conclusos para julgamento
01/07/2020 15:24

Conclusos para decisão
30/06/2020 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2020 00:27

Decorrido prazo de ODENES TONELLI em 19/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 19:55

Juntada de Petição de agravo interno
27/05/2020 00:22

Publicado Intimação em 27/05/2020.
27/05/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2020
26/05/2020 00:49

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ALICE PALMEIRA TONELI em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 00:49

Decorrido prazo de ODENES TONELLI em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/05/2020 10:38

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 00:34

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ALICE PALMEIRA TONELI em 14/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 16:42

Conclusos para julgamento
14/05/2020 15:10

Conclusos para decisão
14/05/2020 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2020 00:08

Publicado Intimação em 07/05/2020.
07/05/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020
05/05/2020 08:41

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2020 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2020.
19/03/2020 14:40

Juntada de Certidão
19/03/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2020
17/03/2020 13:50

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 13:46

Juntada de Certidão
16/03/2020 19:15

Conhecido o recurso de FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-48 (AGRAVANTE) e não-provido
12/03/2020 18:06

Conclusos para decisão
09/03/2020 10:06

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 00:25

Publicado Intimação em 03/03/2020.
03/03/2020 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2020
29/02/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 16:04

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 14:35

Conclusos para julgamento
21/02/2020 13:36

Juntada de petição
18/02/2020 12:30

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 00:07

Publicado Intimação em 18/02/2020.
18/02/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2020
17/02/2020 00:00

Publicado Certidão em 17/02/2020.
17/02/2020 00:00

Publicado Informação em 17/02/2020.
15/02/2020 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2020
15/02/2020 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2020
14/02/2020 16:15

Conclusos para julgamento
14/02/2020 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 11:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/02/2020 11:15

Conclusos para decisão
13/02/2020 11:14

Juntada de Certidão
13/02/2020 11:14

Juntada de Certidão
13/02/2020 06:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 06:24

Juntada de Certidão
12/02/2020 21:12

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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