24/08/2023 09:15

Decorrido prazo de BANCO FICSA S.A. em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 09:15

Decorrido prazo de IZALTINO DOS SANTOS em 23/08/2023 23:59.
10/08/2023 06:48

Publicado Sentença em 08/08/2023.
10/08/2023 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
08/08/2023 14:23

Juntada de Certidão
07/08/2023 18:29

Recebidos os autos
07/08/2023 18:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/08/2023 18:29

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 18:29

Transitado em Julgado em 04/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1002672-28.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: IZALTINO DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO FICSA S.A.

Vistos.

Expedidos alvarás judiciais para liberação de valores em favor do exequente e seu respectivo advogado, o credor não manifestou nos autos, apesar de intimado, conforme certidão de Id n. 121345237.

Assim, presume-se a quitação do débito objeto de execução.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Caso haja custas processuais pendentes de quitação, proceda-se de acordo com as disposições da CNGC/MT.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 4 de agosto de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
04/08/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/06/2023 21:17

Conclusos para julgamento
22/06/2023 21:17

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 09:30

Decorrido prazo de IZALTINO DOS SANTOS em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1002672-28.2021.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) POLO ATIVO: IZALTINO DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO FICSA S.A.

Certifico que procedo a intimação da parte exequente para manifestar-se nos presentes autos requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Alta Floresta-MT, 30 de maio de 2023.

DANIELLE FERREIRA MARQUES Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av.

Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216
30/05/2023 06:14

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:56

Juntada de Alvará
11/05/2023 15:47

Juntada de Alvará
11/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1002672-28.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: IZALTINO DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO FICSA S.A.

Vistos.

Analisando-se detidamente os presentes autos, verifico que foi realizado o depósito de valores e também foi determinado o bloqueio de ativos, havendo inclusive a determinação de expedição de alvarás eletrônicos (Id. 86707509) Posteriormente, constatou-se que a instituição financeira não realizou a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, apesar de intimada; e que a parte exequente requereu a liberação dos valores disponíveis nos autos após a complementação do depósito voluntário pelo executado, conforme Id. 115300818.

Assim, visando tutelar os interesses da parte exequente, a qual ainda não recebeu o seu crédito por entraves procedimentais, DEFIRO o pedido formulado no Id. 115300818 e, por consequência, determino a expedição dos alvarás eletrônicos, conforme pleiteado.

Após o levantamento dos valores pelo exequente, OFICIE-SE novamente ao Departamento de Depósitos Judiciais solicitando-se a vinculação do valor bloqueado via sistema Sisbajud, com o escopo de confirmar, ou não, se a instituição bancária realizou a transferência do referido valor à conta judicial.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 9 de maio de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
10/05/2023 13:19

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 13:19

Decisão interlocutória
17/04/2023 10:43

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 11:27

Conclusos para decisão
12/04/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 07:58

Decorrido prazo de IZALTINO DOS SANTOS em 30/03/2023 23:59.
23/03/2023 08:44

Decorrido prazo de BANCO FICSA S.A. em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 16:03

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2023 01:54

Publicado Decisão em 20/03/2023.
19/03/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA .Número do Processo: 1002672-28.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: IZALTINO DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO FICSA S.A.

Vistos.

Em análise percuciente dos autos, verifica-se que foi bloqueado judicialmente o valor referente a integralidade do débito junto a instituição financeira denominada Banco C6, a qual não procedeu a transferência da referida quantia para a Conta Judicial vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Muito embora a parte executada nos presentes autos seja o Banco Ficsa S.A., cumpre ressaltar que, conforme consta dos autos, foi alterada a denominação social da Companhia de Banco Ficsa S.A. para Banco C6 Consignado S.A (Id. 60379575).

Nesse passo, é certo dizer que a instituição financeira executada não deu cumprimento à ordem de transferência, ocorrida em 27/04/2022.

Assim, diante da recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, INTIME-SE o executado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar referida transferência, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Proceda a Secretaria da Vara a alteração do polo passivo da ação, fazendo constar Banco C6 Consignado S.A.

Consigno que expedição de Alvará Judicial em favor do executado do valor depositado de forma espontânea deverá aguardar a transferência dos valores bloqueados, objetivando evitar prejuízos ao exequente.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 16 de março de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
16/03/2023 15:05

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 15:05

Decisão interlocutória
27/02/2023 16:37

Conclusos para decisão
18/02/2023 04:30

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 12:44

Decorrido prazo de BANCO FICSA S.A. em 19/12/2022 23:59.
12/12/2022 01:18

Publicado Despacho em 12/12/2022.
08/12/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 14:39

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 14:20

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022 14:18

Conclusos para decisão
15/11/2022 04:01

Decorrido prazo de BANCO FICSA S.A. em 09/11/2022 23:59.
14/11/2022 17:50

Decorrido prazo de BANCO FICSA S.A. em 09/11/2022 23:59.
14/11/2022 05:15

Decorrido prazo de BANCO FICSA S.A. em 09/11/2022 23:59.
01/11/2022 23:36

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA Ofício n. 1002672-28.2021.8.11.0007 ALTA FLORESTA - MT, 7 de julho de 2022 .

Dados do processo: Processo 1002672-28.2021.8.11.0007, Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)/[Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral], Valor da causa: R$ 6.478,75.

Partes do processo: EXEQUENTE: IZALTINO DOS SANTOS/ENDEREÇO: Rua Belo Horizonte, nº 33, Setor Norte 2, Alta Floresta\MT, 78580-000 EXECUTADO: BANCO FICSA S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86/ENDEREÇO: Rua Libero Badaró, 24° Andar, Conj. 2401, Edifício Mercantil Finasa, Centro, São Paulo/SP, CEP 01009-000 AO (A) SENHOR: BANCO FICSA S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 Por ordem da MM(ª).

Juiz(a) de Direito JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI, encaminho a Vossa Senhoria o despacho exarado nos autos do processo n.º 1002672-28.2021.8.11.0007, onde se determina a solicitação de informações sobre o cumprimento da ordem ou o fornecimento do comprovante de transferência, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme documentos anexos.

DESPACHO: "

Vistos.

Tendo em vista a informação prestada pelo Departamento de Depósitos Judiciais inserto no Id. 84985565, oficie-se à instituição financeira onde o bloqueio foi realizado, solicitando-se informações sobre o cumprimento da ordem ou o fornecimento do comprovante de transferência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se. .

Alta Floresta/MT, 5 de julho de 2022.

JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito em Substituição legal" Atenciosamente, DANIELLE FERREIRA MARQUES Gestor(a) Judiciário(a) ASSINA POR ORDEM DO(A) MM(ª) JUIZ(A) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA E INFORMAÇÕES: AV.

ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 - TELEFONE: (66) 35123600
28/10/2022 06:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 10:33

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2022 17:55

Juntada de correspondência devolvida
08/07/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:32

Conclusos para despacho
27/06/2022 20:52

Transitado em Julgado em 23/06/2022
24/06/2022 11:49

Decorrido prazo de IZALTINO DOS SANTOS em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 11:44

Decorrido prazo de BANCO FICSA S.A. em 23/06/2022 23:59.
07/06/2022 09:29

Publicado Sentença em 07/06/2022.
07/06/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/05/2022 18:58

Conclusos para despacho
25/05/2022 13:52

Decorrido prazo de BANCO FICSA S.A. em 24/05/2022 23:59.
24/05/2022 17:51

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 10:16

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 01:50

Publicado Decisão em 02/05/2022.
30/04/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
30/04/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 14:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/04/2022 18:17

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2022 13:45

Conclusos para despacho
30/03/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 11:15

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2022 03:02

Publicado Intimação em 24/03/2022.
24/03/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
22/03/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 10:06

Decorrido prazo de BANCO FICSA S.A. em 10/03/2022 23:59.
14/02/2022 02:33

Publicado Despacho em 14/02/2022.
14/02/2022 02:33

Publicado Despacho em 14/02/2022.
12/02/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
11/02/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 10:59

Conclusos para despacho
10/02/2022 10:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
10/02/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 16:03

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2022 02:33

Publicado Intimação em 02/02/2022.
02/02/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
31/01/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 09:22

Juntada de intimação de pauta
03/11/2021 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2021 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2021 19:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/10/2021 06:46

Conclusos para despacho
08/10/2021 06:45

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 06:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 19:06

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 19:06

Decorrido prazo de IZALTINO DOS SANTOS em 06/10/2021 23:59.
06/10/2021 09:20

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2021 03:25

Publicado Sentença em 22/09/2021.
22/09/2021 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
20/09/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 15:36

Juntada de Projeto de sentença
20/09/2021 15:35

Julgado procedente o pedido
11/08/2021 10:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/07/2021 20:49

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2021 20:39

Juntada de Petição de contestação
05/07/2021 15:00

Audiência de Conciliação realizada em 05/07/2021 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA
05/07/2021 14:39

Conclusos para julgamento
05/07/2021 14:37

Audiência do art. 334 CPC.
02/07/2021 10:26

Juntada de Petição de documento de identificação
10/06/2021 22:15

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 09/06/2021 23:59.
31/05/2021 09:11

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2021 15:29

Audiência Conciliação juizado designada para 05/07/2021 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
23/05/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 05:24

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 20/05/2021 23:59.
20/05/2021 09:49

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2021 16:38

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2021 04:45

Decorrido prazo de IZALTINO DOS SANTOS em 14/05/2021 23:59.
07/05/2021 04:46

Publicado Decisão em 07/05/2021.
07/05/2021 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
05/05/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 16:41

Concedida a Medida Liminar
05/05/2021 13:30

Conclusos para despacho
05/05/2021 13:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/05/2021 15:09

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2021 18:17

Publicado Despacho em 30/04/2021.
30/04/2021 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
28/04/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 10:47

Conclusos para decisão
28/04/2021 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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