TJMT - 0001251-05.2014.8.11.0059

1ª instância - Porto Alegre do Norte - Primeira Vara Criminal e Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB: 17980/MT

CPF *29.***.*61-04

LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES

OAB: 10062/MS

CPF *96.***.*95-04

FABIULA MULLER

OAB: 22819/PR

CPF *65.***.*43-04

LUCIANO CESAR GONZAGA

OAB: 83574/PR

CPF *09.***.*57-47

Polo Passivo

Partes

BENIVAL ALVES DA SILVA

CPF *41.***.*37-68

Advogados

PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES

OAB: 18220/MT

CPF *61.***.*93-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2024 14:18

    Juntada de Certidão

  • 01/01/2023 00:54

    Recebidos os autos

  • 01/01/2023 00:54

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/12/2022 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2022 14:28

    Transitado em Julgado em 29/11/2022

  • 30/11/2022 01:09

    Decorrido prazo de BENIVAL ALVES DA SILVA em 29/11/2022 23:59.

  • 27/11/2022 03:20

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/11/2022 23:59.

  • 01/11/2022 14:00

    Publicado Sentença em 01/11/2022.

  • 30/10/2022 17:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 27/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001251-05.2014.8.11.0059.

    Cuida-se de ação ordinária condenatória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de BENIVAL ALVES DA SILVA, devidamente qualificados.

    Alega a parte autora que entabulou com o requerido Cédula Rural Pignoratícia (operação n.40/01489-4), no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), cujo pagamento não foi honrado pelo demandado, ensejando, assim, na propositura da presente demanda.

    Aduz que o valor cobrado foi atualizado até 31.05.2012, o que perfaz o montante de R$ 144.525,16 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos).

    Assim, requer a procedência do presente feito para condenar a parte requerida ao pagamento da dívida, devidamente atualizada e mais as custas processuais e honorários advocatícios.

    Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, ocasião em que pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sob argumento de que os juros cobrados pela inadimplência foram altíssimos, além do fato de que o requerente cobrou juros sobre um capital de giro liberado em sua conta (valor de 4 mil reais), mas que nunca utilizou (fls.66/80).

    Impugnação à contestação nas fls102/119.

    Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

    Decido.

    O feito dispensa dilação probatória, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, impondo, destarte, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Assim, não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito.

    No caso em apreço, vê-se que as partes firmaram contrato de “Cédula Rural Pignoratícia”, no qual o banco autor concedeu ao requerido um crédito no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para custeio de bovinocultura – corte – cria/recria/engorda.

    Nota-se, contudo, que o requerido deixou de honrar com o pagamento pactuado, tornando-se, com isso, inadimplente.

    O requerido, em sede de defesa, não nega a dívida, mas sustenta a abusividade dos juros capitalizados.

    Analisando o contrato firmado pelas partes, verifica-se que não existem dispositivos de difícil entendimento, sendo as regras ali constantes claras, não trazendo dúvidas com relação ao seu conteúdo.

    Atinente aos juros remuneratórios, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários ser medida inquestionável, a teor do que dispõe a Súmula n.º 297 do STJ, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva.

    Corroborando, a despeito do tema decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original.

    Com efeito, do perlustrar dos autos, infere-se que o requerido em sua defesa não logrou êxito em demonstrar a caracterização de qualquer fator que pudesse conduzir à conclusão de que, sobre a normalidade contratual, tenha incidido fato superveniente, que tivesse causado desequilíbrio contratual.

    Pelo contrário, o demandado não anexou um documento sequer a fim de comprovar suas alegações, se limitando a apresentar apenas contestação desnudada de documentos.

    Portanto, levando-se por linha de estima que a taxa de juros remuneratórios, convencionada no âmbito do contrato bancário, não destoa da taxa divulgada pelo Banco Central e que devido à total falta de evidências que demonstrem a prática de cobrança abusiva de juros, conclui-se que a cobrança de encargos, durante o período de normalidade do contrato (juros remuneratórios), não reflete cobrança abusiva e também não revela onerosidade excessiva.

    Com relação à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 973.827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada.

    Nesse contexto, no contrato jungido aos autos, a taxa de juros é superior ao duodécuplo da mensal sendo suficiente para constatar que houve previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, sendo devida sua aplicação.

    Assim, afigura-se legal a cobrança de juros capitalizados, não persistindo o pleito inicial.

    A despeito, trago à baila decisão proferida pelo egrégio TJMT em caso análogo ao dos autos: “ APELOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADO - NOVAÇÃO - ESSENCIALIDADE DO BEM - MATÉRIA DECIDIDA EM OUTRO RECURSO - TAXA DE JUROS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA - ABUSIVIDADE AFASTADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA ISOLADA E LIMITADA A TAXA DO CONTRATO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCABIMENTO - RECURSO DO BANCO PROVIDO - RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO.

    A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual.

    Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste.

    No que se refere à comissão de permanência, já admitiu o STJ a legalidade de sua cobrança em caso de inadimplemento, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual (REsp nº 834.968/RS, Rel.

    Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 7.5.07).

    Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, não há por que cogitar do afastamento da mora do devedor. (N.U 0020513-34.2010.8.11.0041, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/10/2014, Publicado no DJE 20/10/2014)”.

    Convergindo, colaciono trechos das principais decisões proferidas pelo STJ sobre a temática: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

    A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (STJ – 2ª Seção – Súmula 382 – j. 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Nos termos das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal a cobrança da comissão de permanência cumulada com encargos moratórios.

    Prevendo o contrato multa contratual de 2% sobre o débito, deve a mesma ser mantida, porquanto dentro do patamar legal, conforme preconiza o art. 52, § 1º do CDC.

    Neste diapasão, verifica-se que a procedência da presente ação é medida impositiva.

    Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do respectivo vencimento e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação.

    Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do NCPC.

    Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Alegre do Norte/MT, 26 de outubro de 2022.

    DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

  • 26/10/2022 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 15:48

    Julgado procedente o pedido

  • 15/07/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 10:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/06/2021 01:43

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/06/2021.

  • 12/06/2021 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

  • 10/06/2021 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 01:53

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/02/2021 02:40

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/02/2021 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/02/2021 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/02/2021 02:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/02/2021 02:01

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 26/06/2020 01:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/06/2020 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/06/2020 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 02:17

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 17/03/2020 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2020 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/01/2020 01:03

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/01/2020 01:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/09/2019 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2019 01:31

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 02/09/2019 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 10/06/2019 00:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/06/2019 00:50

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/06/2019 00:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/05/2019 01:41

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 22/10/2018 01:18

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/10/2018 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/09/2018 01:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/09/2018 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/09/2018 02:33

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/09/2018 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2018 01:30

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/09/2018 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/09/2018 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2018 01:26

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 13/08/2018 02:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/08/2018 02:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/08/2018 02:40

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/08/2018 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/07/2018 02:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/07/2018 02:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/07/2018 01:35

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 23/07/2018 01:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/07/2018 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/07/2018 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/07/2018 02:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/07/2018 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/07/2018 02:21

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 03/07/2018 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/06/2018 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/04/2018 01:21

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/04/2018 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2018 01:12

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/04/2018 01:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/04/2018 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2017 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2017 01:11

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/12/2017 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2017 01:19

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 28/07/2017 01:07

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 28/07/2017 01:04

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 17/07/2017 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 05/05/2017 01:29

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 24/03/2017 01:07

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 14/03/2017 02:17

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 06/03/2017 01:58

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/03/2017 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/03/2017 01:11

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 19/12/2016 01:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/12/2016 02:37

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 20/10/2016 02:33

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/10/2016 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/06/2016 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2016 02:38

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/06/2016 02:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/06/2016 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2016 01:25

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 30/05/2016 01:58

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/05/2016 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/05/2016 02:01

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 24/05/2016 01:12

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/05/2016 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2016 01:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2015 02:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2015 02:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/11/2015 01:24

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 14/08/2015 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2015 02:28

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 28/05/2015 02:09

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 28/05/2015 01:27

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/05/2015 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/05/2015 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2015 01:39

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/02/2015 01:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/02/2015 02:45

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/02/2015 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/02/2015 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/02/2015 01:46

    Despacho (Despacho)

  • 09/12/2014 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2014 02:20

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/08/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/08/2014 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/08/2014 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2014 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2014 01:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2014 01:26

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 24/06/2014 02:30

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 10/06/2014 00:18

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 09/06/2014 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/06/2014 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/06/2014 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2014 02:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/05/2014 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/04/2014 01:27

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2014

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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