17/03/2025 10:53

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 09:51

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 15:15

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:15

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:15

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 02:50

Decorrido prazo de EDNA CASTILHO PERES em 09/08/2024 23:59
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de EDNA CASTILHO PERES em 01/08/2024 23:59
25/07/2024 02:54

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos
23/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos
23/07/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 01:37

Recebidos os autos
18/03/2023 01:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/02/2023 02:08

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 02:08

Transitado em Julgado em 15/02/2023
15/02/2023 02:08

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 02:08

Decorrido prazo de EDNA CASTILHO PERES em 14/02/2023 23:59.
31/01/2023 01:57

Publicado Sentença em 31/01/2023.
31/01/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1003522-05.2022.8.11.0086 Parte reclamante: EDNA CASTILHO PERES Parte reclamada: PAGSEGURO INTERNET LTDA S E N T E N Ç A

Vistos.

Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

No Juizado Especial, a presença da parte nas audiências é obrigatória e, em caso de ausência da parte reclamante em qualquer das audiências, o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo: Artigo 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

No mesmo sentido dispõe o Enunciado nº 20 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Conforme o termo de audiência de conciliação inclusa no ID 105919932 a parte reclamante, embora devidamente intimada para a audiência de conciliação, deixou de comparecer e não apresentou justificativa antecipada.

Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que in casu, não ocorreu.

Isto porque o rigor da exigência do comparecimento pessoal das partes às audiências designadas decorre do princípio maior do sistema dos Juizados Especiais, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. [...] Com efeito, o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: Para a Autora, a extinção do feito, para a ré, à revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo).

Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, opino pela extinção da ação sem resolução de mérito, ante a ausência injustificada da parte reclamante à audiência.

Considerando ainda que não houve comprovação de que a ausência decorreu de força maior (artigo 51, §2º da Lei nº 9.099/95), opino pela condenação da parte reclamante ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado 28/FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito.

Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Visto.

Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Transitada em julgado a sentença, arquive-se.

P.

R.

I.

Data registrada no sistema.

Cristhiane Trombini Puia Baggio Juíza de Direito
27/01/2023 17:19

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 17:19

Juntada de Projeto de sentença
27/01/2023 17:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2022 16:27

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2022 16:14

Conclusos para decisão
11/12/2022 16:14

Recebimento do CEJUSC.
11/12/2022 16:13

Audiência de conciliação realizada em/para 06/12/2022 14:40, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
11/12/2022 16:10

Juntada de Termo de audiência
06/12/2022 11:38

Recebidos os autos.
06/12/2022 11:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/12/2022 09:19

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 01:31

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 01:31

Decorrido prazo de EDNA CASTILHO PERES em 29/11/2022 23:59.
08/11/2022 08:41

Publicado Intimação em 07/11/2022.
05/11/2022 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:40

Audiência Conciliação juizado designada para 06/12/2022 14:40 NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
02/11/2022 00:27

Publicado Decisão em 01/11/2022.
02/11/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001970-42.2022.8.11.0009.

AUTOR: EDNA CASTILHO PERES REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Visto.

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇAO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, formulada por EDNA CASTILHO PERES, em face de PAGSEGURO INTERNET S.A.

Sustenta a autora que aderiu ao contrato de crédito Pagseguro, de bandeira VISA, sendo que em janeiro de 2022, acabou realizando gastos maiores no valor de R$ 1.962,54 (um mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), tendo, então, renegociado a fatura junto a requerida em 12 (doze) parcelas de R$ 295,53 (duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), perfazendo o valor total de R$ 3.546,36 (três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos).

Assevera que no dia 26/01/2022, foi no mercado comprar os ingredientes que seriam usados na produção das encomendas, mas, quando foi pagar a conta não tinha dinheiro, foi então quando descobriu que o dinheiro que tinha aplicado estava bloqueado.

Relata que ao consulta o extrato da conta constatou que foi descontado o pagamento da primeira parcela no importe de R$ 295,53 (duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), mas a Ré debitou o seu investimento no dia 24/01/2022 e bloqueou o valor de R$2.000,00 no dia 27/01/2022.

Aduz que acreditando se tratar de um equívoco, entrou em contato com a Ré, na intenção de que desbloqueassem o dinheiro e por meio de conversa do próprio aplicativo do PAGSEGURO, oportunidade em que a Ré informou que o dinheiro bloqueado indevidamente seria desbloqueado.

Contudo, a Ré fez o retorno do dinheiro na conta, mas deixou bloqueado.

Solicitou, então, a Ré que com os R$ 2.000,00 bloqueado, quitasse a dívida de R$ 1.962,54, e devolvesse R$ 37,46 e a parcela da negociação realizada em 16/01/2022, no valor de R$ 295,53, e desconsiderasse as demais parcelas.

No entanto, a Ré usou o valor de R$ 2.000,00 para quitar 6 parcelas e meia da negociação, gerou uma fatura de R$ 113, 59, com vencimento em 15/08/2022, restando R$ 1.364,06 em aberto.

Em uma das conversas o consultor da Ré informou a Autora que: “identificamos que o motivo do bloqueio efetuado foi pelo resgate de garantia realizada em suas aplicações”.

Postula, em sede de tutela provisória de evidência, a suspensão da cobrança das parcelas do negócio, tendo em vista a demonstração documental satisfatória do direito da Autora, conforme o art. 311, inc.

II e IV, do CPC.

A inicial foi instruída com documentos. É o relatório.

Fundamento e decido.

A tutela de evidência está disciplinada no artigo 311 do Código de Processo Civil e traz de forma expressa o entendimento de que mencionada tutela não depende da demonstração de perigo da demora da prestação da tutela jurisdicional.

Vejamos: “Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Trata-se a tutela de evidência, a rigor, de uma situação em que o magistrado antecipa ao autor os efeitos da tutela, mesmo não havendo urgência para a sua obtenção, prestigiando-se, destarte, o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

Tem-se, assim, que a tutela de evidência é uma espécie de tutela antecipada satisfativa, embora sem o requisito da urgência.

Pois bem.

A despeito do alegado na petição inicial, não é possível, nesta quadra processual, adiantar desde logo, em tutela de evidência para a suspensão da cobrança das parcelas da renegociação firmada entre as partes.

Isso porque, o pedido não enquadra em qualquer das possibilidades legais acima descritas, já que inexiste tese firmada em julgamento repetitivo ou súmula vinculante a respeito do tema e não se trata, por óbvio, de contrato de depósito.

No mais, como a tutela de evidência reclamada atinge diretamente a esfera jurídica do Requerido e este ainda não foi citado, de modo que não se mostra viável a suspensão da cobrança, sob pena de menoscabo ao princípio do devido processo legal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidencia.

Cite-se conforme requerido e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei 9.099/95.

Designe-se audiência de tentativa de conciliação.

Se a parte ré, intimada, não comparecer à audiência, ser-lhe-á decretada a revelia, reputando-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na peça inaugural.

Caso não haja conciliação, ofertará a parte ré resposta escrita ou oral, oportunidade em que deverá exibir cópia do contrato pelo qual o nome do autor foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, outros documentos que julgar necessário e do rol de testemunhas a serem oportunamente ouvidas.

A resposta em causa de até 20 (vinte) salários mínimos poderá ser produzida pela própria parte requerida.

A superior a este valor e até o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, depende obrigatoriamente de ser feita por profissional do direito devidamente habilitado.

Faculto ainda a oferta da contestação em até 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, cuja presença das partes é obrigatória.

Consigno que a ausência de contestação importa, do mesmo modo, em revelia.

Na hipótese da contestação estar instruída com documentos ou nela forem arguidas preliminares ou matérias prejudiciais, oportunizado será à parte autora replicá-la no ato ou em até 05 (cinco) dias, se a contestação não for apresentada na audiência, ficando desde já ciente de tal possibilidade.

São José do Rio Claro/MT, datado e assinado digitalmente.

CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito
28/10/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2022 19:01

Conclusos para decisão
13/10/2022 19:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
13/10/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 09:37

Conclusos para decisão
11/10/2022 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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