TJMT - 0003866-72.2015.8.11.0013

1ª instância - Pontes e Lacerda - Terceira Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE MARTINS DE OLIVEIRA

CPF *04.***.*37-54

ALESSANDRO JUNIOR MARTINS

CPF *19.***.*37-60

Advogados

CARLOS GARCIA DE ALMEIDA

OAB: 2573/MT

CPF *61.***.*52-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DANILO MARQUES MACHADO

CPF *74.***.*06-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 16:58

    Transitado em Julgado em #Não preenchido#

  • 17/08/2023 01:17

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 01:17

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 17/07/2023 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2023 10:05

    Decorrido prazo de ALESSANDRO JUNIOR MARTINS em 12/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 16:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2023 16:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/04/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 14:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/04/2023 16:00

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:19

    Transitado em Julgado em 21/11/2022

  • 23/11/2022 03:55

    Decorrido prazo de CARLOS GARCIA DE ALMEIDA em 22/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 03:15

    Decorrido prazo de JORGE MARTINS DE OLIVEIRA em 16/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 03:15

    Decorrido prazo de ALESSANDRO JUNIOR MARTINS em 16/11/2022 23:59.

  • 16/11/2022 00:23

    Publicado Intimação em 16/11/2022.

  • 12/11/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

  • 11/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0003866-72.2015.8.11.0013.

    REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADOS: ALESSANDRO JUNIOR MARTINS, JORGE MARTINS DE OLIVEIRA

    Vistos.

    Trata-se de ação penal movida em face de ALESSANDRO JUNIOR MARTINS e JORGE MARTINS DE OLIVEIRA pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 180, caput, Código Penal.

    Consta dos autos manifestação do Ministério Público pleiteando o arquivamento do presente feito, ante a ocorrência de prescrição virtual (fls.161/162). É o relatório.

    Decido.

    Sem maiores delongas, verifico assistir razão ao Ministério Público.

    Assim, com fundamento nos art. 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade dos acusados ALESSANDRO JÚNIOR MARTINS E JORGE MARTINS DE OLIVEIRA.

    Compulsando aos autos, verifica-se que, o réu ALESSANDRO JÚNIOR MARTINS efetuou o pagamento da fiança no valor de R$ R$ 1.576,00 (um mil e quinhentos e setenta e seis reais), conforme se verifica às fls.37/38-43/44 dos Autos de Prisão em Flagrante N.º 3803-47.2015.811.0013.

    Entretanto, considerando que o sentenciado descumpriu as obrigações estipuladas no artigo 341 do CPP, a fiança concedida é havida como quebrada.

    Assim, com fulcro no referido dispositivo, DECLARO QUEBRADA A FIANÇA recolhida pela parte denunciada.

    Consequentemente, declaro a perda de metade do valor recolhido a título de fiança em favor do Conselho da Comunidade de Pontes e Lacerda/MT, restituindo-se o restante à parte denunciada, a quem fixo prazo de 10 dias, contados de sua intimação, para informar ao juízo dados bancários para efetivação da medida.

    Caso a tentativa de intimação reste infrutífera por encontrar-se a parte requerida em local incerto e não sabido, DETERMINO, desde já, sua intimação por edital com prazo de 30 dias.

    Transcorrido o prazo, sem obtenção de êxito, desde já DETERMINO a destinação ao Conselho da Comunidade local.

    Em relação aos bens apreendidos, considerando-se que não consta nos autos o termo de entrega referente ao veículo aprendido (fl. 21) e a certidão de recebimento de um 01 CRLV nº 0109504601 57 (fl. 150) em nome da vítima Danilo Marques Machado, OFICIE-SE a autoridade policial e à Direção do Foro, a fim de esclarecerem se os determinados bens foram entregues.

    Caso não tenham sido entregues, desde já, DECLARO a restituição dos bens à vítima Danilo Marques Machado.

    Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se as baixas e anotações de estilo, bem como as comunicações de praxe.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

    Pontes e Lacerda/MT, data e assinatura eletrônica.

    Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito.

  • 10/11/2022 07:44

    Expedição de Outros documentos

  • 31/10/2022 21:32

    Publicado Sentença em 26/10/2022.

  • 31/10/2022 21:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

  • 31/10/2022 21:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

  • 30/10/2022 10:14

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 25/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0003866-72.2015.8.11.0013.

    REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADOS: ALESSANDRO JUNIOR MARTINS, JORGE MARTINS DE OLIVEIRA

    Vistos.

    Trata-se de ação penal movida em face de ALESSANDRO JUNIOR MARTINS e JORGE MARTINS DE OLIVEIRA pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 180, caput, Código Penal.

    Consta dos autos manifestação do Ministério Público pleiteando o arquivamento do presente feito, ante a ocorrência de prescrição virtual (fls.161/162). É o relatório.

    Decido.

    Sem maiores delongas, verifico assistir razão ao Ministério Público.

    Assim, com fundamento nos art. 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade dos acusados ALESSANDRO JÚNIOR MARTINS E JORGE MARTINS DE OLIVEIRA.

    Compulsando aos autos, verifica-se que, o réu ALESSANDRO JÚNIOR MARTINS efetuou o pagamento da fiança no valor de R$ R$ 1.576,00 (um mil e quinhentos e setenta e seis reais), conforme se verifica às fls.37/38-43/44 dos Autos de Prisão em Flagrante N.º 3803-47.2015.811.0013.

    Entretanto, considerando que o sentenciado descumpriu as obrigações estipuladas no artigo 341 do CPP, a fiança concedida é havida como quebrada.

    Assim, com fulcro no referido dispositivo, DECLARO QUEBRADA A FIANÇA recolhida pela parte denunciada.

    Consequentemente, declaro a perda de metade do valor recolhido a título de fiança em favor do Conselho da Comunidade de Pontes e Lacerda/MT, restituindo-se o restante à parte denunciada, a quem fixo prazo de 10 dias, contados de sua intimação, para informar ao juízo dados bancários para efetivação da medida.

    Caso a tentativa de intimação reste infrutífera por encontrar-se a parte requerida em local incerto e não sabido, DETERMINO, desde já, sua intimação por edital com prazo de 30 dias.

    Transcorrido o prazo, sem obtenção de êxito, desde já DETERMINO a destinação ao Conselho da Comunidade local.

    Em relação aos bens apreendidos, considerando-se que não consta nos autos o termo de entrega referente ao veículo aprendido (fl. 21) e a certidão de recebimento de um 01 CRLV nº 0109504601 57 (fl. 150) em nome da vítima Danilo Marques Machado, OFICIE-SE a autoridade policial e à Direção do Foro, a fim de esclarecerem se os determinados bens foram entregues.

    Caso não tenham sido entregues, desde já, DECLARO a restituição dos bens à vítima Danilo Marques Machado.

    Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se as baixas e anotações de estilo, bem como as comunicações de praxe.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

    Pontes e Lacerda/MT, data e assinatura eletrônica.

    Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito.

  • 24/10/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 17:45

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 30/09/2022 08:48

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2022 17:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/08/2022 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 10:32

    Juntada de Petição de expediente

  • 22/02/2022 07:40

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/02/2022.

  • 22/02/2022 07:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

  • 18/02/2022 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2020 02:35

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 19/08/2019 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/08/2019 01:20

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 23/07/2019 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2019 01:19

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 18/05/2019 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 07/05/2019 01:49

    Remessa (Remessa)

  • 07/05/2019 01:49

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/05/2019 01:45

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 08/08/2018 02:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/08/2018 01:26

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 08/08/2018 01:25

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/03/2017 02:10

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 22/11/2016 00:51

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 22/11/2016 00:50

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 27/09/2016 02:30

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 27/09/2016 01:40

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 09/09/2016 01:54

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 17/08/2016 01:17

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/08/2016 01:06

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 02/08/2016 02:37

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 02/08/2016 01:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/08/2016 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/08/2016 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 01/08/2016 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 25/07/2016 02:34

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 18/07/2016 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 08/07/2016 01:24

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 08/07/2016 01:19

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 06/07/2016 01:18

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 06/07/2016 01:18

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 27/06/2016 01:51

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 23/05/2016 03:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2016 03:13

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 18/04/2016 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 07/04/2016 01:10

    Remessa (Remessa)

  • 07/04/2016 01:08

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 14/03/2016 01:37

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 01/02/2016 01:59

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 18/01/2016 01:44

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 10/11/2015 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 05/11/2015 02:06

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 16/10/2015 01:41

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 16/10/2015 01:05

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 16/09/2015 01:49

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 16/09/2015 01:37

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 16/09/2015 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/09/2015 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 14/09/2015 01:17

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 11/09/2015 02:29

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 11/09/2015 02:29

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 11/09/2015 02:29

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/09/2015 02:29

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/09/2015 01:17

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 27/08/2015 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 26/08/2015 02:16

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 25/08/2015 01:37

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 24/08/2015 02:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/08/2015 02:07

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 24/08/2015 02:07

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 21/08/2015 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 21/08/2015 01:19

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 21/08/2015 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2015 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 20/08/2015 01:54

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2015

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001843-44.2022.8.11.0029

Angelica Zimmermann das Neves Carvalho

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/10/2022 08:21

Exibir Processo

Processo nº 1063904-25.2022.8.11.0001

Romantielle de Oliveira

Mercadopago Com. Representacao LTDA

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/10/2022 08:21

Exibir Processo

Processo nº 1006230-86.2022.8.11.0002

Claudia Ferreira de Oliveira

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Giza Helena Coelho

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/08/2022 14:11

Exibir Processo

Processo nº 1006230-86.2022.8.11.0002

Claudia Ferreira de Oliveira

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/02/2022 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1063903-40.2022.8.11.0001

Willian Lucival Silveira da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/10/2022 08:20

Exibir Processo