11/03/2023 08:10

Juntada de Certidão
23/11/2022 02:05

Decorrido prazo de H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACAO DE ESCRITORIO LTDA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 02:05

Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 02:05

Decorrido prazo de ANDREIA FAVA em 22/11/2022 23:59.
10/11/2022 17:22

Recebidos os autos
10/11/2022 17:22

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/11/2022 17:04

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 17:04

Transitado em Julgado em 10/11/2022
31/10/2022 21:00

Publicado Sentença em 26/10/2022.
31/10/2022 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
31/10/2022 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
31/10/2022 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 1057049-75.2020.8.11.0041 Habilitação de Crédito Visto.

ANDREIA FAVA ingressou com o pedido inicial objetivando habilitar seu crédito junto à recuperação judicial de H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRTÓRIO LTDA., com a consequente inclusão do crédito de R$ 10.599,69 (dez mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), na classe trabalhista.

Narra à autora que o crédito decorre de sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0012636-85.2017.5.15.0025, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Botucatu/SP.[1] Em manifestação, a recuperanda pugnou pela intimação da habilitante para juntar aos autos planilha de cálculo pormenorizada elaborada pela Justiça do Trabalho, atualizada até a data do pedido de recuperação judicial.[2] Em parecer, o administrador judicial opinou pela improcedência da pretensão, vez que “o crédito em apreço não se sujeita aos efeitos da Recuperação judicial, pois foi constituído durante o feito Recuperacional.”[3] Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário.

Decido.

O objeto da presente habilitação é a inclusão dos créditos declarados na sentença proferida nos autos Reclamação Trabalhista n° 0012636-85.2017.5.15.0025, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Botucatu/SP, que condenou a recuperanda ao pagamento de verba trabalhista.

Como é sabido, a teor do disposto no art. 49, caput, da Lei n. 11.101/051, sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Assim, para tal aferição, toma-se como norte, em regra, a data do fato gerador do crédito cobrado.

Nesse sentido, Fábio Ulhôa Coelho, ao comentar em sua obra sobre a data do fato gerador do crédito, afirma que: (...) “não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (...) aquele credor cuja obrigação constitui-se após o dia da distribuição do pedido de recuperação judicial”[4].

Oportuno destacar também que, o Plenário da “III Jornada de Direito Comercial”, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ), com apoio do Superior Tribunal de Justiça e da Associação dos Juízes Federais do Brasil, aprovou o teor de 34 enunciados que trazem a interpretação de questões relevantes relacionadas ao Direito Comercial, dos quais transcrevo o de número 100: “ENUNCIADO 100 – Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado”.

Conforme se extrai dos autos, “as verbas que o Requerente pretende habilitar são oriundas da prestação de serviços realizada no período de 2015 a 2017.”[5] Noutra via, constata-se que o pedido de recuperação judicial da H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRTÓRIO LTDA, ocorreu em 28/03/2014.

Ou seja, evidente que o fato gerador do crédito ora discutido é posterior ao pedido de recuperação judicial da requerida, portanto, extraconcursal.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, podendo a parte autora, se desejar, perseguir seu crédito pelas vias ordinárias/executórias.

Condeno a habilitante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o benefício econômico postulado (CPC – art. 85, §2º).

Suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.C. [1] Id 45585763 [2] Id 52415535 [3] Id 66332127 - Pág. 4 [4] Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 11ª ed., Ed.

Revista dos Tribunais, 2016, página186. [5] Id 66332127 - Pág. 3
24/10/2022 16:30

Devolvidos os autos
24/10/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:30

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2022 14:42

Conclusos para decisão
03/02/2022 07:12

Decorrido prazo de ANDREIA FAVA em 31/01/2022 23:59.
24/01/2022 08:32

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2022.
23/01/2022 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
20/01/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2021 07:27

Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 24/09/2021 23:59.
24/09/2021 15:22

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2021 05:17

Publicado Intimação em 17/09/2021.
17/09/2021 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
15/09/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 17:32

Classe Processual alterada de RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
22/06/2021 13:28

Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 21/06/2021 23:59.
14/06/2021 02:51

Publicado Intimação em 14/06/2021.
12/06/2021 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
10/06/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 10:54

Decorrido prazo de ANDREIA FAVA em 19/04/2021 23:59.
15/04/2021 05:29

Decorrido prazo de ANDREIA FAVA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 05:29

Decorrido prazo de H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACAO DE ESCRITORIO LTDA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 05:28

Decorrido prazo de H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACAO DE ESCRITORIO LTDA em 12/04/2021 23:59.
30/03/2021 18:42

Juntada de Petição de contestação
24/03/2021 03:21

Publicado Despacho em 24/03/2021.
24/03/2021 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 20:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/01/2021 17:23

Declarada incompetência
15/12/2020 11:31

Juntada de Certidão
15/12/2020 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/12/2020 11:27

Juntada de Certidão
15/12/2020 11:27

Juntada de Certidão
15/12/2020 11:27

Juntada de Certidão
10/12/2020 09:37

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2020 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/12/2020 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
11/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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