08/10/2024 11:21

Juntada de Petição de resposta
30/09/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:27

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:13

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 16:49

Recebidos os autos
17/09/2024 16:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/09/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 16:49

Juntada de Alvará
17/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos
17/09/2024 13:04

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
17/09/2024 08:07

Juntada de Petição de resposta
13/09/2024 13:42

Expedição de Outros documentos
13/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:42

Expedição de Outros documentos
13/09/2024 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2024 18:36

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos
11/09/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:11

Decorrido prazo de JULIANE ANTUNES MACIEL em 05/09/2024 23:59
29/08/2024 17:06

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
29/08/2024 02:35

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 17:16

Expedição de Outros documentos
27/08/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:16

Expedição de Outros documentos
27/08/2024 17:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2024 14:26

Conclusos para decisão
25/07/2024 14:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
25/07/2024 14:32

Processo Desarquivado
25/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2024 22:04

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 01:10

Decorrido prazo de JULIANE ANTUNES MACIEL em 29/04/2024 23:59
22/04/2024 01:18

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos
18/04/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos
18/04/2024 14:06

Expedição de Ofício de RPV
12/04/2024 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
12/04/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:12

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 08:41

Decorrido prazo de JULIANE ANTUNES MACIEL em 27/03/2024 23:59
05/04/2024 02:28

Publicado Despacho em 20/03/2024.
05/04/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
03/04/2024 14:53

Juntada de Petição de resposta
03/04/2024 03:40

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos
01/04/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos
01/04/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 14:14

Conclusos para decisão
27/03/2024 01:46

Decorrido prazo de JULIANE ANTUNES MACIEL em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 15:39

Juntada de Petição de resposta
18/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 18:28

Conclusos para despacho
19/02/2024 08:46

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 16:36

Juntada de Petição de resposta
25/01/2024 03:49

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011551-39.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: JULIANE ANTUNES MACIEL EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença opostos pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT em face do cumprimento do julgado que lhe move JULIANE ANTUNES MACIEL, ambos qualificados nos autos, argumentando, em síntese, excesso de execução (Id. 83901979).

Intimada, a exequente/impugnada pugnou pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 88490216).

Assim, considerando a divergência quanto aos valores a título de obrigação de pagar, o feito foi remetido à Contadoria Judicial para que fosse realizado o cálculo conforme estipulado na r. sentença exarada nos autos (Id. 101528599).

Com a juntada dos cálculos pela Contadoria Judicial, as partes foram intimadas em igual prazo para se manifestarem (Id. 124032631 e 124161808).

A embargada/exequente concordou com os cálculos elaborados pela contadoria (Id. 124508925).

Por sua vez, o embargante/executado discordou dos cálculos apresentados pela contadoria (Id. 125720066).

Após, vieram-me os autos conclusos.

Fundamento e Decido.

O artigo 535 do Código de Processo Civil, dispõe a respeito da possibilidade da utilização da impugnação a execução: “Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.” grifos nosso Com efeito, havendo adequação da via eleita, passo à análise da hipótese.

Anoto que o executado discordou dos valores apresentados pela exequente quando do pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que o feito foi enviado à Contadoria Judicial.

Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que não assiste razão aos argumentos trazidos pelo executado no Id. 83901979 e 125720066, eis que os cálculos apresentados por ele não estão amparados pelos termos do dispositivo da sentença.

Tal se verifica, vez que o executado considera apenas o vencimento base como parâmetro para os cálculos, contudo férias e 1/3 constitucional deve ser considerado sobre todos os vencimentos recebidos na ficha financeira mês a mês.

Ou seja, os valores apresentados pela Contadoria Judicial demonstram coerência com a sentença e aos cálculos exibidos, não havendo motivos para mais uma reanálise do montante exposto pela Contadoria Judicial.

Sendo assim, por tudo que consta dos autos e em consonância com o parecer da Contadoria Judicial, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e via de consequência, HOMOLOGO o valor de R$ 23.876,01 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e seis reais e um centavo), devidos a exequente, conforme cálculo apresentado no Id. 124032631.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se o precatório e arquive-se.

Caso a parte exequente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não ultrapassado o teto da RPV ou havendo renúncia ao que excede ao teto, se for o caso, remeta-se o feito a Contaria Judicial para que, no prazo de 30 dias, realize a atualização dos valores e cálculo de tributos, contribuições e demais encargos, caso incidente.

Após, expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Cumpra-se, com observância das determinações contidas no Prov. 20/2020-CM do TJMT.

P.I.C.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito
23/01/2024 11:50

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 11:49

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 18:40

Julgada improcedente a impugnação à execução de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.***.***/0001-10 (EXECUTADO)
09/08/2023 17:44

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 15:45

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 05:18

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Certidão Certifico que, INTIMO as partes para, no prazo igual de 05 dias, se manifestarem quanto aos cálculos elaborados pelo(a) contador(a) judicial, requerendo o que entenderem de direito.

VÁRZEA GRANDE, 24 de julho de 2023.

CLAVERSON BOTELHO DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a)
24/07/2023 18:49

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 18:49

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:47

Desentranhado o documento
24/07/2023 18:47

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 18:42

Expedição de Outros documentos
23/07/2023 17:47

Recebidos os autos
23/07/2023 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
23/07/2023 17:46

Juntada de certidão da contadoria
22/07/2023 20:26

Juntada de certidão da contadoria
10/11/2022 16:26

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2022 09:20

Juntada de Petição de resposta
29/10/2022 10:01

Publicado Despacho em 26/10/2022.
29/10/2022 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 15:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/10/2022 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
25/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1011551-39.2021.8.11.0002.

EXEQUENTE: JULIANE ANTUNES MACIEL EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Visto.

Cuida-se de embargos a execução, onde as partes divergem quanto aos valores a título de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, vez que o exequente requer a execução de R$17.603,07 e o executado afirma que o montante devido é de R$13.121,64.

Sendo assim, considerando a divergência das partes em relação aos valores, bem como tratar-se de cálculo que exige maior complexidade, remeta-se o feito à Contadoria Judicial, consignando prazo de 30 dias para que este realize o cálculo e devolva o feito a este juízo.

Importante consignar que a Contadoria deverá observar o disposto na sentença lançada em id. 72654384 e aos cálculos apresentados pelas partes.

Com o aporte dos cálculos, intimem-se as partes, no prazo igual de 05 dias, para que se manifestem requerendo o que entenderem de direito.

Após, decorrido o prazo independente de manifestação, volvam conclusos para deliberação.

Int.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
24/10/2022 17:29

Devolvidos os autos
24/10/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 16:31

Conclusos para despacho
28/06/2022 10:01

Juntada de Petição de resposta
06/06/2022 02:46

Publicado Intimação em 06/06/2022.
04/06/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
02/06/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/05/2022 18:14

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2022 20:46

Decorrido prazo de JULIANE ANTUNES MACIEL em 09/03/2022 23:59.
08/03/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
06/03/2022 23:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 23:14

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 15:06

Conclusos para despacho
18/02/2022 15:06

Processo Desarquivado
18/02/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 14:57

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2022 13:41

Arquivado Definitivamente
07/02/2022 13:39

Transitado em Julgado em 04/02/2022
06/02/2022 09:57

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 04/02/2022 23:59.
04/02/2022 11:59

Decorrido prazo de JULIANE ANTUNES MACIEL em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 11:59

Decorrido prazo de JULIANE ANTUNES MACIEL em 03/02/2022 23:59.
24/12/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
24/12/2021 18:38

Juntada de Projeto de sentença
24/12/2021 18:38

Julgado procedente o pedido
17/09/2021 10:17

Conclusos para julgamento
16/09/2021 13:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/09/2021 10:24

Publicado Intimação em 09/09/2021.
09/09/2021 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
03/09/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 17:11

Juntada de Petição de contestação
28/07/2021 06:02

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 27/07/2021 23:59.
26/07/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 14:09

Conclusos para despacho
15/06/2021 02:37

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
11/06/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2021 18:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/04/2021 18:38

Conclusos para decisão
14/04/2021 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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