31/08/2023 18:27

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:32

Recebidos os autos
30/08/2023 17:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/05/2023 10:12

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 10:12

Transitado em Julgado em 26/05/2023
26/05/2023 07:47

Decorrido prazo de NEY MARTINS LIMA NETO em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 07:47

Decorrido prazo de EDSON JUNIOR DE LIMA em 25/05/2023 23:59.
15/05/2023 03:14

Publicado Intimação em 15/05/2023.
15/05/2023 03:14

Publicado Intimação em 15/05/2023.
14/05/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
14/05/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 09:55

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 18:00

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 18:00

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 18:00

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 17:25

Recebidos os autos
11/05/2023 17:24

Juntada de Projeto de sentença
11/05/2023 17:24

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de NEY MARTINS LIMA NETO - CPF: *04.***.*02-40 (AUTOR DO FATO)
12/04/2023 12:50

Conclusos para julgamento
11/04/2023 18:18

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 13:34

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 13:05

Processo Desarquivado
05/04/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
05/03/2023 08:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/02/2023 10:34

Juntada de Petição de substabelecimento
13/02/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 04:31

Decorrido prazo de EDSON JUNIOR DE LIMA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 04:31

Decorrido prazo de NEY MARTINS LIMA NETO em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 04:31

Decorrido prazo de A APURAR em 16/11/2022 23:59.
15/11/2022 04:03

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 17:53

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 05:18

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 14:09

Arquivado Provisoramente
04/11/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 00:13

Publicado Sentença em 01/11/2022.
02/11/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 09:33

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1000135-68.2022.8.11.0025 VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: A APURAR AUTOR DO FATO: NEY MARTINS LIMA NETO, EDSON JUNIOR DE LIMA V I S T O S, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95.

Conforme se infere dos autos, o representante ministerial ofertou proposta de transação penal que foi aceita pelos supostos autores do fato, conforme manifestação id. 98297915, consistente em TERCEIRA PROPOSTA - prestação de serviços à comunidade, representada pela doação de sangue por duas vezes e o pagamento de R$ 750,00 parcelados em 03 (três) vezes em favor do Conselho de Segurança (Banco do Brasil, AG. 2226-8, CC 2002-8), mediante depósito identificado.

As doações deverão ocorrer no prazo de 06 (seis) meses.

Contudo, no que se refere à destinação dos valores em favor do Conselho de Segurança, entendo que tal sorte não socorre aos acordantes, eis que tal providência constitui direito indisponível às partes, posto que as prestações pecuniárias decorrentes de infrações ou contravenções possuem destinação vinculada conforme regulamentado na Resolução n.154/2012-CNJ e nos artigos 1394 e 1395 do CNGC/MT.

Diante do exposto, satisfeitas as exigências legais e tendo em vista a manifestação inequívoca da vontade dos supostos autores do fato, bem como do Ministério Público, HOMOLOGO PARCIALMENTE a transação firmada para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Retifico os termos do acordo em relação a destinação dos valores, o quais deverão ser depositados na conta judicial vinculada ao feito.

Intime-se a autora do fato para dar início ao cumprimento da avença conforme acordado, advertindo-o que deverá retirar as guias de depósitos judiciais junto a Secretaria, e trazer aos autos as comprovações das doações de sangue, sob pena de prosseguimento da ação.

Cumpridas todas as condições estabelecidas no termo de composição ou havendo notícia de descumprimento por parte da indiciada, dê-se vista ao MP e após conclusos para deliberações.

Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências.

Projeto de sentença sujeita à homologação do MM.

Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95.

NEI JOSÉ ZAFFARI JUNIOR Juiz Leigo Ante a previsão do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo credenciado a este juízo, para que produza seus efeitos, após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Publicado na própria plataforma processual eletrônica.

Juína/MT, data registrada no sistema.

VAGNER DUPIM DIAS Juiz de Direito
28/10/2022 14:23

Recebidos os autos
28/10/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 14:23

Juntada de Projeto de sentença
28/10/2022 14:23

Homologada a Transação Penal
11/10/2022 15:38

Conclusos para julgamento
10/10/2022 14:53

Juntada de Termo de audiência
10/10/2022 14:51

Audiência Preliminar realizada para 10/10/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA.
07/10/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/09/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 15:32

Audiência Preliminar designada para 10/10/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA.
16/08/2022 13:15

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
20/02/2022 08:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2022 23:59.
07/02/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 12:34

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 16:29

Audiência Preliminar designada para 07/02/2022 15:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA.
25/01/2022 09:09

Juntada de Petição de outros documentos
25/01/2022 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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