16/08/2022 10:26

Arquivado Definitivamente
16/08/2022 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
16/08/2022 10:26

Transitado em Julgado em 15/08/2022
16/08/2022 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA em 15/08/2022 23:59.
25/07/2022 00:22

Publicado Acórdão em 25/07/2022.
23/07/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – MILITARES ESTADUAIS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – IMPETRAÇÃO CONTRA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O DIRETOR PRESIDENTE DO MTPREV – PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE PARA EXCLUIR ESSA ÚLTIMA AUTORIDADE DO MANDAMUS – PRETENDIDA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA IGUAL A DAS FORÇAS ARMADAS COM AMPARO NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DESTA LEI PELO STF - APLICABILIDADE DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 202/2004 – SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o Secretário de Planejamento e Gestão é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança cujo objeto diz respeito ao desconto de contribuição previdenciária a maior, nos moldes dos arts. 6º, V e 24, VIII e 24, VIII e XI, da Lei Complementar estadual nº 612/2019. 2.

Descabida a manutenção do Diretor Presidente do MTPREV do polo passivo do mandado de segurança, por se tratar de autoridade que não se submete ao controle jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (art. 96, I, “g”, CE/MT), mas sim ao juízo de primeira instância. 3.

Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da Lei nº 13.954/2019 no ponto que prevê a aplicação da alíquota previdenciária das Forças Armadas aos militares estaduais, por extrapolar a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais, mostra-se correta a incidência do percentual previsto na Lei Complementar estadual nº 202/2004 à referida categoria. 4.

Hipótese em que, ausente direito líquido e certo a ser protegido na via mandamental, deve ser denegada a segurança.
21/07/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 10:55

Denegada a Segurança a ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA - CPF: *67.***.*24-15 (IMPETRANTE)
16/07/2022 22:10

Juntada de Petição de certidão
16/07/2022 22:04

Juntada de Petição de certidão
16/07/2022 21:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2022 00:29

Publicado Intimação de pauta em 29/06/2022.
29/06/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Julho de 2022 a 13 de Julho de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
27/06/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 09:03

Conclusos para julgamento
24/05/2022 14:11

Conclusos para decisão
24/05/2022 14:11

Juntada de Certidão
23/08/2021 00:17

Publicado Intimação em 23/08/2021.
21/08/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021
19/08/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 16:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/08/2021 16:53

Deliberado em Sessão - Retirado
28/07/2021 01:08

Publicado Intimação de pauta em 28/07/2021.
28/07/2021 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
27/07/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 13:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/07/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 16:14

Conclusos para julgamento
18/05/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 11:22

Juntada de Certidão
05/05/2021 11:02

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
05/05/2021 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA em 04/05/2021 23:59.
12/04/2021 01:27

Publicado Intimação em 12/04/2021.
01/04/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021
30/03/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:46

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e provido
08/02/2021 14:00

Conclusos para julgamento
08/02/2021 13:59

Juntada de Certidão
07/02/2021 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA em 27/01/2021 23:59.
23/11/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 16:19

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
23/11/2020 16:18

Juntada de Certidão
13/11/2020 08:40

Decorrido prazo de DIRETOR - PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT PREV em 12/11/2020 23:59.
13/11/2020 08:40

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2020 23:59.
13/11/2020 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2020 23:59.
11/11/2020 10:58

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 05:31

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA em 06/11/2020 23:59.
28/10/2020 18:21

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 18:13

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 02:45

Publicado Intimação em 28/10/2020.
28/10/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
27/10/2020 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2020 14:37

Juntada de Petição de diligência
27/10/2020 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2020 09:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/10/2020 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2020 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2020 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2020 13:45

Expedição de Mandado.
26/10/2020 13:45

Expedição de Mandado.
26/10/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 18:53

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
23/10/2020 14:40

Concedida a Medida Liminar
15/10/2020 16:09

Publicado Informação em 14/10/2020.
15/10/2020 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020
15/10/2020 10:44

Conclusos para decisão
15/10/2020 10:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/10/2020 14:50

Declarada incompetência
09/10/2020 16:49

Conclusos para decisão
09/10/2020 16:30

Juntada de Certidão
09/10/2020 16:29

Juntada de Certidão
09/10/2020 14:53

Juntada de Certidão
09/10/2020 14:38

Juntada de Certidão
09/10/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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